carta internacional acp
53 resultados para carta internacional acp
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
...ção entre to- das as instâncias abrangidas pelo comércio internacional. 2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as administra- ções ...ínios fundamentais Tipos de actividades 5.2 — Apoio à melhoria da Carta Comunitária dos Investimentos e dos Códigos Sectoriais. 5.3 — Apoio ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho de 2009
... sido considerados três períodos, tal como para a análise internacional ante- riormente apresentada: 1999 a 2006, idêntico àquele em que ...carta; Educação contínua. Idade, condições e controlo do parque ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... único de formaçáo e de exame para a obtençáo simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da ... como a sua permanência em estância alfandegária ou zona internacional, a aguardar os procedimentos legais aduaneiros, quando provenientes de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
...ção de um especia- lista de reconhecida experiência internacional nestas matérias e perito do Banco Mundial, Luís Constan- tino. ... deste Programa foi elaborada, para o território continental, a carta de suscep- tibilidade à desertificação que se apresenta na Fig. 24, e ...
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Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... atribuem ao princípio da liberdade económica e aos princípios da Carta das Nações Unidas, nomeadamente ao respeito dos direitos do homem e da ... artigos VIII e XIV do Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas que devem ter duração limitada e não podem ...
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Aviso n.º 25775-B/2007, de 24 de Dezembro de 2007
..., salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;. b) Ter 18 anos completos;. c) Possuir as habilitaçóes literárias ...49/97 de 22 de Março "Carta Ética";. Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País I.5.1. Política externa I.5.2. Política de defesa nacional ... e do «Programa Nacio- nal de Infra -Estruturas Desportivas» e da «Carta dos Equi- pamentos e Infra -Estruturas Desportivas de Portugal», será ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... adopçáo dos melhores padróes de mercado seguidos a nível internacional. O último ano foi marcado por importantes desenvolvimentos, com avanços ...ços Nacionais de Seguros, foram pagos ao Gabinete Português de Carta Verde reembolsos no valor de 2394 milhares de euros. No que concerne ao ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... uma Política de Defesa Adequada à melhor Inserçáo Internacional do País. CAPÍTULO III - A ECONOMIA PORTUGUESA E AS PRIORIDADES PARA O ...çáo e de outros instrumentos de planeamento; i actualizaçáo da Carta de Equipamentos da Saúde; i aplicaçáo do novo regime remuneratório ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
...ívica da generalidade dos cidadãos e um modo de projecção internacional do País; d) Reforçar a coesão social, avançando com uma nova geração ... deste exercício; - a Comissão e o Conselho concebam uma Carta Europeia para pequenas empresas, a qual deve comprometer os Estados ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... resultantes das transformações em curso no enquadramento internacional e das especificidades da economia e sociedade portuguesas, o Governo ..., nomeadamente através da actualização permanente dos dados da Carta Desportiva e sua divulgação e urna maior articulação entre o Instituto ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e na Carta ... presente Tratado; - a afirmação da sua identidade na cena internacional", nomeadamente através da execução de uma política externa e de seguran\xC3"...
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Acórdão nº 4001/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Abril de 2005
I – Na obrigação de meios o devedor apenas se compromete a desenvolver diligentemente certa actividade para a obtenção de um determinado efeito, mas sem assegurar que o mesmo se produza. Contrapõem-se-lhes as obrigações de resultado, que se verificam quando se conclua da lei ou do negócio jurídico que o devedor está obrigado a conseguir um certo efeito útil. II – Estamos perante uma
... o Campeonato do Mundo e/ou Taça do Mundo da Federação Internacional do Automóvel (FIA). O protocolo é subscrito pelo então Presidente do ...Essa carta referia que, de acordo com o estabelecido em reuniões mantidas com o ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... e justiça, que defenda os interesses do País na cena internacional, veja as suas instituições prestigiadas, credibilize a ideia de serviço ...a reorganização e conclusão da carta de Direitos e Deveres dos Utentes e do Manual de qualidade para o ...
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... em consideração as linhas de evolução da situação internacional e da envolvente comunitária, bem como a necessidade de aprofundamento dos ...dinamizar a Carta Europeia da Energia, através da assinatura do Acordo Básico e protocolos ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...
...Em 21 de Agosto de 1984 o arguido DN, dirigiu uma carta ao Conselho de Administração da C.E.F., pressionado pelo administrador ...De 44.712.578$00, relativa da "Chave Internacional, Lda"; 463. De 18.003.441$60, relativa a dívida do R. VC; 464. De ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... como a sua permanência em estância alfandegária ou zona internacional, a aguardar os procedimentos legais aduaneiros, quando provenientes de ... venatórios de caça maior ou menor e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... com um ou mais Estados terceiros, com uma organização internacional ou com um nacional de um Estado terceiro vinculam os novos Estados membros ... pelo Ministério da Educação e da Ciência; l) Em Portugal: 'carta de curso de licenciatura em Medicina', emitida por uma universidade, bem ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , aliás de acordo com o art.º 14.º n.º 5 , do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos , aprovado para ratificação pela Lei ... necessários para continuar no posto de trabalho, nomeadamente carta de condução. 204. Na sequência, terá permanecido cerca de um ano ...
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Acórdão nº 02P472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002
1 - É de concurso real, a relação existente entre o crime de tráfico de estupefacientes e o de branqueamento de capitais praticados pelo mesmo agente. 2 - Tratando-se de crime de tráfico agravado de estupefacientes e de subsequente dissimulação de bens, deve considerar-se excluída a possibilidade de aplicação, ao arguido, do regime penal especial para jovens. 3 - Ressalvadas as questões do...
.../95 e da Lei 65/98, de 2 de Setembro; um crime de condução sem carta, p. e p. pelo art. 3º, n.º 2, do Dec.Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro; um ...292/II, Certificado internacional de seguro automóvel, nela constando, por um lado, o referido E como ... -
Lei n.º 5/2006
... as licenças C ou D, respectivamente, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo; c ) Sejam idóneos; d ) Sejam portadores ...- sito e transbordo e o respectivo processo de notificação internacional seguem o disposto na legislação própria aplicável, no âmbito do ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
...internacional e velar pelo respeito de limites equitativos nos preços praticados nos ...Carta de Havana são da responsabilidade de países não membros da Comunidade ...
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Acórdão nº 06P812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - Não procede a invocação de omissão de pronúncia se o acórdão da Relação emitiu concreta pronúncia sobre a fundamentação da decisão de 1.ª instância, não se limitando, ao homologá-la, a uma argumentação alicerçada em mero poder de autoridade, despida de substância, simples adesão acrítica, já que fez constar as razões em que o tribunal de 1.ª instância se louvou para decidir, credibilizando...
...um certificado internacional de seguro da Companhia de Seguros .., válido de 22.8.94 a 31.8.95, ... de Seguros .., contendo três certificados internacionais de seguro "carta" verde\", respeitantes aos veículos .., .., .., .., e .., R.. 19 TR, um tal\xC3"... -
Acórdão nº 161/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2008
1 - Um relatório pericial levado a cabo por uma entidade contratada por alguém interessada no resultado do acidente, não pode neutralizar a credibilidade dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento que contrariaram o resultado da perícia, porque estiveram sujeitos ao contraditório, o que não aconteceu com os autores da perícia. 2 - A partilha da...
... 2 – A autora tem licença para o transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem, conforme documento de fls. 46 destes ... 32 – Por carta registada de 19.06.2006, a proprietária do veículo Mercedes transportado ... -
Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
...SECÇÃO II Exposição Internacional de Lisboa 4.6 - Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98) ...4.35 - Obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por ...