carta despedimento prazos
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... , três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de proposta ... intersindicais de delegados, por meio de carta" registada com aviso de receção, de que dever\xC3" ... Cláusula 60.ª Proibição de despedimento sem justa c ausa 1 - São proibidos os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... três meses em relação ao term o dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ... Cláusula 60.ª Proibição de despedimento sem justa causa 1 - São proibidos os ...
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Despacho n.º 795/2018
... 9 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para ... correta execução das tarefas dentro dos prazos fixados; e) Assegurar a coordenação das ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Educativa Municipal, nos termos da lei; l) Propor ...
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Acórdão nº 260/08.9TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2012
I - O processo prévio de inquérito (cuja possibilidade e efeito legal aproveita ao empregador) não se deduz da ordenação de diligências de averiguação anteriores à instauração de processo disciplinar, devendo antes expressamente demonstrar-se a existência da decisão da sua instauração, formalmente ou no mínimo, por declaração do empregador no processo judicial de apreciação da licitude do...
... que se declare a ilicitude do seu despedimento e que sejam os Réus condenados a pagar: - as ... confirmaram por carta de 10.01.2006; que o Autor não voltou a exercer ... 2007, data em que já tinham decorrido os prazos de exercício da ação disciplinar e de ... -
Acórdão nº 6276/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022
1-Face ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 148º.º do CT, extrai-se que a celebração de contrato a termo por prazo inferior a seis meses apenas é permitida nas situações previstas nas als. a) a g), do n.º 2 do artigo 140.º do CT; contratando-se a termo por prazo inferior a seis meses fora daquelas situações, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, mas apenas no caso de...
... e que seja decretada a ilicitude do despedimento do Autor, condenando-se a Ré: a) no pagamento da ... íodos; em 02-01-2020 a Ré remeteu ao Autor carta a comunicar que o contrato de trabalho que o ... ção do termo e à observância de prazos de duração máxima para a sua execução ... -
Lei n.º 35/2018
... de maio de 2014, os limites aplicáveis e prazos de avaliação relevantes para efeitos de ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
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Acórdão nº 232/12.9TBTCS-AJ.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
1. Nos termos do disposto no artigo 123.º do CIRE: “1. A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência. 2. Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a resolução ser declarada, sem dependênc
... alegação fáctica que consubstanciou a carta de resolução assiste razão ao Autor e nessa ... 536, “a articulação destes dois prazos faz-se do seguinte modo: o direito de resolução ... os créditos do autor, inerentes ao despedimento, iam ser pagos, por meio de cessão de créditos ... -
Aviso n.º 12995/2023
... avisos, respeitando as condições e os prazos fixados ... 2 — Os avisos para apresentação ... c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador; ... d) ... devendo ser comunicada, para o efeito, por carta registada à outra parte, com a antecedência de ...
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Regulamento n.º 331/2023
... avisos, respeitando as condições e os prazos fixados; ... 2 — Os avisos para apresentação ... c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador; ... d) ... devendo ser comunicada, para o efeito, por carta registada à outra parte, com a antecedência de ...
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Acórdão nº 1091/12.7TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Na resolução, pelo trabalhador, do contrato de trabalho com invocação de justa causa, a cessação do contrato em momento posterior ao da receção, pelo empregador, da comunicação dessa resolução poderá relevar para o juízo a fazer quanto à (in)existência de justa causa, mas não é necessariamente incompatível com esta e, consequentemente, com essa forma de cessação do contrato de trabalho. II -
... 07.2012, em razão do que veio, o A., por carta datada de 14.06.2012, entregue em mão à ré e ... cessou por resolução e não por despedimento ... Conclui no sentido de que a ação deve ... respeitado os prazos e requisitos conforme preceituado nos arts. 394, ... -
Lei n.º 35/2018
... cáveis e prazos de avaliação relevantes para efeitos de ... despedimento sem justa causa ou cessação da relação ... de ... formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado ... um contacto para o ...
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Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
1. O cumprimento do ónus estabelecido no artigo 640.º do Código de Processo Civil passa pela invocação de que determinado facto foi incorretamente julgado, enunciando-o e explicitando as razões de tal incorreção, isto é, apresentando uma análise crítica dos elementos de prova de que o julgador deveria retirar uma conclusão diferente da que retirou, e ainda pela indicação do facto tal como deveria
... da regularidade e licitude do despedimento – apresentando o formulário a que aludem os ... consentimento a essa cedência através da carta datada de 4 de Julho de 2011, que consta dos ... , ser efetivada dentro de cada época, nos prazos previstos na regulamentação desportiva ... -
Regulamento n.º 319/2018
... 9 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Educativa Municipal, nos termos da lei; g) Propor ... dos contratos e fazer cumprir os prazos de execução das obras adjudicadas, de acordo ...
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Portaria n.º 254/2017
... , por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ... da segurança social, nos seguintes prazos: a) Nas situações previstas nas alíneas a) e ... c) Não ter iniciado procedimento de despedimento coletivo; d) Apresentar um plano de formação ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... , por depósito em conta bancária ou por carta- ... 2 - O subsídio pode ser pago: ... a) ... da segurança social, nos seguintes prazos: ... a) Nas situações previstas nas alíneas a) ... c) Não ter iniciado procedimento de despedimento coletivo; ... d) Apresentar um plano de ...
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Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... Por carta datada de 30.07.2013, conforme documento 1 junto ... 2. Não foram cumpridos os prazos estabelecidos no artigo 371.º do Código do ... acção com vista à impugnação do despedimento – processo n.º 614/13.9TTGDM que correu termos ...
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Aviso n.º 19346/2023
... administrativa plasmados na Carta Ética da Administração Pública e no Código ... procedimentos e prazos específicos, bem como a observância dos ... Despedimento disciplinar ou demissão ... 2 — Aos titulares ...
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Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
... 34 e 34 verso, mediante carta registada com Aviso de Receção, assinado em ... , distintas daquelas a que aqueles outros prazos estão subordinados ... Dir-se-á, assim, que ... proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da ...
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Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
... 34 e 34 verso, mediante carta registada com Aviso de Receção, assinado em ... , distintas daquelas a que aqueles outros prazos estão subordinados ... Dir-se-á, assim, que ... proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da ...
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Despacho n.º 10950/2023
... O artigo 26.º da Carta Social Europeia visa assegurar o exercício ... e objetivos inalcançáveis ou estabelecer prazos inexequíveis; ... iii) Não atribuir ... i) Fazer ameaças de despedimento recorrentemente; ... ii) Criar propositadamente e ...
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Aviso n.º 20090/2022
... Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ... prazos legalmente determinados, procurando sempre ... Despedimento disciplinar ou demissão; ou ... e) No caso dos ...
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Despacho n.º 10435/2020
... , o presente Regulamento considera a Carta Europeia do Investigador - Código de Conduta ... 3 - A decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é ... ó podem ocorrer ordinariamente dentro dos prazos previamente estabelecidos; d) Transparência e ...
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Despacho n.º 10353/2022
... Carta Europeia do Investigador — Código de Conduta ... 3 — A decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é ... ordinariamente dentro dos prazos previamente estabelecidos; ... d) Transparência ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Artigo 39.º Contagem de prazos ... Artigo 40.º Redução dos prazos do processo ... licitude do despedimento ... 2 - De acordo com o definido no número ... carta registada ou entregue por protocolo ... Artigo ...