Acórdão nº 0096334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART224 N3 ART230 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13.

Sumário: I - O despedimento é um negócio jurídico integrado por uma declaração negocial unilateral receptícia, dependendo a eficácia de tal declaração da sua recepção pelo destinatário; II - Assim, proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal declaração sem o consentimento do trabalhador; III - Tendo a Ré despedido o Autor, sem precedência de processo...

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