carta europeia de autonomia local
1712 resultados para carta europeia de autonomia local
-
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ...O local de cumprimento das obrigações do Garante é ... estatal a favor do BPP, a Comissão Europeia decidiu ser o auxílio estatal inerente à ... da fiança, em detrimento da autonomia/independência, características da garantia ... -
Acórdão nº 470/12.4TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I-Do ponto de vista formal, nada obsta a que um mandato de crédito se conclua verbalmente, face ao princípio geral da consensualidade, consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo...
...carta de 02/02/2010, confirmado ao Banco A. a ...Capital; 8)Manutenção de uma autonomia financeira mínima de 20%, dada pelo indicador ... promovida pela Federação Bancária Europeia em conjunto com a Associação Cambista ... "sem protesto" e definir, livremente, o local de pagamento; (b) todos os razoáveis encargos ... -
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental. Artigo 2.º. Âmbito geográfico e ..., nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;. i) Promover e ...local constar do aviso da convocação. 2 - Sem ... efetuada ao revisor oficial de contas por carta registada com aviso de receção. 4 - Os membros ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
... a novas orientações de política europeia de coesão. O presente documento integra uma ...● A animação local O desenvolvimento de atividades lúdicas e ...Uma verdadeira carta social impõe-se como instrumento de coesão ... por: Defender o poder regional e a autonomia, através de propostas legislativas que permitam ...
-
Acórdão nº 678/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
- A aplicação do regime previsto no art. 285.º do Código do Trabalho de 2009 deve fazer-se tendo em conta o entendimento do Tribunal de Justiça. - O alargamento do conceito de “transmissão”, operado pelo TJ, não pretendeu alterar o arquétipo do regime, proteção do trabalhador no caso de transmissão de estabelecimento (enquanto entidade económica). - A aplicação do regime depende...
... ré exerciam as suas funções com autonomia, sendo visitados com regularidade por um ...europeia, pois, ZZ. Como avança o Tribunal de Justiça da ... forma durável, as suas funções naquele local, não gozavam de autonomia técnica e ...No dia 17 de dezembro de 2019, através de carta, a primeira ré comunicou ao autor a transmissão ... -
Edital n.º 19/2022
... que a lei habilitante remete para a autonomia dos Municípios, tendo sido opção deixar de ... ) A reposição da situação existente no local, quando o titular provoque a deterioração da ..., nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos; w ) «Resíduo de construção e ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
-
Despacho n.º 3422/2019
... apoiando, designadamente, o associativismo local de defesa do ambiente e formas de cooperação ... quer ao nível da comunidade; j) Elaborar a Carta Verde Municipal e o Plano Municipal de Parques e ... iniciativas, estudos e planos da União Europeia, da administração central e regional, e de ...ções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica; c) Formação adequada ao exercício de ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/A
...) Coordenar a atualização e execução da carta escolar, bem como administrar a rede escolar; g) ... das medidas decorrentes da integração europeia, nas matérias de competência da SRE, mantendo ... humanos, bem como de evolução da autonomia das escolas, promovendo a gestão estratégica e ...ção regional autónoma e a administração local, nos termos previstos no Decreto Legislativo ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... matéria no plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento de apreciação - parecer ... do disposto no artigo 51.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... direitos que sejam expressão da sua autonomia pessoal (liberdade de expressão, liberdade de ... pelas medidas, além da indicação do local onde as mesmas devessem ser realizadas; e (iv) a ...
-
Despacho n.º 260/2023
... a articulação com o setor empresarial local e entidades participadas relativamente. a ..., que favoreça uma crescente eficácia, autonomia e susten-. tabilidade das organizações sociais ... e elaborar, monitorizar e atualizar a Carta Social, como instrumento de planeamento. dos ...Europeia da Economia Social nas suas diversas vertentes, ...
-
Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... pela referida lei, aumentando a autonomia, a flexibilidade de gestão e as ... pelo Direito internacional, da União Europeia e nacional, a autoridade nacional da aviação ..., das regiões autónomas ou do poder local, nem desempenhar quaisquer outras funções ... emitidos por uma entidade detentora de uma Carta de Acordo para produção sem certificação de ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/A
...) Coordenar a atualização e execução da carta escolar, bem como administrar a rede escolar;. h) ...ão regulados pelo regime da criação, autonomia e gestão das. unidades orgânicas do sistema ... das medidas decorrentes da integração europeia, nas. matérias de competência da SREAC, ...ção regional autónoma e a administração local, nos termos previstos. no Decreto Legislativo ...
-
Regulamento n.º 167/2019
... eleitos é uma antiga tradição europeia e portuguesa, como é comprovado pela mais ...Gaia e Vila Nova obtiveram autonomia política, e ao fundirem-se, reunindo os seus ... artigo anterior pode ser realizada noutro local, desde que adequado à dignidade do ato. 3 - ..., é notificada ao agraciado através de carta registada com aviso de receção. Artigo 29.º ...
-
Regulamento n.º 243/2021
... cidadania e do desenvolvimento económico local e nacional e de conduzir à elevação da ... princípios deontológicos previstos na Carta Ética para a Administração Pública e no Plano ... ou unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada. 2 - Na ..., através de projetos de dimensão europeia e do fomento do associativismo e do voluntariado ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Europeia. ou do Espaço Económico Europeu. Artigo 70.º ...Artigo 113.º Local de pagamento. Artigo 114.º Juros e ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos. ...autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões ...
-
Acórdão nº 54/11.4TAETZ.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido no exercício das suas funções autárquicas implica necessariamente a perda do respectivo mandato. II – Não é inconstitucional a norma constante do artigo 29.º, n.º1, al. f) da Lei n.º34/87, de 26 de Julho, enquanto fixa, como efeito da condenação por crime de responsabilidade de titular de cargo político, a perda do
...Local de Estremoz da Comarca de Évora (J1) datada de ... e exclusivamente pelos motivos elencados na carta transcrita em 10., o arguido” (..) “não ... de € 3.500,00 – por conta da Rede Europeia dos Sítios da Paz, programa autónomo do PADA ... ditames da proteção da liberdade e da autonomia individual (cfr. artigo 27.º, n.º 1 da ... -
Decreto-Lei n.º 65/2018
... créditos estejam fixadas por diretiva europeia para o acesso ao exercício de determinadas ... Ofertas formativas Sem prejuízo da sua autonomia científica e pedagógica, as instituições de ... curso; j) Prazo de emissão do diploma, da carta de curso e do suplemento ao diploma; k) Processo ... superior para proceder à avaliação, no local, da satisfação das condições; b) Ouvir ...
-
Parecer n.º 2/2018
...úde 5 - Fluxos financeiros com a União Europeia 5.1 - Saldo global 5.2 - Fluxos financeiros para ... para as Administrações Regional e Local em 2016 Quadro B. 70 - Fluxos financeiros ...) De acordo com a informação constante de carta de 05/02/2016 enviada pelo MF à CE. (7) ... a lei qualifica como SFA, dotando-as de autonomia administrativa e financeira. São os casos de: ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
...c) Os valores e os princípios da autonomia emanados no Estatuto Político-Administrativo, a ... dos Direitos do Homem e a Convençáo Europeia dos Direitos do Homem;. e) A Convençáo sobre os ...g) A Carta dos Direitos Fundamentais da Uniáo Europeia. ... violentos, independentemente do local ou dos meios utilizados, que atentem contra a ...
-
Lei n.º 83/2017
...Estados-Membros da União Europeia e os auditores de. países terceiros registados ...de um agente local ou de funcionários subalternos; e. ii) Não se ..., sem prejuízo das competências e da autonomia. das diferentes autoridades que a integram, à ...a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont;. b) Os ...
-
Aviso n.º 14570/2020
... administrativas independentes com autonomia administrativa que funcionam junto da mesma, ...6 - Local de trabalho - as funções são exercidas nas ... a candidatura ser remetida por correio, em carta registada com aviso de receção, para Assembleia ... no âmbito do processo de construção europeia; 13 - O Orçamento da Assembleia da República; ...
-
Regulamento n.º 36/2022
... da administração central, regional e local do Estado; alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 ... de residência dos cidadãos da União Europeia; e ) Assegurar a elaboração dos programas, ..., atualização e implementação da Carta Social e de outros instrumentos de planeamento e ...ência delegada, deve ser dotado de autonomia indispensável ao exercício das suas ...
-
Regulamento n.º 36/2022
... da administração central, regional e local do Estado; alterada pela Lei. n.º 51/2005, de 30 ... de residência dos cidadãos da União Europeia;. e) Assegurar a elaboração dos programas, ..., atualização e implementação da Carta Social e de outros. instrumentos de planeamento e ...autonomia indispensável ao exercício das suas ...
-
Aviso n.º 10405/2021
... a prossecução do interesse público local e a satisfação das necessidades financeiras da ...ção de desemprego residentes na União Europeia (mediante apresentação de documento ... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ... da esfera do urbanismo, os quais têm autonomia processual, não só nos seus quadros legais ...
-
Lei n.º 113/2017
... e posteriormente enviada à Comissão Europeia. Deste modo, o Governo sublinha e reforça as ... secundário, num quadro de reforço da autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão de ... de desenvolvimento económico de base local; - Prossecução dos incentivos à ...Modernização da carta de condução; . Atribuição de novas ...