Acórdão nº 0096334 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART224 N3 ART230 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13.

Sumário: I - O despedimento é um negócio jurídico integrado por uma declaração negocial unilateral receptícia, dependendo a eficácia de tal declaração da sua recepção pelo destinatário; II - Assim, proferido o despedimento, não pode a entidade patronal revogar, posteriormente, tal declaração sem o consentimento do trabalhador; III - Tendo a Ré despedido o Autor, sem precedência de processo...

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