carta contrato arrendamento

5925 resultados para carta contrato arrendamento

  • Acórdão nº 2280/22.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...

    ... e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento identificado no art.º 3.º desta ... Por carta registada com aviso de receção, datada de ...
  • Acórdão nº 2280/22.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-04

    I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...

    ... e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento identificado no art.º 3.º desta ... Por carta registada com aviso de receção, datada de ...
  • Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-03

    1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...

    ... e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado com a R., decretando-se ... A Autora, na qualidade de senhoria, por carta registada com aviso de receção, datada de 26 de ...
  • Acórdão nº 8/20.0T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.

    ... ácia da oposição à renovação do contrato (de arrendamento rural celebrado entre a Autora ... a área de 589,5975 hectares) operada por carta datada de 6 de Novembro de 2019, dirigida pela ...
  • Acórdão nº 2255/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    i) A cláusula resolutiva que assenta no princípio da autonomia privada e na liberdade contratual e consiste no estabelecimento dos moldes em que se efetivará o direito de resolução, deve precisar quais as prestações cujo incumprimento o espoletará. ii) o direito de resolução está sempre condicionado a uma situação de inadimplência, seja ela, designadamente, o incumprimento definitivo,...

    ... contrato promessa de arrendamento de dois prédios (um ... teve conhecimento do teor da correspondente carta, pelo que, qualquer alegação ou efeito ...
  • Acórdão nº 2241/22.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-22

    I - Quando pretenda a transição do contrato de arrendamento para o NRAU e a actualização da renda, a comunicação do senhorio, prevista no art. 50.º do NRAU, deve indicar todos os elementos elencados nas suas diversas alíneas. II - A falta dos requisitos materiais da comunicação inicial do senhorio, previstos no citado art. 50.º do NRAU, tem como consequência a ineficácia da comunicação, tudo se...

    ... prédio; (iii) se declare que o contrato de arrendamento identificado no artigo 7º da ... 9. A partir do momento em que a carta do Réu marido revela esse conhecimento, tem-se ...
  • Acórdão nº 14718/20.8T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-08

    I– Nos termos do art. 14º-A, nº 1 do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário, sendo a comunicação ali referida também necessária quanto a este. II– O art. 14º-A, nº 1 do NRAU abrange quer as rendas, quer a indemnização devida pela mora na entrega do locado.

    ... foi notificado não se pode considerar o contrato resolvido, não existindo, por isso, título ... , para os fiadores do contrato de arrendamento, ora embargantes;  ... – mesmo que ... carta registada com A/R, endereçada à morada ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
    ... tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano ... Por carta" datada de 17.12.2012 o A. comunicou ao R. a inten\xC3"ção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova ...
  • Acórdão nº 25240/19.5T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-29

    - Além de não ter na letra da lei o mínimo de correspondência – o artº 10º, nº 2, al. b) refere-se expressamente à comunicação que possa servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º - , entendemos que a exigência formal do nº 3 do citado preceito (envio de segunda carta, caso a primeira tenha sido rececionada por terceiro) não é suscetível de aplicação...

    ... NRAU, a partir de 1 de Abril de 2014, do contrato de arrendamento para habitação celebrado a 26 ... de oposição à renovação do contrato da carta que foi rececionada por terceiro, o envio de uma ...
  • Acórdão nº 172/22.3T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-07

    I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes, mas apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas. II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, consagrado no artigo 130.

    ... «a) julgue definitivamente incumprido o contrato-promessa celebrado entre Autores e Réus, por ... ência até essa data de contrato de arrendamento” ... XLII. O último segmento está ... enviado aos RR., em 10/1/22, uma carta registada com AR, a exigir-lhes que em 20 dias ...
  • Acórdão nº 6018/21.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-27

    I – Nos termos do art.º 10º, n.º 3 do NRAU, devolvida a carta registada com aviso de recepção - enviada com vista, além do mais, a servir de base a procedimento especial de despejo - sendo esta enviada respeitando a antecedência exigida por lei para o caso, de 120 dias – e, devolvida a primeira, tendo-se enviado outra respeitando desta vez o prazo do n.º 3 do art.º 10º do NRAU, tem de se entender

    ... - Seja declarada a resolução do contrato de arrendamento e condenado o réu a restituir ao ... Por carta datada e enviada a 20/04/2021, o autor notificou ...
  • Acórdão nº 04B820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    1 - Saber se uma carta é remetida por tal ou tal pessoa para tal ou tal residência e se lá foi recebida é pura matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. 2 - Não estaria vedado ao julgador de facto utilizar as regras da experiência comum para induzir, da remessa da carta para a residência do autor e da sua recepção nessa mesma residência, o recebimento dela pelo próprio autor,...

    ... B pedindo que se declarasse resolvido o contrato de arrendamento para comércio que celebrara (com ... local arrendado; que não recebeu qualquer carta a resolver o contrato de arrendamento; que o réu ...
  • Acórdão nº 1394/22.2YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-14

    I - O prazo previsto no n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil, na actual redacção conferida pela Lei n.º 13/2019, tem natureza supletiva, permitindo a lei prazos de renovação inferiores a três anos, desde que as partes nisso tenham convencionado. II - O uso da expressão “Salvo estipulação em contrário” no início do dispositivo em causa significa que o legislador consentiu às partes a...

    ... , celebrou com a Requerida AA, um Contrato de Arrendamento para Habitação Permanente, com ... ponto 7, juntou comprovativo do registo da carta enviada à Requerente ... Para prova do ...
  • Acórdão nº 693/21.5T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    1 – O n.º 1 do artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos...

    ... veio juntar, como título executivo, um contrato de arrendamento e um escrito remetido por carta ...
  • Acórdão nº 2335/19.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-01-10

    I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os respectivos...

    ... terceiro, desde a data de resolução do contrato de arrendamento até à efetiva entrega do locado ... invocando as razões aludidas atrás, por carta registada, com aviso de receção, junta como ...
  • Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso

    ... pedidos: «A) Julgar-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e a ... altamente plausível de que a Ré recebeu a carta dirigida ao 2.ºRéu, a leu, sem que o 2º Réu ...
  • Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-24

    1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso de um mês a...

    ... « A) Julgar-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e a ... altamente plausível de que a Ré recebeu a carta dirigida ao 2.ºRéu, a leu, sem que o 2º Réu ...
  • Acórdão nº 7670/21.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    Não impede a renovação do prazo do contrato de arrendamento para habitação, a comunicação do senhorio que, não obstante efetuada no prazo a que alude o art. 1097º, nº 1, al. b), do Código Civil, declare o contrato terminado para data distinta – posterior – daquela em que operaria a renovação automática do mesmo.

    ... à data do termo da renovação do contrato de arrendamento em curso, deduziu oposição à enovação do contrato mediante envio de carta" registada com aviso de receção, recebida pelo r\xC3" ...
  • Acórdão nº 7670/21.4T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-08

    Não impede a renovação do prazo do contrato de arrendamento para habitação, a comunicação do senhorio que, não obstante efetuada no prazo a que alude o art. 1097º, nº 1, al. b), do Código Civil, declare o contrato terminado para data distinta – posterior – daquela em que operaria a renovação automática do mesmo.

    ... à data do termo da renovação do contrato de arrendamento em curso, deduziu oposição à enovação do contrato mediante envio de carta" registada com aviso de receção, recebida pelo r\xC3" ...
  • Acórdão nº 8080/22.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023

    1) No contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo, a oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo, mantendo-se o contrato em vigor até essa data; 2) O que releva para a determinação da antecedência mínima para comunicar a oposição à renovação por parte do senhorio é, não o tempo de duração do...

    ... com os réus, para sua habitação, um contrato de arrendamento urbano, em 16 de abril de 2013, ... de 2022, os réus enviaram à autora uma carta de oposição à renovação do referido contrato ...
  • Acórdão nº 8080/22.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-16

    1) No contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo, a oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo, mantendo-se o contrato em vigor até essa data; 2) O que releva para a determinação da antecedência mínima para comunicar a oposição à renovação por parte do senhorio é, não o tempo de duração do...

    ... com os réus, para sua habitação, um contrato de arrendamento urbano, em 16 de abril de 2013, ... de 2022, os réus enviaram à autora uma carta de oposição à renovação do referido contrato ...
  • Acórdão nº 1702/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-09

    1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por comunicação com a

    ... C. e J. C., entretanto falecido, um contrato de arrendamento, para habitação, pelo prazo de ... Os aqui requerentes dirigiram à Autora a carta registada com aviso de recepção que se junta ...
  • Acórdão nº 97/20.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-24

    I - Não se provando o sentido da vontade real dos declarantes, a declaração valerá (artigo 236, n.º 1 do CC) com o sentido que o real declaratário lhe daria, sendo ele uma pessoa razoável, diligente e de boa-fé. II – A obra que constitua uma verdadeira inovação há de qualificar-se como acessão e não como benfeitoria. III – A celebração de um contrato atípico – contrato diverso de qualquer um dos...

    ... anual até à integral execução do contrato ... Subsidiariamente, e com base no ... duas filhas), um acordo escrito de arrendamento, firmado em documento particular, tendo como ... por denunciar o contrato celebrado, por carta registada de 21.06.2019 e com efeitos a partir de ...
  • Acórdão nº 21/15.9T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    I) – No caso de contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes do DL 257/95 de 30 de Setembro, o arrendatário que for notificado pelo senhorio nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 50º do NRAU, e apresentar resposta no prazo a que alude o artº. 51º, nº. 1 do mesmo diploma legal, se for caso disso, deve invocar, nos termos e para os efeitos previstos no artº. 54º,...

    ... que: - por ilegal, a resolução do contrato de arrendamento relativa ao imóvel sito no Largo ... de arrendamento, formalizada através da carta de 5 de Dezembro de 2013 ... De acordo com essa ...
  • Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017

    I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...

    ... que: a)-Seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento (por oposição à sua ... de 2014, comunicaram à Réu por meio de carta, recebida em 19 de agosto de 2014, a oposição ...

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