carta europeia de autonomia local

1436 resultados para carta europeia de autonomia local

  • Acórdão nº 0972/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I- Os actos administrativos contidos nas «Resoluções do Conselho de Ministros» nº30/2014, nº36-A/2014, e nº55-A/2014, não se encontram contaminados por alegada inconstitucionalidade orgânica ou formal do DL nº45/2014, de 20.03, nem por alegada inconstitucionalidade material – por violação da garantia constitucional da autonomia local – desse decreto-lei e do DL nº108/2014, de 02.07;...

    ... do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República; [praticados em ... de forma intolerável quer a autonomia patrimonial e organizativa do autor - ...local L) As normas contidas no DL n45/2014 e no DL .../14, o autor respondeu à «P………» por carta, na qual rejeitou, novamente, o processo de ...
  • Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...

    ... interesse público e do princípio da autonomia local. 1.3. A autora replicou, alegando, em ... local prevista, entre outros diplomas, na Carta Europeia da Autonomia Local e na CRP; CXL. Assim, ...
  • Acórdão nº 0809/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - O acto impugnado – a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014 –, que concretizou aspectos relacionados com a reprivatização da A………, não operou a alteração de estatutos da B…………, constantes do DL n.º 113/96, de 05.08, a qual só viria a ocorrer com a publicação do DL n.º 103/2014, de 02.07. II - A operação de reprivatização da A̷

    ... a descentralização administrativa, a autonomia dos municípios no exercício das atribuições ... nada desrespeitam o princípio da autonomia local, desde logo porque o caráter multimunicipal dos ... do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República. 5 – Aprovar, no ... ainda que «segundo o artigo 3º, nº1, da Carta Europeia da Autonomia Local, “o princípio da ...
  • Acórdão nº 0801/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - A decisão de «reprivatizar a A……….» [A……….. ], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - LQP] e, por força deste quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [ver artigos 1º, 4º, nº1,

    ... interesse público ou do princípio da autonomia local, antes corresponde a uma opção política ... do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República. 5- Aprovar, no anexo ... ainda que «segundo o artigo 3º, nº1, da Carta Europeia da Autonomia Local, “o princípio da ...
  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
    ...-se violadora do direito fundamental à autonomia de gestão da própria. sociedade ... constitucional da autonomia local, traduzindo uma garantia institucional dos. ...carta entregue à sociedade até às 17h00 do 60.º dia ... 1, da Carta Europeia da Autonomia Local, « o princípio da autonomia ...
  • Acórdão nº 109/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
    ...ão importa injustificada restrição da autonomia económico-financeira e organizativa dos ... – fundamental vertente da autonomia local consagrada nos art.ºs 6.º, n.º 1 e 235.º e ...A Carta Europeia da Autonomia Local, no seu artigo 6.º, ...
  • Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
    ... autonomia" do poder local”. . 5. Muito embora o artigo 3.\xC2"... tal como decorre do artigo 3.º, n.º 1, da Carta. Europeia da Autonomia Local, tal objetivo ...
  • Acórdão nº 01575/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2020

    I - Nos termos do disposto no artigo 277.º, n.º 1, do CPPT, o contribuinte que pretenda reagir judicialmente contra um ato da Administração Tributária, dispõe do prazo de dez dias, a contar da data em que foi notificado da decisão. II - Tendo a Reclamante, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do CPPT apresentado pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação, quer de facto, quer de...

    ... questionar a legalidade dos juros em outra carta datada de 08/04/2019, como resulta do processo ... RFAL, sob a epígrafe “princípio da autonomia financeira”, prevê que: “As autarquias ... sentido, n.º 1, do artigo 9.° da Carta Europeia da Autonomia Local). Como bem refere Joaquim ...
  • Acórdão nº 39/17 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2017
    ... que esta nova estrutura da administração local correspondia às “comissões. metropolitanas ... locais, por violação da autonomia local adquirida, salvo em caso de manifesta. ... n.º 1, da Carta Europeia da Autonomia Local, « o princípio da ...
  • Acórdão nº 01051/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    A alteração dos Estatutos operada pelo Dec. Lei n.º 108/2014, de 2 de julho, tem natureza formal e materialmente normativa, estando a sua impugnação excluída do âmbito da jurisdição administrativa.

    ... resíduos sólidos urbanos, dotadas de autonomia local prevista em lei especial (art. 3º Carta ...
  • Acórdão nº 01370/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I - Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência quando a orientação perfilhada está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. II - Assim, não se deve admitir esse recurso quando tem por objecto um acórdão do STA proferido de acordo com a jurisprudência perfilhada em dois acórdãos do STA, tirados, em 4/5/2017, em formação alargada, e que,...

    ...ências dos órgãos do Estado (Central ou Local) para o abastecimento de água e para recolha dos ... • Restringindo ainda o princípio da autonomia do poder local previsto nos artºs 235º e ... desse modo o artº 6º da Lei Fundamental e Carta Europeia da Autonomia Local. O DL 115/89 de ...
  • Acórdão nº 01368/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
    ...ências dos órgãos do Estado (Central ou Local) para o abastecimento de água e para recolha dos ..., • Restringindo ainda o princípio da autonomia arts. 235°e seguintes da CRP, infringiu desse do o art. 6° da Lei Fundamental e Carta Europeia da Autonomia Local • O DL 115/89 de ...
  • Acórdão nº 01125/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    Não há lugar à admissão de recurso para uniformização de jurisprudência «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo», conforme determina o nº 3 do artº 152º do CPTA.

    ... • Restringindo ainda o princípio da autonomia do poder local previsto nos artºs 235º e ... desse modo o artº 6º da Lei Fundamental e Carta Europeia da Autonomia Local. O DL 115/89 de ...
  • Acórdão nº 01367/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Para que um recurso destinado a uniformização de jurisprudência possa ser admitido é indispensável, além do mais, que a orientação perfilhada no acórdão recorrido «não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada no STA»; II - Não é o caso de um acórdão do STA que, proferido em 04.05.2017, manteve jurisprudência perfilhada em 2 acórdãos do STA, tirados em formação alargada,...

    ...; • Restringindo ainda o princípio da autonomia do poder local previsto nos artigos 235º e ... modo o artigo 6º da Lei Fundamental e Carta Europeia da Autonomia Local; • O DL 115/89 de ...
  • Acórdão nº 0800/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - A decisão de reprivatizar a A………. [«A………. »], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1,

    ...ípios constitucionais relativos à autonomia do poder local e poder regulamentar autárquico ... do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República. 5 - Aprovar, no ...O não envio da carta à D…………., nos termos do artigo 42.º da ...
  • Acórdão nº 0786/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I - A decisão de «reprivatizar a A…………» [A…………], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - LQP] e, por força deste quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [ver artigos 1º

    ...ção dos preceitos que garantem a «autonomia local» - artigos 6º, 235º, nº2, e 242º, ... do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República. 5- Aprovar, no anexo ... ainda que «segundo o artigo 3º, nº1, da Carta Europeia da Autonomia Local, “o princípio da ...
  • Acórdão nº 0855/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I - A decisão de reprivatizar a “A……….., SA” (A……..), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf.

    ...ção dos serviços às populações, da autonomia local, da estabilidade jurídica, da boa ... do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República. 5-Aprovar, no anexo ... ainda que "segundo o artigo 3°, n.° 1, da Carta Europeia da Autonomia Local, «o princípio da ...
  • Acórdão nº 0798/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - A decisão de reprivatizar a “Z….., SA” (Z……), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf. artºs. 1.º, 4.º

    ... os princípios da confiança, da autonomia local e da participação dos interessados na ... do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República. 5-Aprovar, no anexo ... ainda que "segundo o artigo 3°, n.° 1, da Carta Europeia da Autonomia Local, «o princípio da ...
  • Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...

    ... questionar a legalidade dos juros em outra carta datada de 08/04/2019, como resulta da sentença a ... RFAL, sob a epígrafe “princípio da autonomia financeira”, prevê que: “As autarquias ... sentido, n.° 1, do artigo 9.° da Carta Europeia da Autonomia Local). Como bem refere Joaquim ...
  • Acórdão nº 053/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - Estando excluída do âmbito da jurisdição administrativa a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa [cfr. art. 04.º, n.º 3, al. a), do ETAF], também está fora da jurisdição o conhecimento de algum meio cautelar que a prepare. II - Constituem atos praticados no exercício da função legislativa os atos postos em crise nos autos sub specie e que se mostram...

    ..., por violação dos princípios da autonomia do poder local, da descentralização ... outra experiência constitucional europeia de matriz democrática”, que resulta da ...Carta Europeia de Autonomia Local, «os recursos ...
  • Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015

    O juízo relativo à ponderação de interesses a que alude o n.° 2 do art.° 120.° do CPTA integra matéria de facto que não pode ser apreciada pelo Pleno da Secção do Contencioso Administrativo.(*)

    ... para a prossecução do interesse público local das populações servidas pelos sistemas ... locais que se encontram dotadas de autonomia nessa matéria, conforme decorre da natureza das ... importante dos assuntos públicos”, na Carta" Europeia de Autonomia Local (CEAL), (artº 3º, n\xC2"...
  • Acórdão nº 01369/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I - Atento o disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA não é admissível o recurso para uniformização de jurisprudência, «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo». II – Se o Acórdão Recorrido seguiu a jurisprudência do Acórdão de 04.05.2017, posterior, portanto, ao Acórdão Fundamento

    ...ências dos órgãos do Estado (Central ou Local) para o abastecimento de água e para recolha dos ..., • Restringindo ainda o princípio da autonomia do poder local previsto nos artºs 235º e ... desse modo o artº 6º da Lei Fundamental e Carta Europeia da Autonomia Local. O DL 115/89 de ...
  • Acórdão nº 01213/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I - Para que um recurso destinado a uniformização de jurisprudência possa ser admitido é indispensável, além do mais, que a orientação perfilhada no acórdão recorrido «não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada no STA»; II - Não é o caso de um acórdão do STA que, proferido em 01.06.2017, manteve jurisprudência perfilhada em 2 acórdãos do STA, tirados em formação alargada,...

    ...ências dos órgãos do Estado [Central ou Local] para o abastecimento de água e para recolha dos ...; • Restringindo ainda o princípio da autonomia do poder local previsto nos artigos 235º e ... modo o artigo 6º da Lei Fundamental e Carta Europeia da Autonomia Local; • O DL 115/89 de ...
  • Acórdão nº 01126/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I – Atento o disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA, não é admissível o recurso para uniformização de jurisprudência, «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo». II – Se o Acórdão Recorrido proferido em 04.05.2017, posterior, portanto, ao Acórdão Fundamento que é de 07.12.201

    ... • Restringindo ainda o princípio da autonomia do poder local previsto nos artºs 235º e ... desse modo o artº 6º da Lei Fundamental e Carta Europeia da Autonomia Local. O DL 115/89 de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES); e) Directiva n.º ... uma atividade remunerada prestada com autonomia, exceto caso tenha concluído a escolaridade ... e retribuição do trabalhador; e) Local e período normal de trabalho; f) Valor, ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...

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