carta europeia de autonomia local
1436 resultados para carta europeia de autonomia local
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... por sua vez, por exemplo, para uma autonomia, ao menos relativa, do momento processual de ... ção, sob influência da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lhe ter conferido o ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ... ção indicando a data e confirmando o local exacto do depósito, e envia-a de imediato ao ...
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Lei n.º 74/2020
... independente; ii) Obra produzida com autonomia criativa e liberdade na forma de desenvolvimento, ... técnica e artística da obra; j) 'Obra europeia', a produção cinematográfica ou audiovisual ... generalistas de âmbito regional ou local: a) Alargar a programação televisiva a ... P., por carta registada com aviso de receção para, no prazo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... União Europeia, enquanto imperativo para o futuro da Europa e do mundo, bem como, a nível local, ... para todas as regiões que, de uma forma ou ... Assegurar a elaboração e atualização da Carta de Ocupação do Solo da Região Autónoma ... dotado de autonomia administrativa, que tem por missão assegurar o ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... e gestão, no âmbito de Estratégia Local de Habitação, prevista no Decreto-Lei n.º 2018 , de 4 de junho, de Carta Municipal de Habitação ou de Bolsa de ... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património ... portuguesa, de Estado-Membro da União Europeia ou, no caso de cidadãos de outros países, ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... europeia, prevendo as regras gerais relativas aos ... ção dos fundos europeus, o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União ... Europeia, ... «Localização geográfica da operação», local especificado no aviso para apresentação de ... empresas, apresentem um rácio de autonomia ...
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Lei n.º 13/2023
... e previsíveis na União Europeia; ... b) À transposição para a ordem jurídica ... e menção expressa de data, hora, local e ordem de trabalhos, devendo ser remetida ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ... d) A plataforma digital restringe a autonomia do prestador de atividade quanto à organização ...
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Acórdão nº 00993/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... , Secretário de Estado da Administração Local e Secretário de Estado Adjunto do Ministro ... ínea g), 66º, nº 2 e 81 da CRP), da autonomia local, da democracia local, da igualdade e da ... local previsto no artigo 3º, nº 1 da Carta Europeia e no artigo 6.º da CRP e do direito de ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... princípio, em local autorizado (estabelecimentos de saúde do ... uma perspetiva diferente, radicada na autonomia ... pessoal e na consequente capacidade de ... (cfr. Resolução sobre a Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de ... dos artigos 2.º e 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ... (CEDH). O artigo 2.º ...
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Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho de 2008
... é o reforço e a qualificaçáo do poder local ... Definido o modelo de relacionamento ... do Sistema Educativo e do regime de autonomia", administraçáo e gestáo dos estabelecimentos p\xC3" ... número anterior depende da existência de carta" educativa e da celebraçáo de contratos de execu\xC3" ... e voluntariado e da dimensáo europeia da educaçáo, nomeadamente: ... a) Ensino do ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1981, natural de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – …….., emitida a ... buscar estupefaciente, marcando inclusive local e hora. O H… referiu ainda que o B… não ... 1072. O casal conquistou a sua autonomia, residindo em vários locais, designadamente ... , integrante, nomeadamente, da União Europeia ... 68 Visa-se, através de tal Lei, para além ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... por sua vez, por exemplo, para uma autonomia, ao menos relativa, do momento processual de ... ção, sob influência da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lhe ter conferido o ... , para consulta, na secretaria ou noutro local onde estiver a ser realizada qualquer ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ção várias vezes por dia, Inclusive no local" de trabalho, o que teria feito sobrevir uma infec\xC3" ... -legal, datado de 9 de Julho de 2015 e na carta de recomendação subscrita pelo 2.º réu em ... que, situando-se no princípio da autonomia, é tomado com base numa escolha informada quanto ... do Paciente, in Jornal Oficial da União Europeia de 15/01 /2008) Esse direito ao livre e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... publicado no Jornal Oficial da Uniáo Europeia, bem como nos procedimentos de formaçáo de ... o respectivo conteúdo a depender da autonomia do dono do concurso - que as acolherá, ou náo, ... ao acompanhamento do fabrico; (ii) local e condiçóes de entrega de bens; (iii) encargos ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
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Despacho n.º 7773/2018
... º 7773/2018 Os Estatutos da Universidade Europeia foram, na sequência do Decreto-Lei n.º 87/2013, ... , social, económica ou religiosa; b) Autonomia cultural, científica e pedagógica. 2 - A ... na Europeia, bem como outros de interesse local, regional, nacional ou europeu. 3 - Compete à ... estudos graduados têm direito a requerer carta de curso. 14 - Os estudantes têm direito a ...
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Acórdão nº 044693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
... viola, quer o princípio da autonomia das autarquias locais (art.º 6.º, n.º 1 da ... ); c) Por força do princípio da autonomia local consagrado no art. 6º. nº. 1, da ... 3º da Carta Europeia de Autonomia Local e o art. 1º, nº 1, ...
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Lei n.º 35/2018
... ção de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e ... instrumentos financeiros, o respetivo local de execução, disponibilizam ao público, pelo ... ato jurídico praticado no âmbito da autonomia negocial ou do procedimento administrativo, ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
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Acórdão nº 4472/09.0TTLSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012
Não se afigura possível, o pedido de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos em que para a coerção, ou desapossamento dos bens, seja necessário um acto de execução material, tal como também sucede na penhora de um crédito, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados. (Elaborado pelo Relator)
... 4 - A carta de penhora já foi recebida pela CC Inglesa, e o ... Europeia; Portugal e o Reino Unido ... Assim, o ... um deles, incluindo no que se refere à autonomia local e regional. A União respeita as funções ... -
Lei n.º 35/2018
... ção de valores mobiliários na União Europeia ... e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) ... instrumentos financeiros, o respetivo local ... de execução, disponibilizam ao público, ... âmbito da autonomia negocial ou do procedimento ad- ... ministrativo, ... formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado ... um contacto para o ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... praticar esse acto num único local ... lugar, o presente decreto-lei elimina a ... Também a ampliação da autonomia societária, desig- ... nadamente através da ... Europeia em 21 de Maio de 2003, foram iniciadas diver- ... Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo ... a ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Juízo Local Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca ... tecnológico e do espaço, a União Europeia e os Estados-Membros terão plenamente ... em ... natureza jurídica do animal e a sua autonomia ou idoneidade como centro de ... imputação de ... difundida de Franz von Lizst, ‘a Magna Carta do cidadão’ – cfr./ apud ? Zugaldía ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... ão direta e indireta do Estado para o poder local democrático, operada pela Lei n.º 50/2018 , de ... os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização ... este respeito, destaca-se a manutenção da carta educativa municipal e do plano de transporte ... e de voluntariado e da dimensão europeia da educação. Artigo 40.º Organização e ...
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Portaria n.º 209/2013, de 26 de Junho de 2013
... de interesse público da Universidade Europeia (Europeia) como estabelecimento de ensino ... b) Autonomia cultural, científica e pedagógica ... 2 - A ... na Europeia, bem como outros de interesse local, regional, nacional ou europeu ... 2 - Compete ... estudos graduados têm direito a requerer carta de curso ... 12 - Os estudantes têm direito a ...
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Lei n.º 27/2021
Lei n.º 27/2021de 17 de maioSumário: Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era ... órgãos de soberania e de poder regional e local asseguram a possibilidade de exercício dos ... da não-maleficência, do respeito pela autonomia humana e pela justiça, bem como os princípios e ... no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, designadamente a não discriminação e a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em ... regulamentos técnicos pela administração local e por organismos não governamentais); c) Artigo ... parte em litígio deve ser transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio. Artigo ... itsehallintolaki (Lei sobre a autonomia das ilhas de Alanda) (1144/1991), artigo 11 ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação «ELTIF» sob forma ... t) ... u) ... v) Indicação do local, podendo ser sítio da Internet, onde são ... º ou entidade gestora da União Europeia, a carta de notificação menciona expressamente esse ... ção e está sujeito às regras da autonomia patrimonial. 4 - A parte do património do ...