carta europeia de autonomia local
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Aviso n.º 66/97, de 27 de Fevereiro de 1997
... ânia assinou, em 6 de Novembro de 1996, a Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura ...
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Decreto n.º 58/90, de 23 de Outubro de 1990
... Constituição, o seguinte: É ratificada a Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada, para ...
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Aviso n.º 183/95, de 05 de Agosto de 1995
... énia assinou, em 11 de Outubro de 1994, a Carta Europeia de Autonomia Local, de 15 de Outubro de ...
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Aviso n.º 290/96, de 07 de Outubro de 1996
... ónia assinou, a 14 de Junho de 1996, a Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura ...
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Aviso n.º 220/95, de 02 de Setembro de 1995
... a partir de 1 de Setembro de 1995, a Carta Europeia de Autonomia Local, de 15 de Outubro de ...
- Aviso n.º 30/2012, de 10 de Maio de 2012
- Acórdão nº 041668 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1999
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... equiparados da administração pública local, após deliberação expressa do órgão ... deste artigo 1.º tem implicações na autonomia e no estatuto das autarquias locais e seu regime ... tal como decorre do artigo 3.º, n.º 1, da Carta Europeia da Autonomia Local, tal objetivo ...
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Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...
... , dos artigos 6°, n.°1 (Princípio da Autonomia" das Autarquias Locais), 267.° n.°s 1 e 4 (Princ\xC3" ... violação do princípio da autonomia local, pois a Constituição não só é totalmente ... e Financeira que envolve a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco ... 06.º e 235.º, da CRP e 03.º, n.º 1, da Carta Europeia da Autonomia Local], bem como o disposto ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... exclusiva do Governo e salvaguardada a autonomia legislativa das Regiões Autónomas, a qual ... Município, enquanto categoria de autarquia local prevista na Constituição (art. 236.º, n.os 1 e ... locais é, ainda, completado pela Carta Europeia da Autonomia Local, aprovada pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... Europeia, determinando o número de pontos a impor, por ... do alto-mar; b) Mestre costeiro; c) Mestre local; d) Maquinista prático de 1.ª classe; e) ... no lugar em que for encontrado; b) Mediante carta registada expedida para o domicílio ou sede do ... de segurança aplicáveis, entre eles a autonomia. 7 - Fora das regiões referidas nos números ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... a) Autonomia ... local ... 2. O RUEM enceta logo com a ... locais é, ainda, completado pela Carta Europeia da Autonomia Local, ... aprovada pela ...
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Lei n.º 42/2016
... da República para as entidades com autonomia administrativa ou financeira nele previstas ... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados membros e as empresas produtoras de ... ços da administração central, regional e local, empresas públicas ou quaisquer outras pessoas ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... a designada "Reforma da Administraçáo Local", tal como é explicitado na exposiçáo de ... entre o Governo Português, a Comissáo Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário ... A garantia da autonomia local é um limite ao próprio poder de revisáo ... das autarquias locais sáo completadas pela Carta Europeia da Autonomia Local, de 1985, aprovada ...
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Edital n.º 939/2018
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ...
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Regulamento n.º 258/2021
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ...
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Regulamento n.º 762/2021
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... descentralização administrativa e da autonomia ... do poder local” ... 5 — Muito embora o ... tal como decorre do artigo 3.º, n.º 1, da Carta Europeia da ... Autonomia Local, tal objetivo ...
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Acórdão nº 420/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... exclusiva do Governo e salvaguardada a autonomia legislativa das Regiões ... Autónomas, a qual ... Município, enquanto categoria de autarquia local ... prevista na Constituição (art. 236.º, ... locais é, ainda, completado pela Carta Europeia da Autonomia Local, ... aprovada pela ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, e que ... tem por ... constar do sítio na Internet do MENAC, em local facilmente identificável e ... com ferramentas ... ao SCAP, ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo ... do ... 1 — As notificações são efetuadas por carta registada, sem prejuízo do disposto nos n.os ...
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Acórdão nº 450/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2019
... equiparados da administração pública local, após deliberação expressa do órgão ... implicações na autonomia e no estatuto das autarquias locais e seu regime ... artigo 3.º, n.º 1, da Carta Europeia da Autonomia Local, tal objetivo ...
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Acórdão nº 183/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2015
... relativa ao artigo 6º da Convenção europeia dos Direitos do homem, epigrafado precisamente ... ção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Europeia da Autonomia Local ... V. Por último, ...
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Parecer n.º 12/2015
... - Presidente da Câmara Municipal - Eleito Local - Dirigente - Serviço Nacional de Saúde - ... a qualquer autorização atenta a autonomia das autarquias locais reconhecida nos artigos ... renúncia do diretor executivo, mediante carta dirigida ao presidente do conselho diretivo da ... as autoridades portuguesas, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI), por ...
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Acórdão nº 1268/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021
Pela implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações apenas é devida a taxa municipal de direitos de passagem prevista na lei das comunicações electrónicas.
... local fixo, dos domínios público e privado municipal ... constitucional e de direito europeu da autonomia local ... Estão em causa os artigos 238.º e ... ção da República Portuguesa [CRP] e a Carta Europeia da Autonomia Local[9] ... A tese do ... -
Acórdão nº 01268/13.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
... Na verdade, a autonomia das autarquias locais constitui um dos pilares ... pelo Estado Português e consubstanciado na Carta Europeia de Autonomia Local e, nessa medida, ...