carta europeia de autonomia local
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Acórdão nº 01213/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
... ências dos órgãos do Estado [Central ou Local] para o abastecimento de água e para recolha dos ... ; • Restringindo ainda o princípio da autonomia do poder local previsto nos artigos 235º e ... modo o artigo 6º da Lei Fundamental e Carta Europeia da Autonomia Local; • O DL 115/89 de ...
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Acórdão nº 01126/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
... • Restringindo ainda o princípio da autonomia do poder local previsto nos artºs 235º e ... desse modo o artº 6º da Lei Fundamental e Carta Europeia da Autonomia Local ... O DL 115/89 de ...
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Lei n.º 83/2017
... auditores de Estados-Membros da União Europeia e os auditores de países terceiros registados na ... ça física a mera existência de um agente local ou de funcionários subalternos; e ii) Não se ... , sem prejuízo das competências e da autonomia das diferentes autoridades que a integram, à ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Aviso n.º 25989/2008, de 29 de Outubro de 2008
... 18 de Dezembro adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei 412-A/98 de 30 de Dezembro; ... geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a ... , ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepçáo, expedida até ... Conhecimentos gerais: ... Carta Europeia de Autonomia Local: Decreto do Presidente da ...
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Aviso n.º 17644/2008, de 11 de Junho de 2008
... , de 11 de Julho adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, ... ífico - -técnicos, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a ... , ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepçáo, expedida até ... Europeia de Autonomia Local: Decreto do Presidente da ...
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Acórdão nº 00253/23.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...
... nos dois primeiros artigos da nossa Magna Carta ... XVIII. O Princípio da Separação de ... na lei para o cargo desempenhado por eleito local –consistindo aquela no afastamento definitivo ... 2. As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão ... 9. A Carta Europeia de Autonomia Local dispõe, com interesse para o ... -
Lei n.º 58/2020
... de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' autogeridos; p) ... n.os 3 a 5 tem lugar ainda que se ignore o local da prática dos factos ilícitos típicos de onde ... , sem prejuízo das competências e da autonomia das diferentes autoridades que a integram, à ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Aviso n.º 26769/2008, de 07 de Novembro de 2008
... /98, de 11 de Julho, aplicado administrao local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, ... , ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepo, expedida at ao ... 15/96, de 23 de Novembro); ... Carta Europeia de Autonomia Local (Decreto do Presidente da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... tradição cultural portuguesa e europeia. No entanto, o atribuir-se à pena um conteúdo ... heterónoma, mas antes da própria autonomia do agente, que sabe ser a definição daquela ... comercial ou industrial ou no local de exercício da actividade, por forma bem ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os reitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ... violentos, independente- mente do local ou dos meios utilizados, que atentem contra a ... CAPÍTULO V Responsabilidade e autonomia SECÇÃO I Responsabilidade da comunidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... por força da lei e do direito da União Europeia, impunham que essas exigências tivessem ... órgão, cabe ao presidente a fixação do local, dos dias e horas das reuniões ordinárias e, ... envolvam pessoas coletivas dotadas de autonomia, sujeitas ao seu poder de superintendência; d) ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Europeia ... ou do Espaço Económico Europeu ... Artigo ... Local de pagamento ... Artigo 114.º Juros e ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ... elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de Códigos Administrativos de âmbito local que marcou o século XIX até meados do século ... autonomia das matérias objeto de regulamentação o ... de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se encontrem ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Baseando-se na ideia de «autonomia dos mercados de valores mobiliários», a reforma ... Estado Português perante a Comunidade Europeia (n.os 1 e 2 do artigo 6.º do presente ... geral, mencionando a existência e o local onde é disponibilizado o formulário do ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
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Lei n.º 24-D/2022
... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as empresas produtoras ... jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ... não tenham a natureza, a ... administração central, regional e local, empresas públicas ou quaisquer outras pessoas ... cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Aviso n.º 9291/2007, de 23 de Maio de 2007
... genericamente vigentes para a administrao local ... 5 - Servio a que se destina - trabalhos ... Constituio da Repblica Portuguesa; ... Carta Europeia de Autonomia Local; Carta Deontolgica do ...
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Aviso n.º 9292/2007, de 23 de Maio de 2007
... genericamente vigentes para a administrao local ... 5 - Servio a que se destina - trabalhos ... Constituio da Repblica Portuguesa; ... Carta Europeia de Autonomia Local; Carta Deontolgica do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... a países terceiros à União Europeia ... Artigo 230.º Recusa de certificação ... que enquadre no seu seio a produção local, as ... soluções de autoconsumo, a gestão ... no final de cada ano um rácio de autonomia ... financeira superior a 20 % ... Capítulo III ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Europeia um plano nacional integrado de energia e clima ... que enquadre no seu seio a produção local, as soluções de autoconsumo, a gestão ... cada ano um rácio de autonomia financeira superior a 20 % ... CAPÍTULO III ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... jurídica, mas o da existência de autonomia patrimonial, o qual permite considerar como ... sede em outros Estados membros da União Europeia, dos trabalhadores e do público em geral ... 4 - Com a publicação, no local próprio, dos anúncios requeridos neste Código, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Acórdão nº 64/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... b) Da violação do princípio da autonomia local previsto no artigo 3.º, n.º 1 da Carta ... previsto no artigo 5.º da Carta Europeia e nos artigos 48.º e 249.º da CRP ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... por sua vez, por exemplo, para uma autonomia, ao menos relativa, do momento processual de ... ção, sob influência da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lhe ter conferido o ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ... ção indicando a data e confirmando o local exacto do depósito, e envia-a de imediato ao ...
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Lei n.º 74/2020
... independente; ii) Obra produzida com autonomia criativa e liberdade na forma de desenvolvimento, ... técnica e artística da obra; j) 'Obra europeia', a produção cinematográfica ou audiovisual ... generalistas de âmbito regional ou local: a) Alargar a programação televisiva a ... P., por carta registada com aviso de receção para, no prazo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... União Europeia, enquanto imperativo para o futuro da Europa e do mundo, bem como, a nível local, ... para todas as regiões que, de uma forma ou ... Assegurar a elaboração e atualização da Carta de Ocupação do Solo da Região Autónoma ... dotado de autonomia administrativa, que tem por missão assegurar o ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... e gestão, no âmbito de Estratégia Local de Habitação, prevista no Decreto-Lei n.º 2018 , de 4 de junho, de Carta Municipal de Habitação ou de Bolsa de ... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património ... portuguesa, de Estado-Membro da União Europeia ou, no caso de cidadãos de outros países, ...