carta fim contrato
21819 resultados para carta fim contrato
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Edital n.º 32/2019
... a serem desempenhadas por um elemento de equipa doutorado.b) O contrato com o vencedor do concurso fica sujeito à condição suspensiva do seu ... e do iMM, Lisboa.Documentos que devem instruir a candidatura:i) Carta de motivação (max. 3000 caracteres, incluindo espaços);ii) Cópia de ...
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Acórdão nº 3873/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- É aplicável à citação da apelante - requerida em procedimento cautelar comum - o disposto no artigo 246.º, n.ºs 2 a 4 do CPC, enquanto regime especial que regula a citação das pessoas coletivas obrigadas a inscrição no ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, sendo irrelevante para efetivação da citação no procedimento cautelar em referência a menção ao domicílio designado no
... … - da Santa Casa da Misericórdia de …, na sequência de um contrato de acolhimento que celebrou com a requerida e que tinha como subjacente a ... A 18-06-2019 foi enviada citação por carta registada com A/R para «Santa Casa da Misericórdia ... Avenida … Vila ... -
Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...
... -se os casos em que o avalista, nessa qualidade, intervém no contrato que dá origem à livrança, do qual resultou a dívida cambiária ... que “Em 22/12/2011, a Exequente remeteu ao executado/opoente a carta de fls 341, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, ... -
Regulamento n.º 212/2023
... c) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... no âmbito do ... carta registada com aviso de receção, ... devendo a sua entrega ocorrer no ...
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Regulamento n.º 759/2016
... és de licença administrativa emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; g) Fator de Capitação: a ... presente regulamento, o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo de dez dias úteis vir ...
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Edital n.º 661/2018
... cálculo do valor das rendas e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no artigo 99.º, parte final, do ... o candidato, no terceiro dia útil posterior ao registo de carta registada ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não ...
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Acórdão nº 42/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2007
I- Nos contratos a termo certo celebrados entre pessoas em processo de inserção e empresas de inserção, regulados pela Portaria nº 348-A/98 de 18/6, há caducidade automática do contrato no termo do prazo, sem necessidade de comunicação, não havendo renovação na falta da mesma e sem atribuição da chamada compensação pela caducidade, por força do disposto no art. 388º-2 do CT. II- Se aplicável...
... contrato de individual de trabalho, CONTRA, M ... II- Pediu a ... carta junta por cópia a fls. 15, o seguinte: "ASSUNTO: Fim do Contrato de ... -
Aviso n.º 10443/2020
... ; Prazo temporal mínimo e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; Indicação de período temporal para entrar em ... das partes com antecedência mínima de 6 meses; através de carta com aviso de receção. 3.ª Benfeitorias a) O arrendatário poderá ...
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Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...
... Invocou a celebração entre si e os Réus de um contrato de mediação em regime de exclusividade, pelo período de seis meses, ... sem visitas e sem qualquer interessado no negócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite pela autora; – Após a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... prestado: a) No ano de admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do contrato de trabalho por facto ... de empresa e, bem assim as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ser fixado cópia nos ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... e pastagens melhoradas, segundo as especificações técnicas da carta de uso e ocupação do solo de Portugal continental; q) «Territórios ... com a gestão das faixas de combustível, nos termos a definir no contrato interadministrativo de delegação de competência que for celebrado. 2 - ...
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Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...
... Relatório 1.1. B…, intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Matosinhos contra C…, S.A e ... por carta recepcionada no dia 6 de Setembro de 2011 nos termos do disposto no art ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 77/2010 de 25 de Maio
... 1.Autorizar a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a Ilhas de Valor SA, ... ção do contrato-programa será comunicada à Ilhas de Valor, por carta registada com aviso de recepção e produzirá efeitos a partir da data da ...
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Declaração de Rectificação N.º 13/2010 de 28 de Julho
... 1. Autorizar a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a Ilhas de Valor SA, ... ção do contrato-programa será comunicada à Ilhas de Valor, por carta registada com aviso de recepção e produzirá efeitos a partir da data da ...
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Regulamento n.º 204/2023
... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O Município do Peso da ... inicial, por notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em caso de renovação, pode o ...
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Regulamento n.º 452/2018
... ência liminar do pedido quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os documentos ... CAPÍTULO V Formalização da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é efetuada por contrato de ...
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Acórdão nº 0071834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1991
I - A Autora foi admitida ao serviço da Ré em 16-4-1989 e sob autoridade e direcção desta trabalhou até 15-10-1990. Na data da admissão foi entre ambas celebrado um contrato de trabalho a prazo por três meses, dizendo-se que a admissão foi determinada pela necessidade de substituição de pessoal doente. II - A Autora estava classificada com a categoria profissional de "Barmaid" e, como tal,...
... Na data da admissão foi entre ambas celebrado um contrato de trabalho a prazo por três meses, dizendo-se que a admissão foi ... ao serviço na véspera (dia 3), a Ré remeteu à Autora a carta de fls. 26, comunicando-lhe a sua vontade de não renovar o seu contrato ... -
Acórdão nº 0071834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso None)
I - A Autora foi admitida ao serviço da Ré em 16-4-1989 e sob autoridade e direcção desta trabalhou até 15-10-1990. Na data da admissão foi entre ambas celebrado um contrato de trabalho a prazo por três meses, dizendo-se que a admissão foi determinada pela necessidade de substituição de pessoal doente. II - A Autora estava classificada com a categoria profissional de "Barmaid" e, como tal,...
... Na data da admissão foi entre ambas celebrado um contrato de trabalho a prazo por três meses, dizendo-se que a admissão foi ... ao serviço na véspera (dia 3), a Ré remeteu à Autora a carta de fls. 26, comunicando-lhe a sua vontade de não renovar o seu contrato ... -
Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...
... contrato subjacente à emissão da letra e da própria letra, por falta de ... café no mês de dezembro de 2014; Acontece que inesperadamente, por carta de 11 de agosto de 2015, a exequente rescindiu o contrato de fornecimento ... -
Acórdão nº 1237/15.3T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
I. Num contrato-promessa de venda de um imóvel em que o promitente vendedor é também o seu construtor, o regime da responsabilidade contratual pelos defeitos da obra no contrato de empreitada é aplicável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1225.º, n.º 4, e 410.º, n.º 1, do Código Civil. II. Verificando-se a existência de defeitos no imóvel prometido vender pelo seu construtor,...
... Declare anulado o contrato-promessa de compra e venda referido e caracterizado no articulado, ... - O Autor enviou uma carta à sociedade enumerando um conjunto de desconformidades que, no seu ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... e vigência Cláusula 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas de São Miguel e de ... e se por este for solicitado, ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ...
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Acórdão nº 213/20.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação dos termos e condições aí definidos. II. Exigindo-se que a emissão de declaração de interpelação admonitória, bem como de resoluç
... executivo uma livrança, como garantia do bom cumprimento de um contrato" de locação financeira, não teria, porém, sido acompanhada da interpela\xC3" ... função a de tornar segura a prova sobre o envio e o recebimento da carta registada; ou seja, mesmo que tenhamos essa como formalidade ad ... -
Edital n.º 939/2018
... emanação do direito constitucional de habitação, e com berço na Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolução da Assembleia da ... ão a ocupem no prazo de 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se considera fundamentada, não ...
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Regulamento n.º 258/2021
... emanação do direito constitucional de habitação, e com berço na Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolução da Assembleia da ... ão a ocupem no prazo de 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número anterior só se considera ...
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Regulamento n.º 762/2021
... emanação do direito constitucional de habitação, e com berço na Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolução da Assembleia da ... ão a ocupem no prazo de 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número anterior só se considera ...