carta de reclamação exemplo
4371 resultados para carta de reclamação exemplo
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Acórdão nº 480/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... interpor a competente RECLAMAÇÃO para a Conferência do Tribunal Constitucional,. ... carta registada de 28-10-2022, quer à data em que se ... v., neste sentido e por exemplo, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21. ...
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Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...
... a junção ao processo de execução da carta de citação postal enviada à executada, que foi ... sequência do que, foi apresentada reclamação de créditos, a qual foi contestada pelos ..., todas as despesas que são, por exemplo, suportadas pelo cabeça de casal para a ... -
Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
Se a carta registada com aviso de recepção enviada pela entidade patronal ao trabalhador contendo a nota de culpa foi devolvida com a menção “retirou sem deixar novo endereço” e não constando que haja sido deixado aviso para reclamação da mesma, no prazo de 6 dias na estação dos CTT da área da residência, não se pode concluir pela culpa do destinatário - menos ainda exclusiva - para...
...lhe enviou, inclusive a carta de suspensão, que se recusou a receber em mão, ... sido deixado o respectivo aviso para reclamação da carta de notificação da nota de culpa, no ...ém não corresponde com o descrito, por exemplo, nas alíneas N), O) e P) dos factos provados, ... -
Aviso n.º 10405/2021
... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ..., quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da ... ocorrem em períodos especiais, como é o exemplo dos floristas no dia de finados, dia dos ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2014 . Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
...Capítulo V Da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde ...Artigo 28.º Reclamação. Artigo 29.º Regime sancionatório. Artigo 30.º ..., atualiza-se a terminologia: atente-se no exemplo" de «decidir receber.. a. prestação de cuidados\xC2"...
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Regulamento n.º 309/2018
... de Vila do Porto, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e ...ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que ... de medida aplicável, ou seja, por exemplo, quem licencia mais frações deverá ter um ...
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Regulamento n.º 602/2023
...de pragas, como por exemplo de ratos;. c) Pela eliminação da ...Artigo 7.º. Reclamação de falta de limpeza de terrenos, corte de ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou. correio eletrónico, desde que aí constem ...
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Aviso n.º 3298/2023
...de pragas, como por exemplo de ratos;. c) Pela eliminação da ...Artigo 7.º. Reclamação de falta de limpeza de terrenos, corte de ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou. correio eletrónico, desde que aí constem ...
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Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36
...reclamação ou impugnação apresentada e bem assim o teor ...ça e a apresentar mensalmente por email ou carta. 3.16. Os progenitores obrigam-se a comunicar de ..., um mês ou um trimestre escolar) é um exemplo corrente. Contudo, tal não é verdade e muito ... -
Aviso n.º 7266/2020
... o visitante que pretenda apresentar reclamação deve ser estabelecido sempre com o responsável ...ção sumária presenciais, via telefone, carta, ou correio eletrónico; aceitar e encaminhar ...Exemplo A1 - Espólio literário de Manuel da Fonseca, ...
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Acórdão nº 8755/15.1T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
Sumário (da relatora): 1- A reclamação e verificação ulterior de créditos prevista no artigo 146º n.2 do CIRE é efectuada em acção, que segue os termos do processo comum de declaração (art.° 148), proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, e corre por apenso aos autos de insolvência, dos quais constitui parte integrante e cuja essência e finalidade não diverge, da reclamação...
....° do CIRE, aplicam-se ao caso de reclamação de novos créditos, deixando, porém, tal ...a), 123.º e 126.º do CIRE. - a carta resolutiva foi rececionada pela X, Lda., NIF ... Neste sentido são exemplo, entre outros, os Acs. do S.T.J. de 27.11.2019, ... -
Acórdão nº 241/17 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2017
...ês requerimentos, todos relativos a reclamação" dirigida contra Decisão. Sumária n.º 96/2017 \xE2"... Tratado da União e da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos. ... Orçamento do Estado, por exemplo a LOE-2014, integrando a Constituição material. ...
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Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AU.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019
I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II -...
...Nos autos de reclamação de créditos apensos ao processo de insolvência ...ção da Lista de Credores Reconhecidos; Carta subscrita pelo Impugnado Marido em setembro de ... contrato definitivo, o que sucederá, por exemplo, quando o preço está pago na totalidade ou em ... -
Regulamento n.º 852/2020
... o visitante que pretenda apresentar reclamação deve ser estabelecido sempre com o responsável ...ção sumária presenciais, via telefone, carta, ou correio eletrónico; aceitar e encaminhar ...Exemplo A1 - Espólio Literário de Manuel da Fonseca, 1 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... aresto foi posteriormente reiterado, por exemplo, nos Acórdãos n.os 230/2010, 236/2010, ... do artigo 47.º, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... provisório, inicia-se um prazo para reclamação de créditos, após o qual é elaborada, pelo ...
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Regulamento n.º 730/2019
...6 - Tais alterações ditam, por exemplo, a necessidade de adaptar o regime de taxas em ... notificação da liquidação é feita por carta registada com aviso de receção, conjuntamente ... do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ...
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Regulamento n.º 601/2020
..., após o prazo de 20 dias sobre o envio da carta de aviso de suspensão; b) Quando se verificar ... nos sistemas prediais; d) Direito de reclamação dos atos e omissões da entidade gestora que ... de água para fins não justificados (por exemplo rega, etc); 2 - Nos lavadouros é proibido: a) ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...
... nomeados no processo n° 1333/08.3TBVFX (carta precatória ordenada pelo titular do processo ... de 2001 o Requerente apresentou reclamação da relação de bens apresentada pela Autora, ... Predial sob a ficha 00380, como, por exemplo, pintura interior e exterior, pátio traseiro que ... -
Regulamento n.º 322/2019
... um documento de identificação (B.I., carta de condução) e guia de acompanhamento de ...: a) A - Grandes Equipamentos, por exemplo: i) Máquinas de lavar e/ou secar roupa; ii) ...4 - A reclamação...
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Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... de aplicação do Acordo Schengen e 50º na Carta dos. Direitos Fundamentais da União Europeia, ...ço da União não possuem utilidade, seja exemplo o reenvio. prejudicial previsto no artigo 236.º ... Constitucional apresentar . RECLAMAÇÃO PARA A. CONFERÊNCIA . o que faz nos termos ...
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Acórdão nº 302/11.0TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
1 – No caso da citação via postal, conforme decorre da lei, o prazo de defesa não deixa de começar a contar desde a data da assinatura do A/R por terceiro, não relevando para o inicio e contagem do prazo a receção da carta registada de advertência, dado que esta não consubstancia uma segunda ou dupla citação, mas antes uma diligência complementar e cautelar de prever uma espécie de confirmaç
...carta a que alude o artigo 241.º do CPC, como nulidade .../01/2013 vieram os réus apresentar reclamação defendendo que não havia lugar ao pagamento de ... o conhecimento tardio [sê-lo-á, por exemplo, se tiver recebido a carta de advertência do ... -
Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...
... Por carta registada com aviso de receção de 14/10/2021, o ... proponente “X, Lda.” apresentou reclamação, requerendo, a título principal, que se declare ...exemplo, na modalidade da venda por propostas em carta ... -
Acórdão nº 059/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I - O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se reclamar.
...ância apenas era susceptível de reclamação para a conferência nos termos definidos no nº 2 .../sentença foi notificado às partes, por carta registada expedida em 17/03/2008, tendo sido ...ícita ou implícita, como sucede, por exemplo, no caso, do art. 58.º/4, da alínea a) do art. ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... a juros moratórios, até à data da reclamação. - €120.002,02 a título de taxas de garantia ... de forma estrita, exigindo-se, por exemplo, que resulte claramente dos seus termos o sentido ... -
Portaria n.º 380/2017
... que são eliminados (como, por exemplo, os relacionados com o envio de notificações a ..., decorrido que seja o prazo para a reclamação da recusa, ou, havendo reclamação, após o ...áfica digital, este é remetido com a carta por via postal registada. CAPÍTULO IX Recursos ...