carta despedimento acordo mutuo

565 resultados para carta despedimento acordo mutuo

  • Acórdão nº 208/09.3TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012

    O acto que interrompe o prazo de caducidade contemplado no n.º 1 do art. 415º do Código do Trabalho é a prolação da decisão pela entidade empregadora e não a sua notificação ao trabalhador. (Elaborado pelo Relator)

    ... a declaração de invalidade do seu despedimento , por ilícito, com as legais consequências, em ... Foi notificado da nota de culpa, por carta datada de 23 de Abril de 2008. Tal procedimento ... afectado o montante que resultara do mútuo para realizar um empréstimo pessoal que concedeu à cliente. Entende que se procedeu de acordo" com o instruído, como resulta das várias devolu\xC3"...
  • Acórdão nº 361/11.6TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    Provando-se apenas que a trabalhadora, encarregada de fazer a contabilidade aos associados do seu empregador, se ofereceu para, mesmo estando de baixa, fazer a contabilidade dum associado, fora das instalações do empregador, não havendo qualquer outro indício de que este oferecimento fosse feito em prejuízo do empregador, não se encontra demonstrada a prática de desvio potencial de clientes e...

    ... a impugnação da decisão de despedimento" proferida pela sua empregadora C…, com sede em \xE2"... a cessação do contrato de trabalho por acordo, com o pagamento de uma parte dos seus créditos ... tal proposta por escrito, através de carta enviada em 25/01/2011 e explicitasse os valores ... amigos/conhecidos tem o valor do respeito mútuo que caracterizar a relação entre os ...
  • Acórdão nº 6524/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    A extinção do posto de trabalho embora não implique a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador, implica seguramente a extinção do núcleo essencial das funções exercidas pelo trabalhador cujo posto de trabalho é extinto. Estando provado que a Autora só rescindiu o contrato de trabalho por mútuo acordo por estar convencida de que o seu posto de trabalho ia ser extinto,

    ...Em alternativa, pede a resolução do acordo rescisório, por alteração das circunstâncias, ... A R. encetou processo de despedimento colectivo, a concretizar no prazo de três meses, ... contratos individuais de trabalho, por mútuo acordo (no quadro do despedimento colectivo). A ....9.04, o Entreposto LH, T…, enviou-lhe uma carta comunicando a sua intenção de rescindir o ...
  • Acórdão nº 639/14.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – O período esperimental nos contratos de trabalho corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a que ambas as partes possam, nos primeiros tempos de execução contratual, perceber se a vinculação lhes interessa, seja ao trabalhador perceber se gosta do trabalho, ..., seja ao empregador perceber se o trabalhador tem potencialmente as qualidades que lhe são exigidas ou...

    ...Declarar-se nulo e ilícito o despedimento com justa causa decretado pela R. e, em ... trabalho que vai ocupar”, sendo que de acordo com o que dispõe o n.º 4 desta cláusula, ... se destina a permitir um estudo mútuo dos contraentes, com ele também se possibilita ..., nomeadamente em (tensa) reunião, e a carta dirigida pela A. ao Director Clínico e ao ...
  • Acórdão nº 360/20.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais, pelo acórdão n.º 774/2019 do Tribunal Constitucional, produz efeitos a partir da data da sua publicação, pelo que não se aplica a factos anteriores.

    ... normalmente auferido desde a data do despedimento até à data da sentença. 3° Que a 2.ª ré ou ... de 2019 e por tal estar previsto no acordo ou contrato de transmissão ou aquisição da ...ão do dito "Termo de Responsabilidade", por carta registada, com aviso de receção, enviada para a ... uma proposta com vista à cessação por mútuo acordo do contrato de trabalho celebrado entre o ...
  • Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. A celebração pelos Gestores Públicos, durante o exercício dos respectivos mandatos, de quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços, que devam vigorar após a cessação das suas funções, com violação do disposto no art. 25º, nº 6, do seu Estatuto (EGP), acarreta a nulidade de tais contratos. II. A cedência ocasional de trabalhador consiste na disponibilização temporária do...

    ...Declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e, em consequência, ser a Ré ...acordo do então Ministro da tutela. Acordo esse que ... Inesperadamente, por carta de … de Junho de 20…, foi o Autor informado ..., podendo modificá-los ou extingui-los por mútuo consentimento, de acordo com o amplo princípio ...
  • Acórdão nº 409/10.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1. O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações. 2. Atenta a...

    ... 2007 e, declarada a ilicitude do seu despedimento, verificado em 31 de Outubro de 2009, a ... serviços com os CTT» [alínea c)]; 4) Por carta datada de 09.06.2009, foi comunicado à Autora, ...A., celebraram o acordo escrito, datado de 30/03/2007, denominado ... antecipadamente lhe puserem termo por mútuo acordo; ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... 000; b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...ção dos trabalhadores contra o despedimento no decurso da ação especial de reconhecimento ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Acórdão nº 5473/11.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    I. Numa situação de transferência de local de trabalho, se o trabalhador não se opuser à transferência, o empregador deverá, por força do disposto no n.º4 do art. 194 do CT, custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência. Mas o preceito estatui ainda que, no caso de transferência definitiva, o trabalhador tem direito a resolver o...

    ... Autora estava funcionalmente organizada de acordo com a localização do seu local de trabalho na ...ção da Ré, a Autora dirigiu à mesma uma carta no dia 17 de Junho de 2010, cuja cópia se mostra ... contrato de trabalho que o unia à Ré por mútuo" acordo com esta mediante o pagamento de quantia n\xC3"...ê a compensação prevista para o despedimento colectivo.                   ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
    ... este for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ... exceder 60 dias em cada ano civil, salvo acordo escrito do trabalhador. Cláusula 14.ª. ...f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. ...Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes. 1 - É sempre lícito à ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... pessoas singulares devem dar o seu acordo escrito ao regulamento de gestão do fundo, ... c) As razões que motivaram um despedimento, a cessa- ção de um vínculo ou a destituição ... artigo 16.º Artigo 87.º Reconhecimento mútuo do regime 1 — Não pode ser recusado um ... se tornou membro do Gabinete Português da Carta Verde bem como um compromisso de que fornecerá ...
  • Acórdão nº 4847/20.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva no sector privado), tais medidas de coação não constituem, nas concretas circunstâncias do

    ... da prestação mensal do crédito de mútuo utilizado para aquisição da casa da morada de ... Z. De acordo com a posição da Apelante, não existiu um ... que, em consequência de um despedimento ilícito, ou de um outro incumprimento ... ofensa nem melindre, a Requerida, com uma carta do Senhor Diretor Fabril, assinada pelo Senhor ...
  • Acórdão nº 447/10.4TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2013

    I – A posição jurídica do empregador confere-lhe, enquanto titular da empresa, um conjunto de poderes, incluído o disciplinar, que se manifesta na possibilidade de aplicação de sanções internas aos trabalhadores, seus subordinados, cuja conduta se revele desconforme com as ordens, instruções e regras de funcionamento da estrutura produtiva, surgindo o despedimento sem indemnização ou...

    ... a impugnação da decisão de despedimento proferida pela sua empregadora «Caixa BB, CRL», ... trabalhadora respondeu à nota de culpa por carta datada de 14/04/2010; 3 – A empregadora ... consoante o modo pelo qual garantiu o mútuo, das quantias mutuadas. É claro que a medida em ... exiba e se conduza, permanentemente, de acordo com um padrão de honestidade acima de qualquer ...
  • Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali...

    ..., quer por ter sido determinada sem o seu acordo, quer por ter sido decidida sem atender à ..., tendo a Ré sido citada para o efeito, por carta registada com Aviso de Recepção, como resulta ... previamente encontrar uma solução de mútuo acordo entre a equipa, antes de tomar esta ... até aos salários devidos por despedimento ilícito; - o de que a mesma prestação seria ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2009 de 14 de Setembro
    ...acordo altera o Anexo II Tabela Salarial Serração ... as respectivas alterações, por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser ... um abono que será estabelecido por acordo mútuo entre a entidade patronal e o trabalhador. 2 - Na ...b) Caducidade;. c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
    ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ... do Trabalho e neste CCT ou quando haja acordo;. g) Ceder trabalhadores do quadro de pessoal ...f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 - ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo, entre a entidade empregadora e o ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
    ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ... do Trabalho e neste CCT ou quando haja acordo;. g) Ceder trabalhadores do quadro de pessoal ...f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 - ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo, entre a entidade empregadora e o ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
    ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ... do Trabalho e neste CCT ou quando haja acordo;. g) Ceder trabalhadores do quadro de pessoal ...f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 - ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo, entre a entidade empregadora e o ...
  • Acórdão nº 9521/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2004

    Não integra abuso de direito a propositura de acção de impugnação de despedimento, com pedido de reintegração no posto de trabalho, sem prejuízo do direito de optar pela indemnização por antiguidade, por trabalhador que, tendo sido despedido sem precedência de processo disciplinar ou de despedimento colectivo ou individual por extinção do posto de trabalho por razões económicas e sem o prévio...

    ... quais a A., propondo-lhe a revogação por mútuo acordo mediante o pagamento da quantia global de ..., teve de proceder ao seu despedimento a partir do dia 6/2/2002, por motivos de ... ter sido irregular, ter recebido uma carta de uma outra empregada a rescindir o respectivo ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
    ...O presente acordo altera o Anexo III da convenção colectiva ... as respectivas alterações, por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser ... em dois períodos interpolados, por mútuo acordo das partes. Cláusula 44.ª. ...b) Caducidade:. c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa ...
  • Acórdão nº 1592/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I. O dever de fundamentação de um ato tributário comporta uma vertente formal e uma vertente substancial. II. As características exigidas quanto à fundamentação formal e quanto à fundamentação substancial do ato tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material...

    ...ão do custo com a indemnização por despedimento da trabalhadora MM... , apesar de no ponto 63 a ... transcreve-se: Concordo, pelo que, de acordo com a informação prestada e com o parecer que ... alude o artigo 60º da LGT (…); E) Por carta registada em 2004.05.21, a Impugnante foi ... cessação do contrato de trabalho, por mútuo acordo, e ainda pela remissão da totalidade dos ...
  • Acórdão nº 854/08.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2011

    Não integra a justa causa de despedimento prevista na alínea i) do artigo 396.º, do CT (2003) a injúria dirigida pelo trabalhador ao empregador no quadro de uma discussão pessoal e familiar, ocorrida no local de trabalho, durante o intervalo para o almoço.

    ... a declaração de ilicitude do seu despedimento" e condenação da Ré no pagamento de indemnizaç\xC3"... Por carta de 28.3.2008 a Ré, na conclusão de processo ... de €17,02 de valor para acertar conforme acordo. Consta ainda a seguinte expressão: “Por ser ... porem termo ao contrato de trabalho por mútuo acordo, um instrumento de revogação do contrato ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... de advogados, entre eles vigorava um acordo de partilha igualitária, de clientes, de ...     (A questão do despedimento de --- é versada no Documento 41, de fls. 1225 a ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...2575 -  revogação por mútuo acordo em 10 de Abril de 2014, a fls. 2576 /7 – ...
  • Acórdão nº 1028/08.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012

    I- Não basta para se ter como verificada a caducidade do contrato de trabalho, o parecer do médico do trabalho da empresa que considera o trabalhador inapto absoluta e definitivamente para o desempenho de quaisquer funções na empresa, se existem nos autos outros elementos médicos contraditórios com aquele parecer. II - O facto de o A. não ter devolvido a compensação pela cessação do contrato...

    ... que seja declarado ilícito o despedimento e, em consequência seja a ré condenada a ...Por carta de 13 de Fevereiro de 2008 a ré comunicou ao ... a cessação do contrato de trabalho por mútuo" acordo. Por isso, a interposição da presente ac\xC3"...
  • Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... : 1. Na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a ... o capital social da ré; 5) Em 1/1/91, por acordo" entre o autor e a ré, ele passou a exercer funç\xC3"... as suas férias, o autor recebeu da ré a carta que está documentada a fls. 45 dos autos, datada ... à revogação do contrato de trabalho por mútuo" acordo mediante o recebimento de todos os seus cr\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT