Acórdão nº 75/21.9T8IDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023

(…)

Tribunal Recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo de Competência Genérica ....

Recorrente: AA

Recorrido: BB

Juiz Desembargador Relator: Cristina Neves

Juízes Desembargadores Adjuntos: Sílvia Pires

Luís Manuel Carvalho Ricardo

a) ser ordenado o cancelamento do registo de aquisição feito na Conservatória do Registo Predial ... em benefício do Réu, com AP. ...08 de 20/10/2020, na descrição predial sob o número 1184 da Conservatória do Registo Predial ..., bem como qualquer outro registo feito posteriormente, quanto ao prédio identificado em 3) da petição inicial, devendo ser reposta a inscrição do direito de propriedade a favor da Autora;

b) o réu ser condenado a reconhecer a existência do direito de propriedade da autora;

c) o reu ser condenado a abster-se de, por qualquer meio, impedir ou perturbar a autora no seu direito.

Para o efeito, alega, em síntese, que é proprietária e legítima possuidora do prédio rústico, sito em ..., adquirido por compra pelo seu cônjuge CC, pelo preço de 7.500,00, e que após essa aquisição passou a integrar o acervo patrimonial comum do casal.

Ocorre que intentada acção de preferência pelo ora R. que correu termos no Juízo de Competência Genérica ..., sob o n.º de processo 27/19...., já com sentença transitada em julgado, foi considerado violado o direito de preferência do ora R. e nessa medida proferida decisão de substituição do aí R., CC, pelo ali A., BB, na qualidade de comprador do aludido prédio, passando este a ocupar o lugar daquele, bem como ordenou-se o cancelamento do registo de aquisição feito na Conservatória do Registo Predial ... em benefício do ali R. CC, bem como qualquer outro registo feito posteriormente, quanto ao referido prédio.

Alega que nunca foi demandada na referida acção judicial, pelo que a decisão proferida no processo n.º 27/19.... é ineficaz contra a autora, sendo o registo provisório que foi convertido em definitivo pela AP. ...08 de 20 de Outubro de 2020, nulo na parte em que agride o direito da autora.

Requereu a intervenção provocada de CC.

Invocou, ainda, a excepção de autoridade de caso julgado, sustentando que em sede de despacho saneador proferido no âmbito da acção de preferência em causa, se considerou a instância regular, sem quaisquer excepções dilatórias que cumprisse conhecer e se declarou a legitimidade das partes. Defende, desse modo, que por decisões judiciais transitadas em julgado ficou decidido e assente não existir nenhuma causa de ilegitimidade passiva por preterição de qualquer tipo de litisconsórcio, pelo que se encontra o tribunal impedido de proferir nova decisão sobre a matéria.

Alega, ainda, que uma acção de preferência gera efeitos substantivos que retroagem à data em que o facto ilícito foi praticado, sendo o facto ilícito a preclusão do direito de preferência do proprietário confinante, pelo que a A. não seria parte legítima, pois que a mesma nunca foi proprietária, nem sequer possuidora, do prédio.

Formula, por último pedido reconvencional, peticionando que, em caso de procedência da acção, seja a A. condenada a pagar-lhe o valor total de €6.620,20 despendido por si com a preparação deste prédio para cultivo.

Foi fixado o objecto do litígio e indicados os temas da prova.

(…).

67. Em suma, em forma de conclusão, a recorrente não agiu, nem age, fora dos parâmetros da boa-fé, nem contribuiu para um exercício abusivo do direito.

68. Nestes termos, deve a douta Sentença ser anulada e substituída por douto Acórdão que julgue a ação procedente por provada, com as suas legais consequências.

69. A douta Sentença violou os artigos: 2.º, 18.º, 62.º, 203.º da Constituição da Républica Portuguesa, os artigos do 34.º, 615.º, n.º 1, als. b), c) e d), do Cód. Proc. Civil, o artigo 16.º, al. b), Cód. de Registo Predial e, por fim, o artigo 334.º do Cód. Civil.

Assim decidindo, farão V. Exªs. Exmºs. Senhores Drs. Juízes Desembargadores a costumada, devida e merecida JUSTIÇA.”

Foram interpostas contra-alegações pelo R., com ampliação do objecto de recurso, tendo concluído da seguinte forma:

(…).

Corridos que se mostram os vistos aos Srs. Juízes Desembargadores adjuntos, cumpre decidir.

“A. Factos Provados

Com relevância para a decisão da causa, ficaram provados os seguintes factos:

1. Pela Ap. ...90 de 2018/10/26 foi registada a aquisição a favor de CC, casado, no regime de comunhão de adquiridos, com AA, do seguinte imóvel:

- Prédio rústico, sito em ..., freguesia ..., concelho ..., distrito ..., com área de cinquenta e quatro mil e cinquenta metros quadrados (54.500 m2) – 5,450 ha – registado na Conservatória do Registo Predial ... com o número ...84, a que corresponde a inscrição matricial sob o artigo ...3, secção F, da freguesia ...;

2. Por via da Ap. ...11 de 2019/06/19, foi levada a registo a acção de processo comum que, sob a numeração 27/19...., correu termos pelo Tribunal Judicial ... – Juízo de Competência Genérica ..., aí se peticionando o reconhecimento, a favor do aí autor e aqui réu, do direito de preferência em relação à venda do prédio referido em 1);

3. O registo referido em 2) foi lavrado como provisório por natureza.

4. Por sentença proferida no âmbito dos autos referidos em 2) e transitada em julgado em 11.06.2020, após confirmação do Tribunal da Relação de Coimbra, foi decidido:

“i. Reconhecer o direito de preferência do Autor BB na aquisição do prédio rústico inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...3.º, secção F, e descrito sob o n.º ...84 na Conservatória do Registo Predial ..., composto de prado natural, com a área de 5,45 hectares, sito na ..., freguesia ..., ...;

ii. Substituir o Réu CC pelo Autor BB, na qualidade de comprador do prédio referido em i., no documento particular autenticado de compra e venda realizada em 13.10.2018, passando este a ocupar o lugar daquele;

iii. Ordenar o cancelamento do registo de aquisição feito na Conservatória do Registo Predial ... em benefício do Réu CC, bem como qualquer outro registo feito posteriormente, quanto ao prédio identificado em i.”

5. A autora não foi demandada na acção judicial mencionada em 2).

6. O prédio referido em 1) foi adquirido por CC, pelo preço de €7.500,00,00, aquando casado no regime de comunhão de adquiridos com a autora.

7. Na acção referida em 2) o réu, aí autor, alegou o seguinte:

“A) DOS PRÉDIOS 63 E 66

1.º

O Autor é proprietário em propriedade plena do prédio rústico sito na Quinta ..., na freguesia ... d’Acha, concelho ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ...6 da secção F, descrito na Conservatória do Registo Predial ... (doravante “Prédio 66”), conforme Caderneta Predial e...