Carta de ordem

I - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (artigo 24º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção da Lei n.º 47/2007, de 28

• Diário da República

1 - O poder de cognição do Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto porquanto, por um lado, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o Recorrente considere incorrectamente julgados e desde que cumpra os pressupostos fixados

I – O auto de abertura de propostas em carta fechada é um documento, e os recursos têm como objeto as decisões (sentenças e despachos) judiciais, não documentos. II - A ata dos atos judiciais constitui um documento autêntico e, como tal, faz prova plena dos referidos atos (art. 371º do CC), pelo que tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade (art. 372º do CC). ...

1. Tendo-se provado que o empregador distribuiu ao trabalhador um veículo ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, ficando todos os encargos, manutenção, seguros, portagens e combustível a cargo daquela e que o trabalhador utilizava a viatura para uso exclusivo, nas deslocações da residência para o local de trabalho, nos fins-de-semana e férias, para efeitos pessoais, a mencionada atribuição

• Diário da República

I - O artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais concretiza o direito social à informação, genericamente previsto no artigo 21.º, n.º 1, b), com vista à preparação do acionista na assembleia geral. II - O direito à informação do acionista com vista a intervir e votar na assembleia geral tem por objectivo habilitar o sócio a “formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a...

• Diário da República

1 - O potencial dos vícios de forma em ordem à demonstração da evidente procedência da pretensão principal, nos termos do artigo 120º nº1 a) CPTA, é relativamente reduzido, neste sentido v.g. o acórdão deste TCAN de 20-01-2005, Proc. 01314/04.6BEPRT, 1ª Secção do Contencioso Administrativo. 2 – A decisão pela qual o Tribunal “a quo”, nos termos do artigo 120º nº2 CPTA, concedeu...

I – De acordo com as regras processuais vigentes, os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão...

Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Se o título de condução já está apreendido, o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados começa a partir do momento em que a sentença que a impôs transita em julgado. II - Nos demais casos - entrega voluntária, e posterior, do título pelo arguido, ou sua apreensão por ordem do tribunal -, o dito cumprimento tem o seu início nas datas de verificação dos dois...

O trânsito em julgado da decisão de proibição de conduzir inibe a permissão de conduzir. E o depósito ou a apreensão do título constituem, meramente, medidas facilitadoras da fiscalização da boa execução da pena acessória. Os atos de «depósito» ou de «apreensão» do título de condução não constituem termo inicial da pena de proibição de conduzir; nem a entrega ou apreensão desse título são condição

• Diário da República

I - Tendo o recorrente sido ouvido em conformidade com o disposto no art. 495.º, n.º 2, do CPP, a circunstância de não ter sido perguntado, nem nada ter esclarecido, motu proprio, sobre as razões do não cumprimento da condição económica fixada para a suspensão da execução da pena de prisão, não constitui nulidade processual. II - São dois os fundamentos da revogação: o incumprimento grosseiro...

• Diário da República

I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

• Diário da República

I -De acordo com o princípio tempus regit actum (consagrado, à data, no art. 3.º do CPT), as regras de competência orgânica e de funcionamento das comissões de revisão são as que vigoram na data em que estas deliberam. II - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 85.º do CPT pelo Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março, o director distrital de finanças que, até então, nos termos da redacção inicial do

I – Na venda de bens penhorados por negociação particular depois de se ter frustrado a venda mediante propostas fechadas não é aplicável a limitação do valor base de 85% referido no art.º 816.º n,º 2, devendo o juiz aferir do valor base, da venda, tendo em conta, para além do mais, o valor real do bem com vista a viabilidade das negociações da venda, evitando o prolongamento da mesma, e o...

• Diário da República