Acórdão nº 0077594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART26. CCIV66 ART236. CPC67 ART668 N1 D ART712. CPT81 ART44 N3 ART45.

Sum·rio: I - O processo de suspens„o de despedimento, sendo uma providÍncia cautelar, assenta em juÌzos de mera probabilidade sobre o direito invocado. II - Assim, em juÌzo de mera probabilidade, a "carta de despedimento" enviada ao A. e emitida pelo director de pessoal, entidade detentora do poder disciplinar da R., È de considerar meio idÛneo para efeitos de despedimento. III - Podendo o poder disciplinar ser exercido por um superior hier·rquico do...

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