carta europeia de autonomia local
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Acórdão nº 54/11.4TAETZ.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido no exercício das suas funções autárquicas implica necessariamente a perda do respectivo mandato. II – Não é inconstitucional a norma constante do artigo 29.º, n.º1, al. f) da Lei n.º34/87, de 26 de Julho, enquanto fixa, como efeito da condenação por crime de responsabilidade de titular de cargo político, a perda do
... Local de Estremoz da Comarca de Évora (J1) datada de ... e exclusivamente pelos motivos elencados na carta transcrita em 10., o arguido” ( ... ) “não ... de € 3.500,00 – por conta da Rede Europeia dos Sítios da Paz, programa autónomo do PADA ... ditames da proteção da liberdade e da autonomia individual (cfr. artigo 27.º, n.º 1 da ... -
Decreto-Lei n.º 65/2018
... créditos estejam fixadas por diretiva europeia para o acesso ao exercício de determinadas ... Ofertas formativas Sem prejuízo da sua autonomia científica e pedagógica, as instituições de ... curso; j) Prazo de emissão do diploma, da carta de curso e do suplemento ao diploma; k) Processo ... superior para proceder à avaliação, no local, da satisfação das condições; b) Ouvir ...
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Lei n.º 83/2017
... Estados-Membros da União Europeia e os auditores de ... países terceiros ... de um agente local ou de funcionários subalternos; e ... ii) Não ... , sem prejuízo das competências e da autonomia ... das diferentes autoridades que a integram, à ... carta e os princípios do Grupo de Egmont; ... b) Os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... c) Os valores e os princípios da autonomia emanados no Estatuto Político-Administrativo, a ... dos Direitos do Homem e a Convençáo Europeia dos Direitos do Homem; ... e) A Convençáo sobre ... g) A Carta dos Direitos Fundamentais da Uniáo Europeia ... violentos, independentemente do local ou dos meios utilizados, que atentem contra a ...
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Aviso n.º 14570/2020
... administrativas independentes com autonomia administrativa que funcionam junto da mesma, ... 6 - Local de trabalho - as funções são exercidas nas ... a candidatura ser remetida por correio, em carta registada com aviso de receção, para Assembleia ... no âmbito do processo de construção europeia; 13 - O Orçamento da Assembleia da República; ...
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Regulamento n.º 36/2022
... da administração central, regional e local do Estado; alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 ... de residência dos cidadãos da União Europeia; e ) Assegurar a elaboração dos programas, ... , atualização e implementação da Carta Social e de outros instrumentos de planeamento e ... ência delegada, deve ser dotado de autonomia indispensável ao exercício das suas ...
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Regulamento n.º 36/2022
... da administração central, regional e local do Estado; alterada pela Lei ... n.º 51/2005, de ... de residência dos cidadãos da União Europeia"; ... e) Assegurar a elaboração dos programas, m\xC3" ... , atualização e implementação da Carta Social e de outros ... instrumentos de ... autonomia indispensável ao exercício das suas ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 5 - Fluxos financeiros com a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de ... para as Administrações Regional e Local em 2015 Quadro 62 - Fluxos financeiros destinados ... para as contas dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira. Em 2015, continuaram ... por terceiros, através de aval, fiança, carta conforto (não inclui garantias bancárias e ...
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Lei n.º 113/2017
... e posteriormente enviada à Comissão Europeia. Deste modo, o Governo sublinha e reforça as ... secundário, num quadro de reforço da autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão de ... de desenvolvimento económico de base local; - Prossecução dos incentivos à ... Modernização da carta de condução; ... Atribuição de novas ...
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Lei n.º 74/2020
... ii) Obra produzida com autonomia criativa e liberdade na forma de desenvolvimento, ... j) ‘Obra europeia’, a produção cinematográfica ou audiovisual ... generalistas de âmbito regional ou local: ... a) Alargar a programação televisiva a ... P., por carta ... registada com aviso de receção para, no ...
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Aviso n.º 10405/2021
... a prossecução do interesse público local e a satisfação das necessidades financeiras da ... ção de desemprego residentes na União Europeia (mediante apresentação de documento ... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ... da esfera do urbanismo, os quais têm autonomia processual, não só nos seus quadros legais ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção de Códigos Administrativos de âmbito local que marcou o século XIX até meados do século ... autonomia das matérias objeto de regulamentação o ... de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se encontrem ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Portaria n.º 406/2023
... personalidade jurídica, dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ... Local. 4 — São unidades orgânicas territorialmente ... e elaboração de pareceres relativos à Carta Educativa (CE) e apoiar as candidaturas ... no quadro de eventos como a Capital Europeia de Cultura, a Capital Portuguesa da Cultura, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... disponibilizados pela União Europeia, no quadro das políticas horizontais ... de exportação, do desenvolvimento local, da qualificação e inovação e da ... autonomia financeira, com o grau de dependência do ... A Carta Escolar dos Aç ores sofrerá atualizações ...
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Regulamento n.º 266/2017
... , pois, um instrumento de democratização local visando garantir a autonomia das finanças locais ... ÇÃO II Licença de caçador Artigo 95.º-A Carta de caçador Pela emissão de carta de caçador e ... Emprego Registos de Cidadãos da União Europeia Artigo 109.º Criação do Próprio Emprego Pela ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... ência da rede interligada da União Europeia; b) Gestão do mercado de serviços de sistema, ... ção da notificação da DGEG, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ... , a identificação do projeto e indicando o local onde estes se encontram disponíveis para ... no final de cada ano um rácio de autonomia financeira superior a 20 %. CAPÍTULO III ...
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Edital n.º 1475/2021
... A consolidação da autonomia do Poder Local traduzida na descentralização de ... ção relativa às diretivas da União Europeia, bem como às ... leis e aos regulamentos da ... o acompanhamento e a atualização da Carta Educativa e promover a sua revisão; ... b) ...
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Parecer n.º 2/2017
... euros) e nas transferências da União Europeia (mais 23,1 milhões de euros), em especial nas ... , 6,2 milhões para entidades do sector local e 3,1 milhões de euros para entidades da ... , a fornecedores, pelos serviços sem autonomia financeira; ... No mapa Despesa (Desenvolvida), do ... Na carta de conforto emitida a 17-06-2015, referente a uma ...
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Despacho n.º 3171/2019
... os mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional; g) Proceder, em parceria ... ção da política da qualidade da Câmara/carta de qualidade e na definição de objetivos anuais ... autonomia quotidiana de Munícipes com Necessidades ... da República e jornal oficial da união europeia nos termos lei. Artigo 26.º Gestão Patrimonial ...
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Aviso n.º 16712/2022
... ao fomento e desenvolvimento da economia local; ... h) No Departamento de Obras Municipais ... organismos do setor local, dotados de autonomia administrativa ... e financeira, com ... Europeia, nos termos da legislação em vigor e no âmbito ... c) Promover a elaboração da Carta Temática das Áreas Urbanas de Génese Ilegal de ...
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Aviso n.º 17519/2018
... Secretário de Estado da Administração Local", em 15 de julho de 2014, as autarquias locais est\xC3" ... ções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior ... ão: Ref.as 24/2018; 25/2018 e 29/2018 - Carta de Condução de veículos das categorias C e C1; ... , António Pinto (2016) Direito da União Europeia - O Sistema Institucional, 1.ª edição, Escolar ...
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Despacho n.º 9517/2019
... cidadania e do desenvolvimento económico local e nacional e de conduzir à elevação da ... ou unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada. 2 - Na ... , organizar e expedir os pedidos de exame de carta de caçador, concessão de carta de caçador e de ... , através de projetos de dimensão europeia e do fomento do associativismo e do voluntariado ...
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Acórdão nº 30850/16.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1– Incumbe ao Estado proteger o consumidor, designadamente, através do apoio à constituição e funcionamento de associações de consumidores. 2– É proibido o fornecimento de bens que possam pôr em causa a saúde dos respectivos consumidores e no caso vertente é este direito fundamental que está em causa. 3– O facto de haver certificação do produto comercializado pela requerente
... comercializado noutros países da União Europeia. É exactamente este modelo é o AutoMAG Mini ... conheço penso que não." FACTO 50:-A "Na carta que envia à D ... P ... em 2016-12-02, a ... C02 em comparação com o C02 presente no local onde estava instalado o esquentador no valor de ... O facto de haver autonomia de gestão e na direcção da D ... P ... , não ... -
Aviso n.º 15673/2023
... autonomia do poder local, impõe- ... -se a adoção de uma ... de residência dos cidadãos da União Europeia; ... l) Exercer as demais funções, no âmbito ... Emergência, Carta Educativa, no domínio do património, da ...
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Aviso n.º 13430/2019
... Preâmbulo A consolidação da autonomia do Poder Local traduzida na descentralização de ... ção relativa às diretivas da União Europeia, bem como às leis e aos regulamentos da ... o acompanhamento e a atualização da Carta" Educativa e promover a sua revisão; b) Submeter \xC3" ...