Carta de ordem

1. As notificações no procedimento de inspeção seguem as regras previstas nos arts. 37º e segs. do RCPIT. Ou seja, podem ser efetuadas pessoalmente, no local em que o notificando for encontrado, ou por via postal através de carta registada. 2. E dispõe o n.º 1 do art. 43º RCPIT “presumem-se notificados os sujeito passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada e em...

I. As notificações no procedimento de inspecção seguem as regras previstas nos artigos 37.º e seguintes do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT). II. Por força do artigo 43.º, n.º 1, do RCPIT, «Presumem-se notificados os sujeitos passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para o seu...

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O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir, quando a carta de condução não se encontra apreendida nos autos aquando do transito em julgado da sentença condenatória, apenas se inicia com a entrega voluntária ou com a apreensão do titulo que habilita à condução.

I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos...

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I - A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões...

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I - No nosso direito administrativo a nulidade tem carácter excepcional , ao contrário da anulabilidade que possui carácter geral, de acordo com o artigo 135º do CPA. Esta opção legislativa prende-se com razões de certeza e segurança da ordem jurídica na medida em que não se poderia admitir que, dado o regime da nulidade – e, designadamente, a possibilidade dela ser declarada a todo o tempo

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1. Só se verifica nulidade da decisão judicial, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer e não quando não enfrenta algum dos argumentos apresentados esgrimidos pelas partes. 2. O erro de direito não se integra no conceito de falta de...

I - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido ampliar esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de abranger uma outra de...

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I. Sopesando o conjunto de todos os factores em presença, em particular o de ser a décima vez que o arguido incorre na prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, mostra-se ajustada a pena de oito meses de prisão. II. Contudo, foi sendo, historicamente, consagrado nos sucessivos regimes da lei penal a preocupação, cada vez mais firme e acrescida, de obstar às penas curtas de...

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