carta despedimento da entidade patronal
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... a declaração de ilicitude do seu despedimento e a condenação da Ré: a) a ... líquida, emitindo, com aquele fim, uma carta de intenção, que lhe entregou ... O Autor ... de trabalho, em que era outorgante, como entidade empregadora, a BB Inversiones, S.A ... Tal ... ância de não ser a sua entidade patronal ... Mesmo que se entendesse que o período, ... -
Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... a tentativa de conciliação, a entidade empregadora veio apresentar articulado de ... contestou que, logo por carta do dia 6/3/15 acatou essas ordens, pediu à R ... autos cessou por iniciativa da entidade patronal, na sequência de um processo disciplinar que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... mecânicos, sem exigência de carta de condução, fixos, semifixos ou móveis ... rimental, tanto o trabalhador como a entidade patronal poderão pôr termo ao contrato ... podem constituir justa causa de despedimento nos termos previstos no Código do Trabalho ...
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Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... ação especial de impugnação do despedimento coletivo que lhe foi movido por Sociedade…, ... ão de Trabalhadores da Sociedade, S.A., por carta com a ref.ª 075/DRH/CSS, a intenção de ... do contrato, estabelece: “(…) 2- A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... dos números anteriores, legitima a entidade proponente a requerer a conciliação ... 2 - À Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na atividad ... , as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... Cláusula 53 .ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... de condenação, de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra HH, S.A ... (o que não se aceita), bastaria à entidade patronal, à revelia do espírito da Lei, cumprir ... Ré remeteu à Autora AA, e esta recebeu, a carta registada com aviso de receção cuja cópia ...
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Acórdão nº 0014794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1997
I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento culposo do trabalhador que pressupõe uma acção ou omissão, imputável ao trabalhador, a título de culpa (não necessariamente de dolo) violador dos deveres emergentes do vínculo laboral; b)- comportamento grave e de consequências danosas; c)- que esse comportamento, pela sua gravidade, determine a...
... : I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento ... , ao grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, ao carácter das relações entre as ... ância de o Autor - ao verificar que uma carta por si subscrita, a fim de ser remetida ao JUMBO, ... ilícito feito pela entidade patronal ... -
Acórdão nº 0014794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso None)
I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento culposo do trabalhador que pressupõe uma acção ou omissão, imputável ao trabalhador, a título de culpa (não necessariamente de dolo) violador dos deveres emergentes do vínculo laboral; b)- comportamento grave e de consequências danosas; c)- que esse comportamento, pela sua gravidade, determine a...
... : I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento ... , ao grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, ao carácter das relações entre as ... ância de o Autor - ao verificar que uma carta por si subscrita, a fim de ser remetida ao JUMBO, ... ilícito feito pela entidade patronal ... -
Acórdão nº 0096334 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995
I - O despedimento é um negócio jurídico integrado por uma declaração negocial unilateral receptícia, dependendo a eficácia de tal declaração da sua recepção pelo destinatário; II - Assim, proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal declaração sem o consentimento do trabalhador; III - Tendo a Ré despedido o Autor, sem precedência de processo disciplinar,...
... Sumário: I - O despedimento é um negócio jurídico integrado por uma ... , proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal ... precedência de processo disciplinar, por carta de 24-2-1993, de que este tomou conhecimento, tal ... -
Acórdão nº 6932/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
I - Não aceitando o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo, o trabalhador deverá proceder à devolução da compensação após o seu recebimento em curto prazo, ponderado por critérios de razoabilidade e oportunidade, que poderá até ser coincidente com a impugnação do despedimento, mas nunca depois desta, sob pena de se cair na alçada da presunção da aceitação do...
... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, ... audiência de partes que foi remetida uma carta manifestando a intenção de devolver a ... quantia à disposição da entidade patronal, em menos de um mês após a concretização do ... -
Acórdão nº 0096334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - O despedimento é um negócio jurídico integrado por uma declaração negocial unilateral receptícia, dependendo a eficácia de tal declaração da sua recepção pelo destinatário; II - Assim, proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal declaração sem o consentimento do trabalhador; III - Tendo a Ré despedido o Autor, sem precedência de processo disciplinar,...
... Sumário: I - O despedimento é um negócio jurídico integrado por uma ... , proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal ... precedência de processo disciplinar, por carta de 24-2-1993, de que este tomou conhecimento, tal ... -
Acórdão nº 0077594 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1993
I - O processo de suspensão de despedimento, sendo uma providência cautelar, assenta em juízos de mera probabilidade sobre o direito invocado. II - Assim, em juízo de mera probabilidade, a "carta de despedimento" enviada ao A. e emitida pelo director de pessoal, entidade detentora do poder disciplinar da R., é de considerar meio idóneo para efeitos de despedimento. III - Podendo o poder...
... despedimento, sendo uma providência cautelar, assenta em ... - Assim, em juízo de mera probabilidade, a "carta de despedimento" enviada ao A. e emitida pelo ector de pessoal, entidade detentora do poder disciplinar da R., é de ... de trabalho, por iniciativa da entidade patronal", com invocação de justa causa, é uma declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 0077594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso None)
I - O processo de suspensão de despedimento, sendo uma providência cautelar, assenta em juízos de mera probabilidade sobre o direito invocado. II - Assim, em juízo de mera probabilidade, a "carta de despedimento" enviada ao A. e emitida pelo director de pessoal, entidade detentora do poder disciplinar da R., é de considerar meio idóneo para efeitos de despedimento. III - Podendo o poder...
... despedimento, sendo uma providência cautelar, assenta em ... - Assim, em juízo de mera probabilidade, a "carta de despedimento" enviada ao A. e emitida pelo ector de pessoal, entidade detentora do poder disciplinar da R., é de ... de trabalho, por iniciativa da entidade patronal", com invocação de justa causa, é uma declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...
... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A ... , pedindo que seja declarada ... a ilicitude do seu despedimento e a entidade empregadora condenada a reintegrá-lo e a ... ção (como outras que oneram a entidade patronal) não é absoluta, perpétua e inderrogável ... carta de 30.11.2009, entregue ao trabalhador no dia ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... ção de prop osta fundamentada devendo a entidade destinatária responder até quarenta e cinco ... 2 - À entidade patronal é vedada qualquer interferência na atividade ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... ção de proposta f undamentada devendo a entidade destinatária responder até quarenta e cinco ... 2 - À entidade patronal é vedada qualquer interferência na atividade si ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... 2 - A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de ... ; c) Rev ogação; d) Despedimento por facto imputável ao trabalhador; e) ... de pesados - Profissional que possui carta de condução profissional e que tem a seu ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é
... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ... se iniciou em 1 de Outubro de 2008; – Por carta datada de 28 de Agosto de 2014, entregue em mão ... e permanecer nas instalações da sua entidade patronal; – A questão da extinção do ... -
Acórdão nº 1540/11.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015
I – O mandato forense é um contrato de mandato atípico com poderes de representação. II - As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, visto que não fica contratualmente obrigado a proporcionar ao cliente a obtenção daquilo que este pretende como satisfação do direito que invoca. III – São obrigações de
... desse processo, que culminou no seu despedimento com invocação de justa causa; - não se tendo ... , o envio, por fax, de cópia da carta de despedimento, pois a mesma não era ... , sendo certo que pode entender-se que a Entidade Patronal da A. tinha o direito a que tais ... -
Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... da regularidade e licitude de despedimento a instância iniciou-se em 05 de abril de 2015, ... era do desconhecimento da gerência da entidade patronal, Feito o cruzamento das folha de ... apenso, com o seguinte teor: “Por carta dirigida à trabalhadora em 24 de novembro de ...
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Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
... , ação especial de impugnação de despedimento" coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnizaç\xC3" ... : a) À comunicação de 25/11/2008 da entidade empregadora, ora Recorrida, da intenção de ... remeteu à R. carta, onde além do mais se refere: "Acuso a ... ser aceite nos termos em que a Entidade Patronal, Empregadora, o elaborou ... 12. Em face do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... , ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de ... das suas funções especificas na entidade empregadora e das tarefas a ela inerentes ; - ... 3 - A entidade patronal custeará semp re as des pesas feitas pel ... retribuição e anti guidade; f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação ...
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Acórdão nº 0096504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995
I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...
... providncia cautelar de suspenso de despedimento contra a Requerida, Unisys (Portugal) Sistemas de ... mensal de 370000 escudos at que, por carta de 01/10/1993, que ele recebeu no dia 4 desse mo ms, a entidade patronal lhe comunicou a cessao do seu contrato ... -
Acórdão nº 0096504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...
... providncia cautelar de suspenso de despedimento contra a Requerida, Unisys (Portugal) Sistemas de ... mensal de 370000 escudos at que, por carta de 01/10/1993, que ele recebeu no dia 4 desse mo ms, a entidade patronal lhe comunicou a cessao do seu contrato ... -
Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...
... F…, SA, ação de impugnação de despedimento coletivo (as quais vieram a ser apensadas), ... a G…, Companhia de Seguros, SA[2] a entidade empregadora dos AA, pelo que só esta o poderia ... 4--Por carta datada de 19 de Janeiro de 2011, a “G…, ... patronal dos trabalhadores mas a situação factual das ...