carta despedimento prazos
1090 resultados para carta despedimento prazos
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Despacho n.º 11524/2022
... No plano internacional, a Carta Social Europeia, no seu artigo 26.º, com vista a ... e objetivos inalcançáveis ou estabelecer prazos inexequíveis; ... iii) Atribuir sistematicamente ... i) Fazer ameaças de despedimento recorrentemente; ... ii) Criar sistematicamente ...
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Despacho n.º 9271/2023
... prazos inexequíveis; ... iii) Não atribuir ... i) Fazer ameaças sistemáticas de despedimento; ... ii) Criar propositadamente situações de ... h) Divulgação da Carta ...
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Aviso n.º 8844/2021
... , de reforma por velhice, por despedimento por facto imputável ao trabalhador ou ainda de ... da respetiva notificação, efetuada por carta registada e com aviso de receção. 2 - O ... à Câmara Municipal fixar os respetivos prazos e outros ajustes que se revelem necessários ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/2023
... Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ... Artigo 9.º ... Contagem de prazos ... 1 — Os prazos previstos no presente diploma ... tenham sido condenados por despedimento ilícito de grávidas, puérperas ou lactantes, ...
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Acórdão nº 382/12.1TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2013
Em caso de despedimento ilícito, a necessidade do A./ trabalhador evitar a dedução prevista no art. 390º, nº 2, al. b), do CT/2009 [dedução, às retribuições intercalares, das que auferia entre a data do despedimento e o 30º dia anterior à propositura da ação não sendo a ação proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento] constitui razão de urgência que justifica, nos termos do citado art. 467º
... ção declarativa de impugnação do despedimento” contra C….., Ldª, pedindo, em síntese, que ... , data na qual lhe foi entregue em mão uma carta da Ré, datada de 03.01.2012, em que esta lhe ... lei”; 20º - O artigo 38 que “aos prazos processuais previstos na presente lei aplicam-se ... -
Acórdão nº 626/10.4TTGMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2012
I - Não obstante ter ficado provado que a trabalhadora deu 13 faltas injustificadas e, portanto, com o seu comportamento violou o dever de assiduidade a que, , estava adstrita por imposição legal, certo é para que tal comportamento possa constituir justa causa de despedimento é necessário que, em concreto, seja culposo e grave, entendida a gravidade no sentido de impossibilidade de subsistência...
... e 98º-D do CPT[1], de oposição ao despedimento promovido em 26-05-2010, pela empregadora C…, ... , a empresa não conseguiu cumprir com os prazos" estabelecidos pelo cliente, ficando assim respons\xC3" ... , conforme consta no aviso de receção da carta que lhe foi enviada ... 2. Da mesma constava ... -
Acórdão nº 379/13.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência. II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu...
... alegações, receberam da entidade patronal carta de rescisão unilateral do contrato de trabalho ... e exigíveis e que à data do despedimento são os que estão identificados nas Alegações ... da respectiva notificação tinham os prazos de 15 dias úteis para reclamar e de 3 meses para ... -
Acórdão nº 2005/20.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021
I – Em sede de recurso, apenas é admitida a junção de documentos, a título excecional, em duas situações, dependendo sempre tal admissão da alegação e prova (i) da impossibilidade de apresentação de tal documento em momento anterior ao do recurso; ou (ii) da necessidade de tal apresentação decorrer da introdução de um elemento de novidade em sede de julgamento do tribunal a quo. II –
... ; II – Se considerasse ilícito o despedimento e, por via disso, fosse a Ré condenada a pagar ... …Em 30-12-2020, tal carta veio devolvida com a indicação “objecto não ... da p.i.) XIII-Sucede que, a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade previstos no art ... -
Acórdão nº 1625/08.11TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2012
I - A investigação efectuada por iniciativa do Departamento de Auditoria e Inspecção da ré para o apuramento do comportamento da trabalhadora e o subsequente relatório não podem considerar-se um procedimento prévio de inquérito, já que só o Conselho de Administração da ré, que é o órgão com competência disciplinar, é que podia ordenar a instauração daquele procedimento. II - Constitui justa...
... ência: a) Seja declarado ilícito o despedimento da autora, com todas as legais consequências; b) ... ência disciplinar duma empresa eternize prazos, escudando-se no desconhecimento dos factos; ... 5 - Tendo a ré enviado à autora, por carta datada de 14 de Abril de 2008, a nota de culpa ... -
Acórdão nº 787/10.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2011
I - A caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar de despedimento conta-se da data em que é praticada a última diligência instrutória no respectivo processo disciplinar. II - A estrutura do processo disciplinar faculta um momento de reflexão ao empregador ou ao instrutor do processo disciplinar após a conclusão de todas as diligências instrutórias, não sendo exigível que o empregador...
... da regularidade e licitude do despedimento contra C…, Profissional Qualificado, residente ... ão de despedimento comunicada através de carta registada com aviso de recepção datada de 28 de ... ção colectiva de trabalho estabeleçam prazos de procedimento diferentes dos previstos naquele ... -
Portaria n.º 254/2017
... ou por carta-cheque ... 2 — O subsídio pode ser pago: ... segurança social, nos seguintes prazos: ... a) Nas situações previstas nas alíneas a) ... c) Não ter iniciado procedimento de despedimento co- ... d) Apresentar um plano de formação ...
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Comissões de Trabalhadores n.º 2/2019 de 13 de maio de 2019
... Artigo 7.º Prazos da convocatória 1 - O plenário será ... individual de trabalhadores; m) Despedimento coletiv o; n) Mudança, a título individual ... 2 - A remessa é feita por carta registada, com indi cação do nome do ...
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Regulamento n.º 319/2024
... Por outro lado, o artigo26.º da Carta Social Europeia, trata a matéria do assédio ... b.2 ) Multa; b.3 ) Suspensão; b.4 ) Despedimento disciplinar ou demissão. c ) De acordo com o ar ... verbas de que não prestem contas nos prazos legais; e.12 ) Violem, com culpa grave ou dolo, o ...
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Acórdão nº 171/22.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2023
I – Para efeitos das disposições conjugadas dos artigos 395.º/4 e 400.º/5 do CT, o reconhecimento da assinatura do trabalhador tem de ser feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a, nos termos previstos no artigo 402.º n.º 1 do CT, impedir a revogação da denúncia.
... ; iv) seja declarada a ilicitude do despedimento do Autor; v) seja a Ré condenada a pagar ao ... contrato, revogou tal denúncia, mediante carta registada com aviso de recepção, e por carta de ... patronal, por escrito, respeitando os prazos do aviso prévio é a "Denúncia de contrato de ... -
Acórdão nº 2125/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido; 2.º - Apesar de se ter provado que o Autor gozava um período de férias por ano, que recebia mensalmente um valor variável em função das horas prestadas
... como a declaração da ilicitude do despedimento do Autor, com a condenação da Ré a ... Recorrente (facto 35) e (salvaguardados os prazos dos trabalhos em curso) tinha liberdade para ... Doc. 3 junto à p.i.) a carta referida no ponto 27 desses factos, na qual não ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... os requisitos quantitativos mínimos, os prazos mínimos de permanência e os meios de prova, ... , incluindo a remuneração e o despedimento, bem como os requisitos de saúde e de segurança ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
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Acórdão nº 4523/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
... que seja considerado ilícito o despedimento do A., e, consequentemente, seja o R. condenado: ... crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal ... E preceitua o ... veracidade dos factos apontados na referida carta, relacionados com o funcionário AA, …” ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2019
... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 104/2018
... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes teros: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 34.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 74/2019
... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo a ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2017
... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 121/2018
... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 34.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 137/2018
... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 34.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 102/2018
... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 82/2019
... tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...