Carta de ordem

30690 resultados para Carta de ordem

  • Regulamento n.º 663/2016
    Regulamento n.º 663/2016 Regulamento Eleitoral da Ordem dos Médicos Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que ... ência, o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante. Artigo 3.º Órgãos eleitorais Para ...
  • Acórdão nº 539/05.1TBCBC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): 1- O trânsito em julgado, por regra, torna inatacável qualquer sentença proferida pelos Tribunais. É a chamada autoridade do caso julgado só, excepcionalmente, quebrada nos casos taxativamente estabelecidos na lei - artº 696º do CPC. 2- O recurso extraordinário de revisão não serve para a parte reagir contra uma decisão que lhe é desfavorável, invocando o que poderia e...

    ... que só agora tomou conhecimento da existência neste dossier de uma carta de correspondência entre o primitivo advogado da aí autora e do seu ... ção, formulando as seguintes conclusões: «I – O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém qualquer norma donde decorre uma proibição ...
  • Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro de 2009
    ... decreto -lei procede -se igualmente à transposiçáo para a ordem jurídica interna da Directiva n. 2009/112/CE, da Comissáo, de 25 de ... 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de conduçáo, na redacçáo conferida pelas Directivas n.os 96/47/CE, do ...
  • Acórdão nº 048807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

    I - Não deixa de ser ilícita e culposa a conduta do arguido que desobedece à ordem de agente da PSP para parar, só pelo facto de não ter carta de condução e recear por isso ser preso bem como por ter praticado roubos. II - No domínio do CP95, para que a falta de obediência devida à autoridade integre o crime de desobediência é necessário que exista disposição legal que comine punição para essa...

    ... de ser ilícita e culposa a conduta do arguido que desobedece à ordem de agente da PSP para parar, só pelo facto de não ter carta de ...
  • Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma...

    ... Por iniciativa do tribunal, foi solicitado à Ordem dos Advogados que desse parecer sobre os honorários pretendidos; foi ... ao recebimento de honorários (renúncia abdicativa), numa carta" dirigida ao réu, com data de 11 de Março de 2005, na qual “a autora (\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 038241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1986

    I - O crime de resistência pressupõe que a ordem dada tenha sido legítima. Se o não for, é a própria Constituição que consente que se lhe resista. II - Em caso de acidente de viação, a falta de apresentação da carta de condução e dos documentos respeitantes ao veículo pode justificar a ordem de os intervenientes acompanharem o agente da P.S.P. à esquadra. III - Se da acusação não constarem os...

    ... Sumário : I - O crime de resistência pressupõe que a ordem dada tenha sido legítima. Se o não for, é a própria Constituição que ... II - Em caso de acidente de viação, a falta de apresentação da carta de condução e dos documentos respeitantes ao veículo pode justificar a ...
  • Regulamento n.º 995/2020
    ... A Ordem dos Biólogos considera que a atribuição de Títulos de Especialista é ... e de titulação devem ser remetidos para a Sede da Ordem em carta registada com aviso de receção, entregues diretamente pelo candidato ...
  • Acórdão nº 9130548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

    I - A verificação do crime de injúrias previsto e punido pelo artigo 165, n. 1 do Código Penal basta-se com o " dolo genérico ". II - Sendo dois os guardas da Polícia de Segurança Pública visados pelo arguido, serão dois os crimes de injúrias praticados. Todavia, porque a sentença só o condenou por um e só ele recorreu, não pode a Relação condená-lo também pelo outro visto o disposto no artigo 409

    ... condenado pelo crime de condução de veículo automóvel sem carta e revelando a sua conduta, com nova infracção do mesmo tipo, uma lidade pouco respeitadora da ordem jurídica, em particular no que concerne às condições legalmente ...
  • Acórdão nº 78/17.8PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019

    I – Havendo recusa de realização do exame para pesquisa de álcool no sangue através do método de ar expirado, carece de sentido a alegação pelo arguido de que não lhe foi facultado o direito à contraprova.

    ... análise de sangue e, ainda, não se ter recusado a entregar a carta de condução ... Mais requereu que se procedesse a exame à rúbrica ... a ação de fiscalização rodoviária pela PSP, que lhe foi dada ordem" para realizar teste em aparelho qualitativo para deteção e presença de \xC3" ...
  • Regulamento n.º 543/2016
    ... A Ordem dos Biólogos considera que a atribuição de Títulos de Especialista é ... e de titulação devem ser remetidos para a Sede da Ordem em carta registada com aviso de receção, entregues diretamente pelo candidato ...
  • Regulamento n.º 996/2020
    ... A Ordem dos Biólogos considera que a atribuição de Títulos de Especialista é ... e de titulação devem ser remetidos para a Sede da Ordem em carta registada com aviso de receção, entregues diretamente pelo candidato ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... nistração central, necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais ... Administrativos e Fiscais, para ... nicípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de venda contendo as seguintes ...
  • Aviso (extrato) n.º 17727/2020
    ... por formação ou experiência profissional.4.2 - Inscrição na Ordem dos Engenheiros/Engenheiros Técnicos: Para o presente procedimento é ... ção energética de edifícios;Inscrição na Ordem dos Engenheiros;Carta de condução obrigatória.Competências:a) Capacidade de trabalhar em ...
  • Acórdão nº 041172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1990

    I - Para que se concretize o crime de uso de documento falso, previsto e punido no artigo 228 n. 1, alinea c), e n. 2 do Codigo Penal, necessario se torna a existencia dos seguintes pressupostos: 1 - Usar um documento a que se referem as alineas a) e b) do n. 1 do artigo 228; 2 - Que esse documento diga respeito a documento autentico ou com igual força; 3 - Que esse documento haja sido...

    ... a demonstrar que da conduta do arguido, consubstanciada no uso de carta de condução falsa, resultaram beneficios de ordem patrimonial para si e ...
  • Acórdão nº 12995/20.3T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – Não tendo o arguido, nesse prazo, em seu poder a carta de condução, por estar apreendida, ele não comete o crime de desobediência pelo facto de não ter procedido à entrega dessa carta, como lhe havia sido ordenado, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença que o condenou na pena de proibição de condução de veículos motorizados. II – É certo que o arguido...

    ... pelo período de 6 meses, tendo sido advertido para entregar a carta com a cominação que se não o fizesse cometia um crime de ; - Sabia que era o único e exclusivo destinatário da ordem emanada pelo tribunal, cujo teor compreendeu e que tinha a obrigação de ...
  • Regulamento (extrato) n.º 486/2018
    ... (extrato) n.º 486/2018 Regulamento dos Colégios de Especialidade da Ordem dos Farmacêuticos O presente Regulamento foi aprovado pela direção ... 4 - Quando uma carta registada é devolvida à Ordem, esta terá 10 dias a contar da data de ...
  • Regulamento n.º 668/2016
    Regulamento n.º 668/2016A Ordem dos Despachantes Oficiais vem ao abrigo no disposto no n.º 3 do Artigo ... defesa.2 - O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, endereçada para o domicílio ...
  • Acórdão nº 1012/11.4TBESP-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - O direito de resolução é um direito potestativo de natureza extintiva e, tratando-se de resolução em benefício da massa insolvente, o seu nascimento depende do preenchimento dos requisitos legais, de ordem temporal, subjectiva e objectiva, sendo que a massa insolvente, só tem o direito de resolver actos em seu benefício desde que se preencham os aludidos requisitos. II - O exercício do...

    ... Autor que, na comunicação da resolução desse acto, efectuada por carta registada, com aviso de recepção, datada de 13 de Setembro de 2012, ... ída, verificados que sejam certos e determinados requisitos de ordem temporal, subjectiva e objectiva ... Como sabemos, a resolução ...
  • Regulamento n.º 860/2021
    ... 86 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... ORDEM DOS FARMACÊUTICOS ... Regulamento n.º 860/2021 ... Sumário: Altera o ... 4 — Quando uma carta registada é devolvida à Ordem, esta terá 10 dias a contar da data de ...
  • Regulamento n.º 860/2021
    ... Regulamento dos Colégios de Especialidade da Ordem dos Farmacêuticos A presente alteração ao Regulamento n.º 486/2018 foi ... 4 - Quando uma carta registada é devolvida à Ordem, esta terá 10 dias a contar da data de ...
  • Acórdão nº 401/19.0T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    Como é consabido, e no que tange ao tipo subjetivo de ilícito, o crime de desobediência exige o dolo, em qualquer uma das suas modalidades: direto, necessário ou eventual. O dolo, pressuposto do crime de desobediência, preenche-se sempre que o agente não cumpre, de modo voluntário e consciente, uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário...

    ... : - Que lhe foi entregue uma guia de substituição que substituía a carta de condução e que lhe permitia validamente conduzir, - Afirmou ... Juiz: Terá ficado à ordem de algum processo de contraordenação? Arguido: Não sei, só sei que me ...
  • Acórdão nº 08946/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – O caso julgado constitui uma figura jurídico-processual que pressupõe a existência de uma decisão que resolveu uma questão que entronca na relação material controvertida ou que versa sobre a relação processual em presença e visa evitar que a mesma questão, mais tarde, possa ser decidida em termos diferentes pelo mesmo ou por outro Tribunal (cfr. artigos 580.º, 581.º.º, 619.º, 621.º e 625

    ... G) Em 5-8-2013, a ora Reclamante através de carta" registada apresentou junto do Serviço de Finanças de Lisboa 2, reclamaç\xC3" ... a requerer por o primeiro despacho de venda se ter consolidado na ordem jurídica) ou requerer a anulação desta segunda venda convocando, como ...
  • Aviso (extrato) n.º 4999/2020
    ... ção;Requisitos Obrigatórios:Licenciatura e Inscrição na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos;Carta de Condução ...
  • Aviso (extrato) n.º 22164/2021
    ... inscrição na respetiva Ordem Profissional; Carta de Condução de Ligeiros (categoria B) ... Prazo de ...
  • Aviso (extrato) n.º 10140/2020
    ... da legislação aplicável.Outros requisitos:Inscrição válida na Ordem dos Arquitetos;Possuir carta de condução, categoria B.4 - A ...

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