Carta de ordem

30690 resultados para Carta de ordem

  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    Lei n.º 140/2015 ... de 7 de setembro ... Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, ... ção para o efeito efetuada ao revisor oficial de contas por carta registada com aviso de receção ... 4 - Os membros estagiários têm ...
  • Acórdão nº 230/18.9PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2021

    I. A interpretação da lei não deve cingir-se à sua letra, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada, sendo certo, no entanto, que não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da...

    ... de proibição de conduzir veículos a motor que já cumpriu, à ordem do processo 228/17.4PTCBR, cujas penas foram aqui cumuladas, pelo que lhe ... , concluindo-se que, após o desconto do período de apreensão da carta de condução já cumprido à ordem do processo 228/17.4PTCBR, apenas ...
  • Lei n.º 140/2015
    ... 2 — O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem ... nos termos do número anterior e que preste serviços, de ... forma ... revisor oficial de contas por carta registada com aviso ... de receção ... 4 — Os membros estagiários ...
  • Edital (extrato) n.º 720/2022
    ... 1) Documentação solicitada obrigatória: ... a) Carta de motivação ... b) Cópia do certificado ou diploma de doutoramento; ... avaliação na seguinte ordem de precedência: (i) motivação e disponibilidade, (ii) conhecimento e ...
  • Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
    ... 3 - O titular de carta de caçador com a especificação 'com arma de fogo' ou ... 15.º Acesso 1 - O acesso às ZCN e ZCM é feito pela seguinte ordem de prioridade e obedecendo a critérios de proporcionalidade a regular nos ...
  • Acórdão nº 202/19.6GAMMV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2021

    I - Perante o disposto no artigo 2.º, n.ºs 2, 3, 5, al. b), e 6, do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir – aprovado pelo DL n.º 138/2012, de 05-07 –, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 37/2014, de 14-03, a emissão da 2.ª via da carta de condução tem como efeito jurídico necessário a revogação do anterior título. II – Deste modo, se o condenado, visando a...

    ... o arguido ter entregado nos autos no dia 26/9/2019 a 2.º via da sua carta de condução, tendo a mesma se mantido apreendida nos autos até ... foi apreendida no âmbito da fiscalização de trânsito ficando à ordem do inquérito 1/20.1GAMMV, onde se investiga a prática dos crimes de ...
  • Aviso n.º 39/2021
    ... julho de 2021, da denúncia parcial da aprovação de um artigo da Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim, a 18 de outubro de r ordem superior se torna público ter o Reino Unido notificado o ...
  • Acórdão nº 2724/05.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
    ... ário uma relação de mercadorias elaborada em EXCEL sem qualquer ordem. No sentido de tomar mais fácil a análise, solicitámos o documento em ... º.38, nº.1, do C.P.P.T., ela é efectuada, em regra, através de carta registada com aviso de recepção, sempre que tenha por objecto actos ou ...
  • Aviso (extrato) n.º 21163/2022
    ... (Pós-Bolonha) em Medicina Veterinária, inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários e possuir, ... preferencialmente, Carta de ...
  • Aviso (extrato) n.º 16809/2023
    ... : Licenciatura em Engenharia do Ambiente e Inscrição definitiva na Ordem ... dos Engenheiros ... 2.3 — Referência C: Licenciatura em Engenharia ... Engenheiros ... 2.4 — Referência E: Escolaridade obrigatória, carta de condução da categoria C, Certificado ... de Aptidão para Motorista ...
  • Aviso (extrato) n.º 23052/2021
    ... Outros requisitos: ... Inscrição na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos, como membro efetivo; ... Possuir carta de condução, veículos ligeiros ... Os candidatos detentores de ...
  • Aviso (extrato) n.º 21869/2021
    ... Outros requisitos: ... Inscrição na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos, como membro ... r carta de condução, veículos ligeiros ... Os candidatos detentores de ...
  • Aviso (extrato) n.º 14612/2023
    ... Outros requisitos: ... Inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos, como ... membro o; ... Possuir carta de condução, categoria B; ... O exercício das funções requer ...
  • Aviso (extrato) n.º 24012/2023
  • Acórdão nº 674/21.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I- Os autos respeitam a uma declaração de executoriedade em Portugal de uma decisão proferida no Estado-Membro de origem ao abrigo do REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO de 22-12- 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, cuja tramitação não obedece ao figurino clássico. Por força da autoridade de que goza a decisão...

    ... 20º, da C.R.P) e, bem assim, por manifesta contrariedade com a ordem pública, o que configura fundamento de revogação da sentença de ... da Ré o pagamento dos seus créditos laborais em atraso, enviando carta para a morada do estabelecimento principal da Ré/Recorrente em França, ...
  • Aviso n.º 12716/2017
    ... ária ou Mestrado Integrado em Medicina Veterinária e inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários como membro efetivo em vigor, sem possibilidade ... Possuir carta de condução de veículos ligeiros (categoria B) 6.3. - Não podem ser ...
  • Regulamento n.º 340/2017
    ... à nova disciplina resultante da adaptação do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o ... 2 - A notificação é feita pessoalmente ou por carta" registada, com aviso de receção, para o domicílio profissional ou resid\xC3" ...
  • Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
    ... da caducidade tem por fundamento vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo ... em nenhuma das excepções que permite notificação por simples carta" registada. Em conclusão, a notificação ao sujeito passivo das liquidaç\xC3" ...
  • Aviso (extrato) n.º 8764/2020
    ... ável.Outros requisitos:Inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos.Possuir carta de ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... Superior da Magistratura, do Conselho de Oficiais de Justiça, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e do Conselho Nacional do ... de execução ou pela secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando- -lhe: ... a) A data e o modo por ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... Optou-se por conservar, tanto quanto possível, a ordem dos artigos do Código e procurou-se conciliar rigor, clareza e concisão ... carta fechada continua a presidir o juiz da execução, quando é imóvel o bem ...
  • Acórdão nº 3197/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    1. A par da lei, a fonte de direitos e obrigações emergentes da relação banco cliente reside nas cláusulas contratuais gerais que regem a prática bancária e às quais os clientes aderem no contrato de abertura de conta. 2. Com a entrega do dinheiro ao banco, para crédito em deposito à ordem, este fica proprietário dele, enquanto o depositante fica com o direito à restituição ou à entrega a...

    ... 32° da Lei Uniforme sobre Cheques) ... 18) Na carta de 20/12/93 em momento algum é ordenado ao Banco, ora recorrente, o não ... tal cheque foi emitido pelo tio do A., emitido com a sua assinatura -ordem de saque -e com a indicação por ele aposta, pelo seu punho do nome da ...
  • Acórdão nº 07031/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
    ... apreciação dos factos relevantes para apreciação, a manter-se na ordem jurídica, a douta Sentença ora recorrida revela uma inadequada ... que “as notificações são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção”. Com efeito, a razão de ser de tal ...
  • Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...

    ... pelo ... º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, foi a arguida Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, condenada pela prática de uma ... Por carta de 17 de Janeiro de 2007, o CEI solicitou à Ordem dos Técnicos Oficiais ...
  • Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
    ... çáo dos mercados de gás natural, transpondo, assim, para a ordem jurídica nacional os princípios da Directiva n.o 2003/55/CE, do ... prazo, mediante notificaçáo feita à concessionária, por carta registada com aviso de recepçáo, com pelo menos um ano de antecedência ...

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