carta europeia de autonomia local
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... ao Tribunal de Justiça da União Europeia o pedido de reenvio prejudicial da ... produção capaz de operar com alguma autonomia. A jurisprudência do TJ, neste entendimento ... registada no registo comercial ... , local da sua sede ... Os intervenientes trabalharam ... 03.93, 21.04.93 e 05.04,93, declararam por carta remetida à ré AIA rescindir o contrato ao ... -
Lei n.º 2/2020
... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de ... jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e ... ser aplicados à administração regional e local, mediante deliberação dos respetivos órgãos ... Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...
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Regulamento n.º 766/2016
... julho, definindo o regime jurídico de autonomia, administração e gestão escolar fazendo a ... de entidades representativas da comunidade local; d) Assegurar o pleno respeito pelas regras da ... dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os eitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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Regulamento n.º 766/2016
... julho, definindo o regime jurídico de autonomia, administração e gestão escolar fazendo a ... de entidades representativas da comunidade local; d) Assegurar o pleno respeito pelas regras da ... dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os eitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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Lei n.º 12/2022
... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as empresas produtoras ... jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ... não tenham a natureza, a ... aplicados à administração regional e local, mediante deliberação dos respetivos órgãos ... nicípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Portaria n.º 66/2019
... emprego e apoio ao empreendedorismo de base local. O fortalecimento destes princípios implica, por ... candidaturas uma taxa de contribuição europeia do FSE ou do FEDER superior ou inferior diversa ... institucional da Segurança social e da Carta Social, aplicam-se as regras de reabilitação de ... nos jovens o espírito de iniciativa e autonomia; b) Facultar aos jovens uma experiência ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... n.º 104/2017 O conceito da gestão europeia das fronteiras tem evoluído ao longo dos anos ... ável pela Administração Interna, com autonomia administrativa e que, no quadro da política de ... da legislação aduaneira; e a nível local (delegações e postos aduaneiros), com ... normativos, como um Código de Ética ou a Carta dos Direitos Fundamentais, ou ainda o cuidado na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... de praticar esse acto num único local. Em 2.º lugar, o presente decreto-lei elimina a ... Também a ampliação da autonomia societária, designadamente através da abertura ... das Sociedades, aprovado pela Comissão Europeia em 21 de Maio de 2003, foram iniciadas diversas ... ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... a seguinte redação: «Artigo 5.º-A Autonomia e regime dos fundos de pensões que financiam um ... ção, bem como de legislação da União Europeia emitida neste âmbito, que não seja considerada ... ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de ... se tornou membro do Gabinete Português da Carta Verde bem como um compromisso de que fornecerá ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ório de outro Estado -Membro da União Europeia, as seguintes categorias de dados: a ) [ ... ] b ) ... (doravante, TJUE) e, consequentemente, com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a ... ção de previsão do seu armazenamento em local em que sejam efetivas as garantias ... modo, a solução que subscrevo reveste autonomia: trata -se de, a partir da CRP, proceder a uma ...
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Aviso n.º 10560/2016
... , o Secretário de Estado da Administração Local, as Autarquias Locais não têm de consultar a ... Carta de condução classes B, C e D; iii) Certificado ... A: iniciativa e autonomia; orientação para resultados; orientação para ... ção alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; ... a previsão de que o valor de 5 % da ... novamente autonomia ao procedimento de consulta prévia, ... com ... data, a hora e o local em que ocorrerá a respetiva ou- ... torga, com a ... anterior, ou por via postal, por meio de carta ... registada ou de carta registada com aviso de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; a previsão de que o valor de 5 % da caução ... uma entidade e confere-se novamente autonomia ao procedimento de consulta prévia, com consulta ... presencial do contrato, a data, a hora e o local em que ocorrerá a respetiva outorga, com a ... anterior, ou por via postal, por meio de carta" registada ou de carta registada com aviso de rece\xC3" ...
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Lei n.º 38/2023
... autonomia energética do país, à preservação ... da ... média da União Europeia e a melhoria dos indicadores relacionados com a ... e atempadamente ao contexto local e às circunstâncias. Assim, e em relação à ... Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como ... registo único e universal de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Com efeito, as estimativas da Comissão Europeia (CE), Organização para a Cooperação e ... suas competências e reforço da sua autonomia. Idosos Derivado do contexto atual que vivemos, ... , no entanto, esquecer, conforme indica a Carta Europeia do Desporto (1992), que «o Desporto ... ções, não só do acesso à atividade local" de treino e competição dos escalões de formaç\xC3" ...
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Aviso n.º 9244/2016
... Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais ... iniciativas, estudos e planos da União Europeia", da Administração Central e Regional, dos Munic\xC3" ... e experiência; Iniciativa e autonomia; e Relacionamento interpessoal. Ref. B) 1 posto ... da Escola; Proceder à atualização da Carta Educativa do Concelho; Promover e coordenar o ...
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Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... de aplicação do Acordo Schengen e 50º na Carta dos ... Direitos Fundamentais da União ... Justiça da União Europeia (artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento ... Verifica‑se, pois, autonomia entre a conduta relativa à ... manobra perigosa ... local, não pode deixar de louvar-se que, que com a ...
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Despacho Normativo n.º 16/2021
... da lei e dos presentes estatutos, de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, ... ções, nomeadamente no âmbito da União Europeia, de acordos bilaterais ou multilaterais firmados ... superior náutico; b) Sejam detentores de carta de oficial da marinha mercante prevista no ... profissional, independentemente do local onde esta seja exercida, mediante a realização ...
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Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...
... é a nacionalidade/domicílio das partes e o local efectivo do cumprimento contratual; - a ... disposição de Direito da União Europeia que deva ser respeitada, ao abrigo do art. 67º ... de propostas de cobertura Exmos Senhores A carta convite que nos foi endereçada com a referência ... , desde logo, à desconsideração da autonomia jurídica da entidade contratante ... 19. Todos ... -
Despacho n.º 12444/2021
... 13 — Departamento Local de Saúde e Solidariedade Social ... 14 — ... , que favoreça uma crescente eficácia, autonomia e susten- ... tabilidade das organizações ... e elaborar, monitorizar e atualizar a Carta Social, como instrumento de planeamento ... dos ... Europeia da Economia Social nas suas diversas vertentes, ...
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Despacho n.º 12408-C/2021
... ória consta igualmente a indicação do local, data, horário e demais condições ... da ... Internacional Público e da União Europeia; ... Grupo III — Política Económica e ... vitae e uma carta de motivação sucintos ... 5 — O conhecimento ... da União Europeia: os princípios da autonomia, do primado, da aplicabilidade direta e ... do ...
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Despacho n.º 12657/2023
... ória consta igualmente a indicação do local, data, horário e demais condi- ções da ... Internacional Público e da União Europeia; Grupo III — Política Económica e Relações ... carta" de motivação que não exceda 500 palavras. 8 \xE2\x80" ... da União Europeia: os princípios da autonomia, do primado, da aplicabilidade direta e do ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... , monitorizar e avaliar a implementação da Carta Educativa, procedendo à sua ... revisão ... às diferentes áreas da governação local; ... h) Promover e apoiar a conceção e ... União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ... da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social ... e profissional das pessoas e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... autonomia financeira ... CAPÍTULO V ... Adaptação do ... Polícia Florestal (CPF) e por titulares de carta" ... de caçador definida nos termos do artigo 63.\xC2" ... ão dos relatórios a enviar à Comissão Europeia ... Artigo 80.º ... Cobrança de taxas pela ... , que se encontrem num raio de 1 km do local onde se verifique a in- ... tervenção das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... autonomia financeira ... CAPÍTULO V ... Adaptação do ... Polícia Florestal (CPF) e por titulares de carta" ... de caçador definida nos termos do artigo 63.\xC2" ... ão dos relatórios a enviar à Comissão Europeia ... Artigo 82.º ... Cobrança de taxas pela ... 04 Administração local - Continente * ... 05 Administração local - ...