Carta de ordem

• Legislação

1. O art. 348.º1-b) do CP consagra uma norma penal instrumental, utilizada pelas autoridades competentes e no exercício da suas competências para obrigar os cidadãos a cumprirem as normas que não têm moldura penal própria, ou seja, para as situações em que nenhuma norma jurídica, seja qual for a sua natureza, prevê o comportamento desobediente. 2. As normas atinentes à pena acessória de proibiçã

1 . Mostra-se incorrecto que, aceitando a Ordem dos Enfermeiros que a A. lhe comunicou a sua vontade de se desvincular da Ordem, havendo, assim, notícia de que a A./recorrente se desvinculou da Ordem profissional a que pertenceu e se encontrava aposentada, tal factualidade ter sido totalmente ignorada no processo disciplinar. 2 . Ignorar-se completamente no procedimento disciplinar as suas...

• Diário da República

I - E licito as partes articularem factos cobertos pelo sigilo profissional, constantes duma carta subscrita por advogado interveniente no pleito, embora tal carta so possa ser junta aos autos apos a concessão de dispensa pela Ordem dos Advogados. II - A junção da carta, precedida de autorização da Ordem dos Advogados, deve ser efectuada antes da fase de condensação do processo, de molde a...

I - Não viola a proibição contida no art. 87.º do Estatuto da Ordem dos Advogados a carta dirigida por advogado (alegadamente em nome da A. e do seu irmão) ao R., limitando-se a manifestar o propósito de revogação das doações e a sugerir um acordo nesse sentido, sendo legítima a sua utilização como meio de prova. II - A aludida carta é um mero documento particular não subscrito pela autora ou...

I - E licito as partes articularem factos cobertos pelo sigilo profissional, constantes duma carta subscrita por advogado interveniente no pleito, embora tal carta so possa ser junta aos autos apos a concessão de dispensa pela Ordem dos Advogados. II - A junção da carta, precedida de autorização da Ordem dos Advogados, deve ser efectuada antes da fase de condensação do processo, de molde a...

• Diário da República

O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir apenas se inicia no momento em que a carta de condução, por entrega voluntária ou por apreensão, deixa de estar na posse do condenado e fica à ordem do Tribunal.

A faculdade concedida pelo nºl do art. 887° do Código de Processo Civil, "dispensa de depósito aos credores", ao exequente que adquira bens pela execução, de ser dispensado de depositar a parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes dele e que não exceda a importância que têm direito a receber, faculdade esta extensiva ao credor com garantia sobre o bem que...

• Diário da República

• Diário da República

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I - Os recursos são meios para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para apreciar questões não suscitadas e não decididas pelo tribunal "a quo", salvo questões de conhecimento oficioso. II - O documento particular cuja autoria seja reconhecida só tem força probatória quanto aos factos nele referidos que sejam contrários aos interesses do declarante: daí...

A comunicação ao arguido/condenado, do despacho judicial, em que lhe é determinado que proceda à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias, a fim de cumprir integralmente a pena acessória que lhe foi aplicada, em anterior despacho, com valor de sentença condenatória, no âmbito de processo sumaríssimo (artigo 397.º, n.ºs 1 e 2, do CPP), sob pena de não o fazendo incorrer na prática de...

• Diário da República

• Diário da República

I - A competência territorial para a realização do inquérito pertence ao MP que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido - art. 264.°, n.º 1, do CPP. II - A competência territorial do juiz de instrução para praticar ou autorizar a prática, durante o inquérito, de actos da competência material e funcional do juiz (arts. 268.° e 269.° do CPP) define-se pelos critérios que...