carta europeia de autonomia local
1712 resultados para carta europeia de autonomia local
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
... plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento de apreciação - ... no artigo 51.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... direitos que sejam expressão da sua autonomia ... pessoal (liberdade de expressão, liberdade ... da indicação do local onde as mesmas devessem ser realizadas; e (iv) ...
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Acórdão nº 1263/06.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I – Em matéria de responsabilidade médica, deve aplicar-se o regime da responsabilidade contratual por ser mais favorável ao lesado e mais conforme ao princípio geral da autonomia privada. II – Nas cirurgias estéticas, que se destinam a corrigir um determinado defeito físico ou a melhorar a aparência ou a imagem de uma pessoa, a dimensão do resultado assume maior relevo nas obrigaçõe
... interior causa-lhe incómodos e dores no local intervencionado, os seus órgãos sexuais ... PP) dos factos assentes; 39. Por carta" registada em 19.12.03, a A. enviou à Ordem dos M\xC3" ... a mais conforme ao princípio geral da autonomia privada[2]. Foi esta a solução defendida pelo ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e tem que ser livre e esclarecido para gozar de ... -
Regulamento n.º 216/2017
... , os quais procuram estimular "a economia local e uma maior interação social entre as ... ção alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece ... dos lugares de venda não têm autonomia funcional ou individual relativamente às partes ... do termo do prazo ou das renovações, por carta registada com aviso de receção para a morada do ...
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Edital n.º 667/2018
... ção alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece ... dos lugares de venda não têm autonomia funcional ou individual relativamente às partes ... , afixados nos lugares de estilo, num jornal local e na página eletrónica do Município de Fafe, ... de 60 dias, contados do termo do prazo, por carta registada com aviso de receção, pelo titular do ...
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Edital n.º 1071/2018
... que as mesmas procurem o equilíbrio, a autonomia e a não dependência, com o objetivo de diminuir ... , ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deverá ... ão oficial de reconhecido mérito do Aluno (Carta de Recomendação) e os documentos previstos no ... Artigo 58.º Partidas e chegadas 1 - O local de partida e chegada definido, pelo município, ...
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Saúde e segurança direitos universais do cidadão-consumidor
... Europeu Para além da sua consagração na Carta Europeia de Protecção do Consumidor, que releva ... a liberdade de decisão, expressão da autonomia da vontade do paciente, constitui também o ... aos laboratórios instalados no mesmo local, e sem ponderarem, além do mais, a concorrência ...
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Aviso n.º 5685/2023
... ) é um instituto público, dotado de autonomia ... administrativa e financeira e património ... A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... a ocorrência de situações de assédio no local de trabalho ... 3 — Princípios gerais ... No ...
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Aviso n.º 20090/2022
... o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Terri- ... tório, por despacho ... Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ... responsável, dedicada, crítica e com autonomia, com isenção dos interesses de todas as partes ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
... (sem perda do sentido de autonomia de cada sistema jurídico) tirar daí ... União Europeia ... 10. No plano do direito internacional, a ... pecuniários»). No mesmo sentido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União ... Europeia ... que segue a gravidez, tipo de parto e local onde o mesmo ... terá lugar (alínea b)); ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... ão e o Asilo, apresentado pela Comissão Europeia, em setembro de 2020, ... veio reforçar a ... ao local de trabalho e, se autorizado pelo trabalhador, ao ... Artigo 82.º ... 2 — No caso de a carta ser devolvida, deve tal facto ser de imediato ... , dotado de personalidade jurídica, autonomia admi- ... nistrativa e financeira e de ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial ... , especialmente no âmbito da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade ... ário ou extraordinário da reunião e o local, data e hora da sua realização ... 3 - No caso ... 2 - A procuração consta de carta dirigida à mesa da assembleia geral, com ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... está vinculada, por via de legislação europeia e nacional. Sucede, contudo, que os mencionados ... e desmontados por profissionais num dado local e utilizados e sujeitos a manutenção por ... regional, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua ... de Mercadorias por Estrada (CMR) ou carta de porte; b) Declaração da pessoa responsável ...
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Aviso n.º 10173/2022
... A autonomia do Poder ... Local democrático nas últimas ... pelos princípios enunciados na Carta Ética da Administração Pública, referida na ... iniciativas, estudos e planos da União Europeia e ... da Administração Central do Estado que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A
... , no quadro da infraestrutura europeia de informação geográfica (DIRETIVA INSPIRE); ... e urbanística, de âmbito regional e local, promovendo a divulgação de boas práticas, a ... Assegurar a elaboração e atualização da Carta de Ocupação do Solo da Região Autónoma dos ... IRA, é o serviço da SRAAC, dotado de autonomia administrativa, que tem por missão assegurar o ...
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Despacho n.º 2178/2018
... visa alcançar uma administração local mais eficaz e eficiente que sirva bem os ... artigo 8.º e 9.º do EDAL, conferindo autonomia e legitimidade aos municípios, para a ... ção relativa às diretivas da União Europeia, bem como às leis e aos regulamentos da ... ças e jovens; b) Garantir a execução da Carta Educativa Municipal e promover a sua revisão; c) ...
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Despacho n.º 7652/2016
... e colaborar na implementação da Agenda Local XXI; c) Colaborar na elaboração do Plano ... ão central, programas de apoio da União Europeia e outros de aplicação às autarquias locais; b) ... ília da educação Pré-escolar; q) Gerir a Carta Educativa, através da programação de uma rede ... que favoreçam uma crescente autonomia, hábitos de leitura, de estudo e de trabalho; j) ...
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Decreto-Lei n.º 45/2019
... ção direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património ... , com os serviços competentes da União Europeia, designadamente no âmbito do Mecanismo Europeu ... da administração central, regional e local do Estado, adiante designado estatuto do pessoal ... área da administração interna, sobre a carta de missão, o perfil e as propostas de ...
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Despacho n.º 7560/2018
... autonomia do poder local, impõe uma estrutura mais ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal, designadamente, do Diagnóstico ... iniciativas, estudos e planos da União Europeia, da Administração Central e Regional e dos ...
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Portaria n.º 403/2023
... personalidade jurídica, dota- dos de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ... Local. 4 — São unidades orgânicas territorialmente ... e elaboração de pareceres relativos à Carta Educativa (CE) e apoiar as candidaturas ... no quadro de eventos como a Capital Europeia de Cultura, a Capital Portuguesa da Cultura, ...
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Aviso n.º 5092/2017
... Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As Autarquias Locais ... ções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior ... de Xira, ou remetidas pelo correio em carta registada, com aviso de receção, expedida até ... de outubro - Aplicação da convenção europeia para proteção de animais de companhia; ...
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Acórdão nº 6471/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
... Europeia, incluindo, obviamente, Portugal e Dinamarca, ... 31ª – A presunção de que a carta de citação foi oportunamente entregue ao ... autoridades competentes do Estado-Membro do local da citação, ou seja, a Dinamarca ... 34ª - ... em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam um critério de conexão ...
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Despacho n.º 8725/2020
... publicações de interesse para a autarquia local, de acordo com as orientações definidas pelos ... de residência dos cidadãos da União Europeia; l) Exercer as demais funções, no âmbito das ... Incêndios, Plano Municipal de Emergência, Carta Educativa, no domínio do património, da ... ou unidades funcionais, com níveis de autonomia ...
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Portaria n.º 415/2023
... cidadãos e cidadãs e com a máxima autonomia e autodeterminação possíveis. A Constituição ... ção da Estratégia da Comissão Europeia para a Promoção dos Direitos das Pessoas com ... : a ) Ser detentor ou detentora de carta de condução; b ) Possuir competências ... - ção semanal, por atividades apoiadas, local da sua realização e número de assistentes ...
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Despacho n.º 1090/2021
... de financiamento nacionais e da União Europeia, elaborando propostas de candidaturas e ... ável pela dinamização do empreendedorismo local e atração de novos investimentos, assim como ... serviços competentes, a elaboração da carta" arqueológica do concelho; b) Apoiar as associaç\xC3" ... , com vista à sua capacitação, autonomia e inclusão social; e) Apoiar associações e ...
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Acórdão nº 3418/18.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados. II – Relativamente a pontos da decisão da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, o recorrente tem o ónus de indicar com exatidão as passagens da gravação em que se baseia, sem...
... 24. Por carta datada de 23/01/2018, a Segurança Social ... As queixas da Autora e local do corpo onde estas se concentram, assim como o ... ção, acessórios da principal (sem autonomia em relação ao dever principal da prestação, ... – HUGO RAMOS ALVES, A disciplina europeia da sobre reserva: entre o dever de proteção e a ...