carta fim contrato
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Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta
... subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ofendia a honra e dignidade do ... e que só ocorreu por a Ré não ter conseguido fazer cessar o contrato de trabalho com o Autor por mútuo acordo, nem, posteriormente, em 2009, ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma habitação em regime de ... bem como documentos de suporte, sendo notificado o requerente por carta registada nos termos do artigo 58.º do presente Regulamento, para ...
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Acórdão nº 535/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...
... º, da petição inicial, pela renda anual de € 12.000,00; que, por carta de 3.11.2015, a ré comunicou, por carta, a denúncia do contrato de ... -
Acórdão nº 1302/13.1TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
1- Na revogação do contrato é admissível a retratação pelo trabalhador da sua declaração de arrependimento que anteriormente à empregadora. 2- A declaração de arrependimento é uma declaração unilateral recetícia que se torna eficaz no momento em que é recebida pelo destinatário. 3- A retratação da proposta negocial é admitida apenas quando, ao mesmo tempo que a proposta ou antes dela, o...
... ao tempo de serviço prestado no ano da cessação do contrato; iv. do subsídio de Natal proporcional ao tempo de serviço prestado no ... acordados; pediu o pagamento das quantias devolvidas e rasgou a carta de arrependimento, na sequência do que lhe transferiu as quantias em ... -
Acórdão nº 307/16.5T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
... carta registada enviada pela 1ª R. (..) no dia 16.01.2006.” 2 ... Nos termos ... das obrigações dos AA perante as co-RR, quer se tratasse do contrato mútuo quer se tratasse do contrato de seguro subjacente aquele, apenas ...
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Edital n.º 416/2017
... do valor das rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, devendo ainda, em ... presente regulamento, o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo de cinco dias úteis, vir ...
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Edital n.º 598/2018
... do valor das rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, devendo ainda, em ... presente regulamento, o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo de cinco dias úteis, vir ...
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Acórdão nº 1857/19.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
Mostra-se validamente efetuada a comunicação à arrendatária do montante em dívida, para efeitos de integrar o título executivo a que alude o artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, se foi remetida pelo senhorio por carta registada com aviso de receção, dirigida à arrendatária e remetida para o domicílio convencionado no contrato de arrendamento celebrado por escrito, apesar de ter o aviso de receção sido...
... a exequente C…, na qual é apresentado, como título executivo, contrato de arrendamento outorgado pela executada, na qualidade de arrendatária, ... 6. O Recorrente enviou em 23.10.2017 carta regista com aviso de receção a resolver o contrato de arrendamento a ... -
Regulamento n.º 329/2018
... não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação. 3 - ... alguma destas situações: a) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar documentos considerados ...
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Regulamento n.º 574/2017
... ºPodem inscrever-se para sorteio todos os indivíduos, detentores da carta de caçador e da licença de caça (modelo n.º 1175 - exclusivo da ... ão do registo predial ou certidão de teor das finanças ou contrato de arrendamento rural de prédio cuja área possua pelo menos 1 (um) ...
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Edital n.º 1532/2023
... contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de Conservação ... Artigo ... º do Código Civil, por notificação à contraparte, enviada por carta registada ... com aviso de receção ... 2 — Em caso de renovação, ...
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Edital n.º 425/2023
... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de Conservação ... Artigo 16.º ... º do Código Civil, por notificação à contraparte, enviada por carta registada ... com aviso de receção ... 2 — Em caso de renovação, ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... º — Imóveis mobilados Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º — Estado de Conservação Artigo 16.º — ... º do Código Civil, por notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso de renovação, pode o ...
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Acórdão nº 12234/21.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-05-2023
I - A publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento conjunto de dados pessoais para efeitos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados). II - O respeito pela vida privada e familiar (Artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais) tem o mesmo sentido e alcance que o sentido e o alcance conferidos ao artigo 8.º, n.º 1, da...
... Em maio de 2017, a FDA enviou uma carta de aviso a AB, informando ter detetado rotulagem falsa e enganadora, ... b) O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências ... -
Anúncio de procedimento n.º 4120/2024
... : 30.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 2024CP2228S Descrição: Aquisição de rviços para elaboração da Carta Educativa de 2ª Geração e Plano Educativo Estratégico do Município de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... ção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais ... da União Europeia (Carta) ... 12.º Com ... referindo-se à identificação e morada do titular e ao próprio contrato de ligação à rede; ... os segundos abrangem a deteção de dados de ...
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Edital n.º 983/2018
... proprietário, para o domicílio constante do registo, através de carta registada com aviso de receção, para que o retire do local no prazo de ... veículo1 - A remoção das viaturas será efetuada com base no contrato de prestação e aquisição de serviços de recolha e parqueamento de ...
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Aviso n.º 16913/2020
... Empresa Municipal, no âmbito do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das habitações em regime de ... no Balcão Único ou em local a designar no anúncio, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos serviços on-line, quando ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 6/2018 de 24 de janeiro de 2018
... Conselho do Governo resolve: 1 - Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a SINAGA, S.A., ... ção do contrato-programa será comunicada à SINAGA, S.A., por carta registada com aviso de receção, e produzirá efeitos a partir da data ...
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Acórdão nº 6798/16.7T8LSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021
I – Tendo os avalistas participado no contrato que deu origem à livrança, eles podem opor ao credor portador da livrança, parte naquele contrato, todas as excepções baseadas nas cláusulas do mesmo que têm a ver com o aval, com o preenchimento da livrança e com a execução dos garantes (art. 17 da LULL, a contrario). II – Relativamente àquelas cláusulas, se forem cláusulas contratuais
... , o qual foi formalizado, por ambas as partes, através de contrato, datado e assinado, em 29/06/2010, que também junta (doc.2). O BES e os ... para os devidos efeitos legais), as quais foram enviadas por carta registada com aviso de recepção para as moradas constantes do contrato, ... -
Acórdão nº 05B3754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I. É válido o contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal, subordinado à condição suspensiva do, entre os promitentes, decretamento do divórcio. II. A proibição do "venire contra factum proprium" está contida no segmento do art. 334º do CC que se reporta aos limites impostos pela boa fé.
... do divórcio, pergunta-se aqui se foi negociada a rescisão do contrato promessa? Testemunha - Se foi rescindido. Esse contrato foi com a B, não ... Dr. me escreveu uma carta a dizer que eu tinha lá nove mil duzentos e cinquenta contos para ... -
Acórdão nº 15919/16.9T8LSB-B.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2023
I - Embora o montante da obrigação cambiária do Executado-Embargante e a data do respetivo vencimento não fossem conhecidos à data de emissão da livrança em que se baseia a execução (estando então aquela por preencher nesses campos), não é de considerar o aval nulo por indeterminabilidade do objeto (cf. art.º 280.º, n.º 1, do CC), uma vez que tais elementos são determináveis nos termos constantes
... livrança foi entregue em branco para garantia do cumprimento do contrato de locação financeira celebrado entre a sociedade subscritora e a ... CS); o contrato de locação financeira imobiliária; cópia de carta (e a/r) datada de 26-09-2014 dirigida à sociedade JS – Sociedade de ... -
Acórdão nº 2144/21.6T8CSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-11-2022
I - Muito embora, a declaração de resolução do “Project Management Agreement” (PMA) levada a cabo pela requerida, possa ter efeitos sobre as “Matérias Reservadas” consignadas no “Acordo Parassocial”, aquela declaração de resolução não implica com as “Matérias Reservadas” referidas nos arts. 8, nº 2 e 19, nº 2 do contrato de sociedade da requerida, as quais permanecem como tal por aplicação do...
... reservadas previstas nos Artigos 8.º, n.º 2 e 19.º, n.º 2 do contrato de sociedade e na cláusula 3.ª, n.º 2 do acordo parassocial, ... indicou, por carta, que até 10 de Março a decisão de resolução teria de ser tomada, ... -
Aviso n.º 8405/2018
... intermitente, sem exceder os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a Vimágua e qualquer pessoa, ... o utilizador, com uma antecedência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude ...
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Parecer n.º 26/2017
Parecer n.º 26/2017 REN - Rede Elétrica Nacional S. A. - Contrato de aquisição de eletricidade - Central de Sines - Responsabilidade ... junta pela entidade consulente conclui-se que a EDP Produção, por carta enviada em 23 de julho de 2007 à AICEP Global Parques, gestora do ...