carta direito preferência
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Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
... condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... Acresce que, por carta datada de 3.03.2010, as ditas RR. informaram o ...
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Acórdão nº 070192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1982
I - A caducidade do direito de preferência não pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal. II - A nulidade do artigo 668, n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil não é do conhecimento oficioso do Supremo Tribunal de Justiça. III - Assim, não tendo sido arguida, tudo se passa como se um acórdão da Relação não enferme de tal nulidade. IV - Tratando-se de interpretar uma declaração negocial
... Sumário : I - A caducidade do direito de preferência não pode ser apreciada ... V - Se o vendedor informou, por carta, o titular do direito de preferência de que a ... -
Acórdão nº 413/19.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... notificada para, querendo, exercer a preferência relativamente ao projeto de venda do apartamento ... direito de preferência aquisição do prédio ... teor: “A Ré nessa sequência enviou uma carta datada de 26 de março de 2018, com o seguinte ...
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Acórdão nº 413/19.4T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-01-10
I – Emerge do art. 830º, nº1 do C.Civil, a regra de que havendo “convenção em contrário” à execução específica, está, em princípio precludida a mesma. II – Sendo certo que essa “convenção” pode ser expressa ou tácita, e que decorre do nº2 desse mesmo art. 830º do C.Civil uma presunção, a saber, «entende-se haver convenção em contrário, se existir sinal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de
... notificada para, querendo, exercer a preferência relativamente ao projeto de venda do apartamento ... direito de preferência aquisição do prédio ... teor: “A Ré nessa sequência enviou uma carta datada de 26 de março de 2018, com o seguinte ... -
Acórdão nº 1983/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-31
I- À luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos...
... , para que estes pudessem exercer o seu direito de preferência, querendo; na carta que a ré ... -
Acórdão nº 1983/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I- À luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos...
... , para que estes pudessem exercer o seu direito de preferência, querendo; na carta que a ré ... -
Acórdão nº 324/14.0TELSB-GJ.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
I- Não ocorre violação do princípio da suficiência do processo penal, consagrado no nº 1 do artigo 7º do CPP quando o Tribunal profere decisão em que "(...) se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa", ainda que se exima de tomar posição quanto a determinados argumentos expendidos, por serem estranhos ao processo e respeitarem a questões para cuja apreciação a Lei reserva a
... Juiz de Direito anteriormente titular destes autos e subsequente ... e no artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ... ção "[ ... ] por ordem decrescente de preferência, em razão da classificação de serviço e da ... -
Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
... do prédio, para, querendo, exercer o direito de preferência que lhe assiste, tendo a autora ... remeteram no dia 05-07-2019 à Recorrente carta registada com aviso de receção na mesma se ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo ... a ... rior, os adquirentes devem exercer a preferência na ... assembleia que aprove o aumento de ...
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Acórdão nº 10.633/18.T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
I - Tendo sido notificada extrajudicialmente pela senhoria (1.ª Ré) do projecto e condições de venda da fracção habitacional, de que é arrendatária, em conjunto com as demais fracções do prédio urbano e por um preço global, deveria a preferente (Autora) não só ter declarado que queria preferir apenas em relação à fracção de que é arrendatária, como requerer logo e no prazo de oito dias contado...
... : a) condene as Rés ao reconhecimento do direito legal de preferência à Autora pela aquisição ... Por carta de 17 de Novembro de 2017, a Autora dirigiu [aos ... -
Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
... e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita ... outro lado, XXVII. A carta de fls. 32 e 33 dos autos, aliás, complementada ...
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Acórdão nº 1252/21.8T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-27
I - O exercício do direito de preferência, face ao disposto no art. 416º CC, determina que o obrigado à preferência, quando pretenda realizar o contrato à mesma submetido, deve transmitir ao titular do correspondente direito: o seu projeto negocial e as exatas cláusulas contratuais apresentadas a terceiro ou dele recebidas, assim como a identidade deste, todos os elementos que se mostrem...
... Preferência-Senhorio-1252/21.8T8PVZ.P1 * SUMÁRIO[1] (art ... Por carta datada de 01 de Julho de 2021, a ré comunicou ao ... o autor para, querendo, exercer o seu direito de preferência relativamente a tal negócio, no ... -
Acórdão nº 2888/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
I - O momento relevante para aferir da caducidade do direito de preferência é a data da prática do acto, ou seja, a data em que o preferente emite a sua declaração de vontade de preferir no negócio de compra e venda que lhe foi comunicado, e não a data em que o obrigado à preferência recebe tal comunicação. II - Na comunicação para a preferência não pode o preferente ser colocado numa situação...
... ão de ambos os réus a reconhecerem o seu direito de preferência, na aquisição do prédio urbano ... a ter a seguinte redacção: Através de carta datada de 3/8/2016, tendo como remetente “CC” ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... 71.º: impondo ao tribunal que dê preferência" fundamentada à pena não privativa da liberdade \xC2" ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
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Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-20
I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...
... 1) Que seja reconhecido o direito de preferência do autor na aquisição do ... 08.2020 os 1ºs réus enviaram ao autor uma carta, concedendo-lhe preferência na venda da sua ... -
Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...
... pedidos: 1) Que seja reconhecido o direito de preferência do autor na aquisição do ... 08.2020 os 1ºs réus enviaram ao autor uma carta, concedendo-lhe preferência na venda da sua ... -
Acórdão nº 08B2772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
... pela ré para exercer, querendo, o direito de preferência, na venda de um imóvel ... ária e Património, enviou à autora uma carta registada com aviso de recepção, datada de ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... Real, pedindo que: · fosse reconhecido o direito de haver para si o prédio rústico (que melhor ... - na qualidade de sua actual senhoria -, por carta de 07 de Dezembro de 2018, para exercer o seu eito legal de preferência na venda do dito prédio rústico à 2.ª Ré (X ... -
Acórdão nº 7256/15.2T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-05-24
I-A inversão do ónus da prova prevista nos artºs 417 nº2 do C.P.C. e 344 nº2 do C.C. não decorre automaticamente do não cumprimento do dever de junção de documentos em poder da parte contrária; para o efeito exige-se: 1) que na notificação se faça constar expressamente a advertência adveniente do não cumprimento do dever de junção; 2) que a parte notificada com tal advertência cause culposamente...
... (d) que se reconheça que a A. goza do direito de preferência na venda dos prédios ... 49 e ... 4) Por carta datada de 30 de julho de 2013, a sociedade ... -
Acórdão nº 75/21.9T8IDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-07
I – O incumprimento definitivo da obrigação de preferência, confere ao preferente preterido meios de tutela que, no caso em que existiu já alienação do objecto sobre que incide o direito da preferência, consiste na acção de preferência prevista no art. 1410º do CC. II – Visa esta acção de preferência colocar o preferente na posição do adquirente, com efeitos à data da celebração do negócio em...
... , devendo ser reposta a inscrição do direito de propriedade a favor da Autora; ... b) o ... Ocorre que intentada acção de preferência" pelo ora R. que correu termos no Juízo de Compet\xC3" ... de preferência do Autor, enviou este carta registada com aviso de recepção a todos os ... -
Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83
... o direito de preferência na venda dos prédios rústicos ... o 1º Réu lhe enviou, em 04.04.2016, uma carta para o exercício do direito de preferência na ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... Artigo 213.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Acórdão nº 3146/20.5T8VFX-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-18
I–A motivação do julgamento de facto não detém a virtualidade de fundamentar a nulidade da sentença por contradição lógica entre os fundamentos e a decisão posto que não é através daquela que é cumprido o silogismo judiciário de aplicação do direito aos factos; a contradição que no confronto com a motivação da decisão de facto é passível de ser revelada reporta ao resultado expresso nessa mesma...
... , os primeiros na qualidade de gerentes de direito, e os segundos na qualidade de gerentes de facto ... ção de serviços de contabilidade e, por carta de 10.07.2020, aquela comunicou à devedora a ... áxime os titulares de créditos com preferência de pagamento sobre os créditos comuns -, porque ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... grande complexidade, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ... ão efectua-se pela seguinte ordem de preferência: a) Com dívidas da mesma proveniência e, se ...