carta despedimento da entidade patronal
2418 resultados para carta despedimento da entidade patronal
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... áusula 5.ª Relatório Único 1 - A Entidade Patronal elaborará, nos termos da Lei, o ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ... representantes sindicais 1 - O despedimento dos trabalhadores candidatos a membro de ...
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Acórdão nº 05S3482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A decisão de despedimento é uma declaração negocial receptícia que se considera eficaz quando tenha sido remetida para o domicílio do trabalhador, através de carta registada com aviso de recepção, e só não tenha sido por este recebida por não ter atendido nem reclamado a correspondência no posto do correio; II - O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pressupõe o...
... que se declare a ilicitude do seu despedimento e se condene a ré a pagar-lhe uma indemnização ... que haja uma proposta inequívoca da entidade patronal e uma aceitação expressa e sem ... carta contendo a decisão (se na instrução do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... 2 - À Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na a ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... 2 - À Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... 2 - À Entidade" Patronal é vedada qualquer interfer\xC3" ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Acórdão nº 9810376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1998
... Sumário: I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações ... falta de comissão de trabalhadores, a entidade patronal não é obrigada a indicar-lhes os ... empregadora ser obrigada a mencionar na carta de despedimento os motivos justificativos do ...
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Acórdão nº 9810376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1998 (caso None)
... Sumário: I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações ... falta de comissão de trabalhadores, a entidade patronal não é obrigada a indicar-lhes os ... empregadora ser obrigada a mencionar na carta de despedimento os motivos justificativos do ...
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Acórdão nº 06S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - O prazo de sessenta dias para o exercício do poder disciplinar (art. 31.º, n.º 1, da LCT) apenas começa a correr com o conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar pela entidade patronal ou pelos superiores hierárquicos do trabalhador com competência disciplinar. II - Tendo o trabalhador remetido, em 27-08-2003, ao instrutor do processo disciplinar, e para a morada da...
... disciplinar que deu lugar ao despedimento" do A. está ferido de caducidade ou, caso assim n\xC3" ... ário de trabalho, com autorização pela entidade administrativa competente ... No entanto, nunca ... conhecimento dos mesmos factos, através de carta enviada pelo autor, através do correio interno ... ções à administração da sua entidade patronal, através de escrito e no âmbito de uma acção ... -
Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... da regularidade e licitude do despedimento contra “BANCO BB, opondo-se ao despedimento ... entidade patronal, ora Réu, teve conhecimento dos factos ... suspensão no dia 19 de Agosto de 2013, por carta datada de 2 de Agosto de 2013, na qual a A. lhe ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... 2 - A Entidade Patronal é vedada qualquer ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... 2 - A Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada pela ... e os relativos à contratação e despedimento" de todo o pessoal da Ordem; g) Formular recomenda\xC3" ... jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da ... ência técnica perante a entidade patronal, nem violar o presente Estatuto ... Artigo 56.º ...
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Acórdão nº 0415855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)
I- Nos termos do art. 3º, n.º 1 da Lei 17/86, a falta de pagamento pontual da retribuição, por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da 1ª retribuição não paga, conferia ao trabalhador o direito a rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com justa causa, com direito a uma indemnização de acordo com a respectiva antiguidade. II- Esta lei estabelecia ainda outro...
... horas de trabalho eram suportadas pela entidade" patronal; 12) O que correspondia a uma retribuiç\xC3" ... a autora numa situaçao precária; 20) Por carta registada com AR a autora rescindiu o contrato em ... - Acórdão nº 045844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2001
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Acórdão nº 864/21.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I – A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento...
... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... opôr-se ao despedimento promovido pela entidade patronal, porquanto se entendeu ter o trabalhador ... de desemprego, apenas não foi enviada por carta, antes entregue em mão; porém, e como decorre ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... 2 - A Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ... de ex ercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
- Acórdão nº 0243318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do processo especial, contra BB, ... 2015, ter aquele, em missiva enviada à entidade empregadora, utilizado vocabulário muito grave, ... a missiva por si enviada constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ... se dirigiu à sua entidade patronal ... N - Há formas e formas de protestar ...
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Acórdão nº 97S226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - O processo disciplinar só é nulo nos casos referidos no n. 3 do artigo 12 da LCCT, designadamente se não forem respeitadas as garantias e os direitos do trabalhador, onde se inclui a obrigação de proceder a diligências probatórias requeridas pelo trabalhador. II - Se for requerida a inquirição de testemunhas, o que importa é que estas sejam inquiridas, independentemente de não assinarem ou só
... III - A entidade patronal pode ouvir as testemunhas indicadas pelo ... IV - A justa causa de despedimento tem os seguintes requisitos: comportamento ... e urbanidade, o trabalhador que, em carta dirigida ao Director da sua entidade patronal, e ... -
Acórdão nº 0056694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1990
I - A Lei n. 68/79 não faz mais do que estabelecer um pressuposto formal para o despedimento dos representantes dos trabalhadores: a acção judicial. II - A referência que nela se faz à "lei aplicável" (art. 1, n. 2), cuja observância não dispensa, exclui a derrogação por ela da Lei dos Despedimentos, maxime, no que se refere às consequências jurídicas de um despedimento nulo. III - O despedimento
... um pressuposto formal para o despedimento dos representantes dos trabalhadores: a acção ... III - O despedimento decretado pela entidade patronal, no final do processo disciplinar, ... trabalhador ... com a data constante da carta que lhe foi enviada em 23 de Junho de 1980, pondo ... -
Acórdão nº 0056694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1990 (caso None)
I - A Lei n. 68/79 não faz mais do que estabelecer um pressuposto formal para o despedimento dos representantes dos trabalhadores: a acção judicial. II - A referência que nela se faz à "lei aplicável" (art. 1, n. 2), cuja observância não dispensa, exclui a derrogação por ela da Lei dos Despedimentos, maxime, no que se refere às consequências jurídicas de um despedimento nulo. III - O despedimento
... um pressuposto formal para o despedimento dos representantes dos trabalhadores: a acção ... III - O despedimento decretado pela entidade patronal, no final do processo disciplinar, ... trabalhador ... com a data constante da carta que lhe foi enviada em 23 de Junho de 1980, pondo ... -
Acórdão nº 98S100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)
I - Não arguida em sede de "requerimento de interposição de recurso", a invocação da causa de nulidade da sentença por "omissão de pronúncia" apenas nas "alegações de recurso" torna-a extemporânea, e por isso dela não pode conhecer o tribunal "ad quem" - conf. artigo 72 n. 1 do CPT81. II - A "compensação devida" a que se reporta o artigo 31 n. 1 alínea e) do DL 64-A/89 de 27 de Fevereiro não...
... seja declarado nulo e ilcito o seu despedimento, com a consequente reintegrao nas respectivas ... 14 de Setembro de 1995, a R entregou-lhe a carta cuja cpia se encontra junta a folha 13 dos autos, ... respeito ideia de culpa por parte da entidade patronal. E neste aspecto as circunstncias do ... -
Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ... 65 e 81, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3" ... autos do PD; 50.-Acontece que a entidade patronal tinha conhecimento desse contrato, bem como que ...
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Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... da regularidade e licitude do despedimento ... Foi designada e realizada a audiência de ... de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do ... do despedimento, condenando-se a entidade empregadora a reintegrá-lo e a pagar-lhe as ... , correspondam a um dever da entidade patronal. Afastam-se, consequentemente, do objecto da ... -
Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual
... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R ... trabalho por despedimento promovido pela entidade empregadora, nenhuma distinção se faz naquele ... em que se encontrava perante a entidade patronal, devolvendo-lhe a liberdade de ação que torna ...