carta direito preferência

... que não sejam decorrência lógica da aplicação do direito nesta, estando tal na possibilidade da parte e inteiramente justificado que o fizesse em momento processual anterior, desde que não sejam de conhecimento oficioso.

... de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, o que significa que perante a prova sujeita à livre apreciação do julgador – sem ocorrer qualquer caso de prova vinculativa, dotada de força probatória plena e estabelecida no âmbito do direito probatório material – a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça torna-se particularmente restrita e mesmo excepcional. II - Desde que não se coloque no âmbito da...

• Legislação

... a, nos moldes assinalados, ao tempo da venda cuja preferência se discute. IV – O mecanismo de abuso de direito não contém uma limitação do acesso ao direito, antes procura dar ao juiz um instrumento que, ao serviço da justiça do caso concreto, procure evitar a desigualdade de tratamento que os conceitos indeterminados adoptados pela nossa lei civil tantas vezes permitem.

... o preço do projeto do contrato que é objeto de preferência e o valor desta. VII. O valor da preferência é igual ao montante de cada um dos lanços. VIII. A declaração de não comparência e a não comparência efetiva na outorga da escritura pública de compra e venda têm o sentido de renúncia ao exercício do direito de preferência, tal como resulta da licitação. IX. A modalidade de tu quoque do abuso do direito conduz à improcedência de pedidos...

I. Considerando que a impugnação da matéria de facto apenas ocorre na apelação, sendo assim a 1ª vez que a questão se suscita no tribunal, e de acordo com a jurisprudência deste STJ, sobre o modo como o tribunal a quo procedeu ao cumprimento deste seu dever não se pode dizer que exista dupla conforme impeditiva da revista. É, por isso, de aceitar o recurso de revista na parte em que estão em...

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... necessários ao sucesso do exercício da acção de preferência. (Sumário do Relator)

O depósito da totalidade de preço não é condição do exercício do direito de preferência na venda em leilão electrónico, condição do exercício deste direito é a apresentação, como caução, dum cheque visado, à ordem do agente de execução, no montante correspondente a 5% do valor anunciado para a venda.

... no articulado, nem atinando com qualquer direito tutelável da contraparte, consubstanciando uma irregularidade sanável. VI) A instrumentalidade dos mecanismos processuais em face do direito substantivo e o princípio da prevalência das decisões de mérito sobre as formais, expressa no princípio de gestão processual a que se reporta, em particular, o artigo 6.º do CPC, determinam que o juiz deva promover a regularização do articulado e, não

... . 241º do C.Civil. V - Obsta porém o exercício do direito de preferência por parte da autora, se previamente à celebração do negócio simulado, ao invés da notificação para preferência (art. 416º nº 1 do C.C), os réus acordaram com a autora a compra e venda daquele mesmo prédio, precisamente com o mesmo objeto do contrato que veio a ser celebrado com a Ré, e o negócio foi rejeitado por aquela, por ser abusivo o seu exercício, nos termos do 334º...

... da prova dos pressupostos de que depende o seu direito de exigir a obrigação tributária (cfr.artº.342, nº.1, do C.Civil; artº.74, nº.1, da L.G.T.), designadamente, que houve uma notificação validamente efectuada ou foi atingido o fim por ela visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz a que tudo se passe, para

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Sendo a matéria fáctica idêntica no Acórdão em causa e no Acórdão fundamento e sendo dado o mesmo tratamento jurídico a idêntica questão levantada em ambos, não se verificam os fundamentos para dar seguimento ao recurso de uniformização de jurisprudência.

Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.

... CPC. 3. Apresentando-se o Recorrente a exercer o direito de remição depois de emitido aquele título de transmissão, não poderá ser admitido a fazê-lo. 4. Só nas situações de incumprimento do proponente ou preferente é que o remidor que não tenha exercido o seu direito no acto de abertura e aceitação de propostas dispõe de um prazo de 5 dias, contados do termo do prazo de 15 dias referido no artigo 897º, nº 2 do CPC, para efectuar o depósito do...

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Não assiste direito de preferência do comproprietário na venda judicial em ação de divisão de coisa comum de prédio em regime de compropriedade, quando a proposta de compra com valor mais elevado é apresentada pelo outro comproprietário, uma vez que o direito de preferência previsto no art.1409º do CC depende da venda ser feita a estranho à compropriedade.

... direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária do imóvel ter comunicado ao arrendatário o projeto de venda para efeitos de exercício do direito de preferência não é suficiente para constituir na esfera jurídica deste um direito de preferência com eficácia real que seja...

Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efectivamente agricultados.

... para efeito de se deliberar sobre o indicado direito de preferência, podem ainda os interessados chegar a acordo quanto à composição dos quinhões das referidas verbas . III - O título de transmissão da propriedade difere do auto de abertura e aceitação das propostas, sendo este lavrado no acto da venda e aquele após o depósito do preço . IV – Só o acto de adjudicação opera a transmissão definitiva do direito de propriedade .

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... , ficariam a fazer parte do prédio arrendado, sem direito a qualquer indemnização, estamos perante uma cláusula perfeitamente válida, enquadrável no disposto no art.º 120º do RAU (e posteriormente do n.º 1 do art.º 1111º do Cód. Civ.). 2. Consequentemente, tendo o locatário realizado obras de conservação ordinária no locado, não tem direito a ser ressarcido pelas despesas que efectuou com a realização dessas obras. (Sumário do Relator)

... a improcedência da defesa exceptiva (do abuso de direito) e, portanto, a procedência da acção, a falha daquele (do inerente facto ilícito) implica a necessária e consequente impossibilidade de preenchimento do primeiro dos pressupostos fundamentadores da responsabilidade civil enquanto modalidade “sancionatória” da conduta contraditória e violadora da boa fé e da confiança.