carta europeia de autonomia local
1712 resultados para carta europeia de autonomia local
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Regulamento n.º 36/2022
... da administração central, regional e local do Estado; alterada pela Lei ... n.º 51/2005, de ... de residência dos cidadãos da União Europeia"; ... e) Assegurar a elaboração dos programas, m\xC3" ... , atualização e implementação da Carta Social e de outros ... instrumentos de ... autonomia indispensável ao exercício das suas ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 5 - Fluxos financeiros com a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de ... para as Administrações Regional e Local em 2015 Quadro 62 - Fluxos financeiros destinados ... para as contas dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira. Em 2015, continuaram ... por terceiros, através de aval, fiança, carta conforto (não inclui garantias bancárias e ...
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Lei n.º 113/2017
... e posteriormente enviada à Comissão Europeia. Deste modo, o Governo sublinha e reforça as ... secundário, num quadro de reforço da autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão de ... de desenvolvimento económico de base local; - Prossecução dos incentivos à ... Modernização da carta de condução; ... Atribuição de novas ...
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Lei n.º 74/2020
... ii) Obra produzida com autonomia criativa e liberdade na forma de desenvolvimento, ... j) ‘Obra europeia’, a produção cinematográfica ou audiovisual ... generalistas de âmbito regional ou local: ... a) Alargar a programação televisiva a ... P., por carta ... registada com aviso de receção para, no ...
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Aviso n.º 10405/2021
... a prossecução do interesse público local e a satisfação das necessidades financeiras da ... ção de desemprego residentes na União Europeia (mediante apresentação de documento ... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ... da esfera do urbanismo, os quais têm autonomia processual, não só nos seus quadros legais ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção de Códigos Administrativos de âmbito local que marcou o século XIX até meados do século ... autonomia das matérias objeto de regulamentação o ... de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se encontrem ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Portaria n.º 406/2023
... personalidade jurídica, dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ... Local. 4 — São unidades orgânicas territorialmente ... e elaboração de pareceres relativos à Carta Educativa (CE) e apoiar as candidaturas ... no quadro de eventos como a Capital Europeia de Cultura, a Capital Portuguesa da Cultura, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... disponibilizados pela União Europeia, no quadro das políticas horizontais ... de exportação, do desenvolvimento local, da qualificação e inovação e da ... autonomia financeira, com o grau de dependência do ... A Carta Escolar dos Aç ores sofrerá atualizações ...
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Regulamento n.º 266/2017
... , pois, um instrumento de democratização local visando garantir a autonomia das finanças locais ... ÇÃO II Licença de caçador Artigo 95.º-A Carta de caçador Pela emissão de carta de caçador e ... Emprego Registos de Cidadãos da União Europeia Artigo 109.º Criação do Próprio Emprego Pela ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... ência da rede interligada da União Europeia; b) Gestão do mercado de serviços de sistema, ... ção da notificação da DGEG, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ... , a identificação do projeto e indicando o local onde estes se encontram disponíveis para ... no final de cada ano um rácio de autonomia financeira superior a 20 %. CAPÍTULO III ...
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Edital n.º 1475/2021
... A consolidação da autonomia do Poder Local traduzida na descentralização de ... ção relativa às diretivas da União Europeia, bem como às ... leis e aos regulamentos da ... o acompanhamento e a atualização da Carta Educativa e promover a sua revisão; ... b) ...
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Parecer n.º 2/2017
... euros) e nas transferências da União Europeia (mais 23,1 milhões de euros), em especial nas ... , 6,2 milhões para entidades do sector local e 3,1 milhões de euros para entidades da ... , a fornecedores, pelos serviços sem autonomia financeira; ... No mapa Despesa (Desenvolvida), do ... Na carta de conforto emitida a 17-06-2015, referente a uma ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... de Orientação da AdC e da Comissão Europeia relativas ao cálculo das coimas contemplam a ... ão a EDP Comercial interveio com total autonomia e determinação, pelo que os citados acórdãos ... garantido pelo artigo 48.º, n.º 1, da Carta nem contra os princípios in dubio pro reo e da ... áfico do retalho alimentar tem dimensão local, uma vez que a sua extensão será determinada ... -
Aviso n.º 16712/2022
... ao fomento e desenvolvimento da economia local; ... h) No Departamento de Obras Municipais ... organismos do setor local, dotados de autonomia administrativa ... e financeira, com ... Europeia, nos termos da legislação em vigor e no âmbito ... c) Promover a elaboração da Carta Temática das Áreas Urbanas de Génese Ilegal de ...
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Aviso n.º 17519/2018
... Secretário de Estado da Administração Local", em 15 de julho de 2014, as autarquias locais est\xC3" ... ções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior ... ão: Ref.as 24/2018; 25/2018 e 29/2018 - Carta de Condução de veículos das categorias C e C1; ... , António Pinto (2016) Direito da União Europeia - O Sistema Institucional, 1.ª edição, Escolar ...
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Despacho n.º 3171/2019
... os mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional; g) Proceder, em parceria ... ção da política da qualidade da Câmara/carta de qualidade e na definição de objetivos anuais ... autonomia quotidiana de Munícipes com Necessidades ... da República e jornal oficial da união europeia nos termos lei. Artigo 26.º Gestão Patrimonial ...
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Acórdão nº 30850/16.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1– Incumbe ao Estado proteger o consumidor, designadamente, através do apoio à constituição e funcionamento de associações de consumidores. 2– É proibido o fornecimento de bens que possam pôr em causa a saúde dos respectivos consumidores e no caso vertente é este direito fundamental que está em causa. 3– O facto de haver certificação do produto comercializado pela requerente
... comercializado noutros países da União Europeia. É exactamente este modelo é o AutoMAG Mini ... conheço penso que não." FACTO 50:-A "Na carta que envia à D ... P ... em 2016-12-02, a ... C02 em comparação com o C02 presente no local onde estava instalado o esquentador no valor de ... O facto de haver autonomia de gestão e na direcção da D ... P ... , não ... -
Despacho n.º 9517/2019
... cidadania e do desenvolvimento económico local e nacional e de conduzir à elevação da ... ou unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada. 2 - Na ... , organizar e expedir os pedidos de exame de carta de caçador, concessão de carta de caçador e de ... , através de projetos de dimensão europeia e do fomento do associativismo e do voluntariado ...
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Aviso n.º 15673/2023
... autonomia do poder local, impõe- ... -se a adoção de uma ... de residência dos cidadãos da União Europeia; ... l) Exercer as demais funções, no âmbito ... Emergência, Carta Educativa, no domínio do património, da ...
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Aviso n.º 13430/2019
... Preâmbulo A consolidação da autonomia do Poder Local traduzida na descentralização de ... ção relativa às diretivas da União Europeia, bem como às leis e aos regulamentos da ... o acompanhamento e a atualização da Carta" Educativa e promover a sua revisão; b) Submeter \xC3" ...
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Aviso n.º 13920/2023
... e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, ... nacional, europeia e ... 2 — O CMAACB funciona com total autonomia no exercício das suas competências, assumindo ... cimento à Mesa por meio de carta registada com aviso de receção, fundamentando ...
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Aviso n.º 15074/2023
... e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, ... nacional, europeia e ... 2 — O CMAACB funciona com total autonomia no exercício das suas competências, assumindo ... cimento à Mesa por meio de carta registada com aviso de receção, fundamentando ...
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Acórdão nº 253/20.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... , NÃO SE PAUTANDO POR UMA MÍNIMA AUTONOMIA FUNCIONAL, RESPONDENDO AQUELES FACE O SUPERVISOR LOCAL, - QUE ORGANIZA, COORDENA, COADJUVA E FISCALIZA O ... ÃO JURISPRUDENCIAL, NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA, A QUAL NÃO SOB A DENOMINAÇÃO DE ... 8.- Por carta datada de 17 de dezembro de 2019, a 2ª Ré ... -
Acórdão nº 253/20.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2022
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... , NÃO SE PAUTANDO POR UMA MÍNIMA AUTONOMIA FUNCIONAL, RESPONDENDO AQUELES FACE O SUPERVISOR LOCAL, - QUE ORGANIZA, COORDENA, COADJUVA E FISCALIZA O ... ÃO JURISPRUDENCIAL, NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA, A QUAL NÃO SOB A DENOMINAÇÃO DE ... 8.- Por carta datada de 17 de dezembro de 2019, a 2ª Ré ... -
Regulamento n.º 400/2019
... , de 10 de setembro, veio consagrar a autonomia disciplinar das instituições de ensino superior ... Neste sentido, reafirma-se o conteúdo da Carta de Princípios do Estudante da Universidade de ... local, data e hora; b) O alegado autor, ou autores, da ... pela UC, de ser uma instituição europeia ...