carta de reclamação exemplo
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Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... o acto de indeferimento tácito da Reclamação Graciosa, apresentada contra a liquidação ... externo, porquanto como se comprova pela carta" de 09/03/2007 (documento n° 3 junto à impugnaç\xC3"... os seus produtos ou serviços (vid exemplo de um desses contratos - anexo 1). De acordo com ... -
Acórdão nº 54/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
...Ora, a carta para a sua. notificação foi expedida em ... figuras equiparáveis, como a reclamação para o presidente do tribunal superior. contra ... por exemplo, pelo relatório do Acórdão do Tribunal ...
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Regulamento n.º 400/2019
...Neste sentido, reafirma-se o conteúdo da Carta de Princípios do Estudante da Universidade de ...É disso exemplo a concretização mais pormenorizada, e clara, de ... disciplinar são suscetíveis de reclamação ou de recurso hierárquico para o reitor, ...
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Acórdão nº 111/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... carta registada e para o respetivo domicílio ... 4. Não tendo sido apresentada reclamação da mesma Decisão Sumária, esta transitou. em ..., entre muitos outros e a mero título de exemplo, os Acórdãos. n.º 80/99, 09 de fevereiro de ...
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Acórdão nº 83/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
...fls. 188-192), que indeferiu a. reclamação apresentada pela ora recorrente da decisão ... Portuguesa, bem como do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União. Europeia e ... exemplo os casos de coligação, litisconsórcio, caso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
...exemplo, reduz-se o número de actos sujeitos a registo, ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
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Aviso n.º 17833/2020
... biológica ou o enoturismo, por exemplo. Sendo o concelho de Nisa de aproveitamento ..., é notificada aos interessados por carta" registada com aviso de receção. 9 - Da notifica\xC3"... quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da ...
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Regulamento n.º 1080/2016
...ípio de Oleiros, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e ...ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que ... de medida aplicável, ou seja, por exemplo, quem licencia mais frações deverá ter um ...
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Acórdão nº 30850/16.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1– Incumbe ao Estado proteger o consumidor, designadamente, através do apoio à constituição e funcionamento de associações de consumidores. 2– É proibido o fornecimento de bens que possam pôr em causa a saúde dos respectivos consumidores e no caso vertente é este direito fundamental que está em causa. 3– O facto de haver certificação do produto comercializado pela requerente
...como por exemplo acções de formação nas escolas (…) (5:44) ... conheço penso que não." FACTO 50:-A "Na carta que envia à D.. P.. em 2016-12-02, a Requerente ... a Europa, e que não recebeu nenhuma reclamação relativamente aos esquentadores em causa nem ... -
Regulamento n.º 99/2019
...; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ...ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Acórdão nº 242/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I – A Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ou de falta de fundamentação do despacho de reversão. II – Só a falta de citação, e não a mera nulidade da citação, é subsumível à previsão legal consagrada no artigo 165.º, n.º 1 al. a) do...
...apresentou reclamação, ao abrigo do preceituado nos artigos 276º e ... de notificar o ora recorrente por carta registada nos termos do artigo 241.º do CPC, ... sido apontada pela jurisprudência como exemplo de interrupção do prazo prescricional. [Cfr., ... -
Acórdão nº 71/16.8T8PTS.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I- Uma sentença que homologa a partilha não tem de ser objecto directo de recurso – até porque raramente haverá matéria para o efeito -, podendo sê-lo só indirecta ou reflexamente, pondo em causa outras decisões que, se anuladas, implicarão, por arrastamento, a anulação daquela. II- As decisões interlocutórias referidas no art. 76/2 do RJPI são também – e até por regra – as...
... respondido em 26/05/2015 a dita reclamação. 12. Atendendo aos motivos invocados pela ... decisões dos notários – daí que, por exemplo", neste autos já tenha havido perto de uma meia d\xC3"...348), notificada por carta elaborada a 02/05/2018 (fl. 351) A 25/05/2018 a ... -
Acórdão nº 01471/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - O facto de a sentença – que não é em si mesma obscura ou ambígua -, não esclarecer quais os efeitos jurídicos decorrentes da decisão proferida sobre o acto de liquidação imediatamente anterior ao acto anulado em resultado da julgada caducidade do direito à liquidação, não a fere de nulidade por obscuridade ou ambiguidade que torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, alínea c),
...ção fruto do deferimento parcial da reclamação – e não toda a matéria referente na petição ... superiores, salientando-se a título de exemplo o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do ... processo de reclamação graciosa; 6. Por carta com aviso de recepção registada sob o n.º ... -
Aviso n.º 1660/2017
...ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... de taxas, quando o sujeito deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da ...São disso exemplo, as taxas 2.3, 2.4, 3.1.2, 3.3 e 6. Por fim, em ...
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Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...
... 09-02-2015 que julgou improcedente a reclamação por si apresentada contra o despacho do Chefe de ... à Reclamante por ofício enviado por carta registada com aviso de recepção assinado em ... ano posterior à liquidação, por exemplo... -
Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a ...ância resultante de uma alegada reclamação por si feita às Finanças, relacionada com ... as consequências invocadas pela Ré; por exemplo, mesmo que a Ré não reagisse, a Autora não ... -
Despacho n.º 9030/2020
... os interessados podem apresentar reclamação ao presidente da comissão, devidamente ... e prazos para a emissão de diploma e carta de curso 1 - Do diploma constará, ... - Pormenores do programa de estudos (por exemplo...
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Acórdão nº 414/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
...21.° da reclamação para a. conferência apresentada em 20/11/2017» ...exemplo, a «apreciação de erros de julgamento» ou a. ... Recorrente notificado por carta registada com A/R de 16.01.1992 (al. M do. ...
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Acórdão nº 446/14.7TBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I. Na citação por via postal, feita na pessoa de terceiro é factor decisivo que este se encontre na residência ou no local de trabalho do citando. II. É que, só nessa hipótese, é aceitável crer que, com toda a probabilidade, aquele terceiro está em condições de, como se compromete, prontamente entregar a carta ao citando, sendo essa suposição razoável o que está na base das presunções...
... por via postal mediante remessa de carta registada com aviso de receção para o ... da execução, conhece-se logo da reclamação e, caso seja julgada procedente, anula-se tudo o ...exemplo, a carta foi recebida por pessoa diversa, mas ... -
Aviso n.º 8405/2018
...; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ...ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Acórdão nº 487/22.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - São três os pressupostos para a procedência do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais: - a qualidade de associado ou sócio do requerente; - a tomada de deliberação por associação ou sociedade contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato; - a existência de dano apreciável na execução da deliberação. II - À convocatória para uma assembleia geral de uma sociedade comercial
... convocada para a Assembleia através de carta registada, com aviso de recepção, no dia ... e que não foi apresentada qualquer reclamação junto dos Correios ... A requerente, em ...ões acerca do dano apreciável [por exemplo, o risco de, de forma directa ou indirecta, se ... -
Edital n.º 1323/2021
..., seja diversos serviços base, como por exemplo: limpeza, tratamento de roupa, refeições ...ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da ... ou privado, salvo se for deduzida reclamação ou impugnação e prestada, nos temos legais, ...
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Edital n.º 255/2021
..., seja diversos serviços base, como por exemplo: limpeza, tratamento de roupa, refeições ...ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da ... ou privado, salvo se for deduzida reclamação ou impugnação e prestada, nos temos legais, ...
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Edital n.º 1193/2022
...Por exemplo, a versão n.º 1.3.b é o segundo draft ...carta registada ou eletrónico simples, ou, se a lei o ...ços promover, independentemente da reclamação do interessado, e mediante despacho do Presidente ...
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Acórdão nº 145/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... notificada ao mandatário do recorrente por carta registada e para. o respetivo domicílio ... 4. Não. tendo sido apresentada reclamação da mesma Decisão Sumária, esta transitou em. ... muitos outros e a mero título de exemplo, os Acórdãos n.º 80/99, 09 de. fevereiro de ...