carta de reclamação exemplo
4371 resultados para carta de reclamação exemplo
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Acórdão nº 914/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... carta registada remetida para a sede que consta do ... No ... direito espanhol, por exemplo, o regime-regra baseado no domicílio oficial do ... requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o ... subsequente envio de carta, por ...
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Regulamento n.º 764/2016
... ção da Comissão Técnica cabe reclamação para a Câmara Municipal, a interpor no prazo de ... de força maior comprovado, como por exemplo, doença prolongada; j) A não participação por ... às bolsas de estudo serão notificados, por carta registada dos resultados das Bolsas de Estudo ...
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Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... que julgou parcialmente procedente a reclamação deduzida ao abrigo do disposto nos artºs 276º e ... questionar a legalidade dos juros em outra carta datada de 08/04/2019, como resulta da sentença a ... de natureza jurídica (e.g.) que, por exemplo, não permitem à autarquia local dispor ... -
Despacho n.º 3144/2019
... o uso de plataformas digitais (por exemplo o Moodle) com momentos em contexto de sala de ... , de pausas académicas e de avaliação; h) Carta de curso - documento que comprova a titularidade ... - Os interessados poderão apresentar reclamação nos SAC, no prazo de 10 dias a partir da data de ...
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Aviso n.º 8244/2022
... exemplo de outros já dados em Tomar como já ... foram a ... , onde se inclui o direito à reclamação por um serviço de ... qualidade, sendo para tal ... d) Renúncia, através de carta dirigida ao presidente da câmara municipal; ...
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Acórdão nº 6302/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
1) A relação jurídica que se estabelece entre o cliente e o advogado, traduz-se numa obrigação de meios, uma vez que este se obriga a praticar os atos necessários e suficientes, de acordo com as boas práticas jurídicas, éticas e deontológicas, com vista à defesa zelosa dos interesses e direitos dos seus clientes, mas já não a conseguir um objetivo concreto, por exemplo a obter vencimento na causa
... íferos, e de que poderia apresentar reclamação" graciosa do ato de liquidação e ainda impugnaç\xC3" ... A autora remeteu à ré Sr.ª Dr.ª S carta datada de 07/08/2012 comunicando a intenção de ... ão, a conseguir um objetivo concreto, por exemplo a obter vencimento na causa que o seu cliente lhe ... -
Regulamento n.º 898/2016
... do particular visível, por exemplo, no alargamento das obras de escassa relevância ... : a) Ortofotomapa, na escala 1:2000; b) Carta militar, na escala 1:25000; c) Carta de risco de ... de taxas devido, bem como da reclamação" graciosa ou impugnação judicial, previsto nos n\xC3" ...
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Acórdão nº 84/14.4TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar o facto constitutivo – e, se for esse também o caso, transmissivo - do crédito reclamado, mas não os factos que importam a sua subordinação, cuja prova, por se resolverem em factos modificativos do crédito alegado – e, portanto, numa excepção peremptória - onera a parte a quem aproveita essa subordinação. b) Entende-se...
... Fundamentou a reclamação no facto de ter adquirido tais créditos, por ... impugnante instruiu a impugnação com uma carta, dirigida ao administrador judicial provisório, ... nítido tratamento de desfavor, de que o exemplo mais acabado é a circunstância de ... -
Acórdão nº 668/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
i) A incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do
... postais, conforme previsto, a título de exemplo nos artigos 63.º, n.º 1, e 104.º, n.º 1, ... foi comunicada ao mandatário da Autora por carta registada de 16.07.2019 (cfr. SITAF, reg ... ência territorial antes cabia reclamação para o Presidente deste TCA Sul, atento o ... -
Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... que julgou totalmente improcedente a reclamação que apresentaram, ao abrigo do disposto nos ... "Em 4/07/2013 os Reclamantes remeteram por carta registada ao Serviço de Finanças do Funchal 1 a ... prestação da garantia, como seria, por exemplo, o caso dos encargos financeiros a suportar com a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... - O carácter universal e pleno da reclamação de créditos determina uma extensão da ... , por termo nos autos, a 11.01.2017, e por carta registada aos restantes sujeitos processuais a ... Pense-se, por exemplo, na determinação da matéria de facto que ...
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Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta
... subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ... a matéria de facto provada, sem reclamação ... Seguidamente, foi proferida sentença, a ... testemunhas inquiridas conseguiu dar um exemplo concreto relativamente que o arguido tivesse sido ... -
Acórdão nº 00587/18.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020
1 - A rejeição liminar da Petição inicial da Oposição à execução fiscal [assim como de um outro qualquer articulado inicial], só pode ocorrer quando não possa suscitar-se qualquer dúvida quanto à questão que seja determinante para essa mesma rejeição liminar. 2 - A convolação do meio processual só é de ponderar caso ocorra erro na forma do processo, nulidade a aferir pelo ajustamento do meio...
... de convolação da Oposição para Reclamação [por intempestividade desta], e que quanto ao ... dos seus saldos bancários, quando recebeu carta do seu banco, para a sua morada fiscal, em ... da jurisprudência, veja-se a título de exemplo o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, ... -
Acórdão nº 472/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... lei’ ... O artigo 21.º da Carta dos ... Direitos Fundamentais da União Europeia ... carta de condução (por exemplo), o que os diferencia negativamente, de forma ... pronunciou quanto à reclamação" ... Cumpre apreciar e decidir a ... reclamaç\xC3" ...
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Acórdão nº 53/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... RECLAMAÇÃO ... PARA A CONFERÊNCIA ... Nos termos do ... Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ... justo (por exemplo, o art° 14° do PIDCP que foi especificado e ...
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Acórdão nº 01995/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019
I - A falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, constitui nulidade insanável do mesmo, como resulta do disposto no artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, quando possa prejudicar a defesa do interessado, pelo que, nessa circunstância, não é aplicável o disposto no artigo 189º do CPC, que prevê a sanação da nulidade de falta de citação com a primeira intervenção do réu sem a arguir....
... de Braga que julgou improcedente a reclamação que deduziu no âmbito do processo de execução ... de ( ... ) remeteu ao reclamante, através de carta registada com aviso de recepção, o oficio ... o facto ou os factos a que respeita, por exemplo para os artigos das peças processuais, que ... -
Regulamento n.º 1001/2020
... ; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... ; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... ; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... sucessivos de reapreciação(20) e reclamação(21). Deve referir-se que o procedimento ... consagravam a propriedade intelectual (a Carta Constitucional e a Constituição de 1938): «- ... Por exemplo, para António Delgado, na análise que faz das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... e aplicar instrumentos conexos (como, por exemplo, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do ... Qualquer reclamação contra a proteção de uma indicação ... da União Europeia (TFUE) e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Acórdão nº 03230/15.7BEBRG 0622/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019
Nos casos em que a lei não obriga à prévia interposição de reclamação graciosa prevista no art. 131.º do CPPT para viabilizar o acesso à via contenciosa de impugnação do acto de autoliquidação – e que são os casos em que esta foi efectuada em conformidade com orientações genéricas emitidas pela administração tributária e a impugnação se restringe a matéria de direito – o contribuinte...
... III- A prévia reclamação graciosa dos actos de autoliquidação a que ... ência do STA de que foi dado a título de exemplo os Acórdãos n.ºs 860/10, 481/13 e 1916/13, ... Maio de 2015 a aqui Impugnante remeteu, por carta registada, para a DGAV - DIRECÇÃO GERAL DE ... -
Regulamento n.º 924/2016
... selecionados provisória, de reclamação, da publicação da lista ordenada de candidatos ... , em suporte de papel, bem como uma carta do orientador em que afirma ter conhecimento da ... segundo uma determinada norma, como, por exemplo ...
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Regulamento n.º 464/2021
... (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, carta de condução ou passaporte); b) Número de ... , se provocarem distúrbios, como por exemplo ruído, que serão retirados de imediato do ... ) Exigir a apresentação do livro de reclamação. 2 - Os utilizadores têm ainda direito a ...
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Despacho n.º 7487/2021
... selecionados provisória, de reclamação, da publicação da lista ordenada de candidatos ... , em suporte de papel, bem como uma carta do orientador em que afirma aprovar a intenção ... segundo uma determinada norma, como, por exemplo ...