carta cessão contrato arrendamento
1143 resultados para carta cessão contrato arrendamento
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Edital n.º 1610/2022
... visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência ... Partilhada ... nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... ós audição do interessado, resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arren- ... o número anterior é comunicada por carta registada com aviso de receção, com ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... comunicação deste ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ...
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Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-05-2022
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
... Fundação ... ; ... - Por carta datada de 14 de Fevereiro de 2011, a ré D , ... preferência com base numa cláusula do contrato-promessa de venda da totalidade das fracções ... - A Ré E tomou de arrendamento a fracção autónoma designada pela letra I ... … – declarado dar o seu acordo à cessão efectuada, celebrando com a sociedade em causa um ... -
Acórdão nº 11990/19.0T8LRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2022
I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do
... ão proprietários, JS e mulher, BC, um contrato de arrendamento verbal atinente à fracção ... carta registada em 21.06.2019, dirigida à A. e para a ... , e o alcance que também se atribui à cessão da posição contratual no art. 426 CC” ... -
Regulamento n.º 153/2017
... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ... ção deve ser enviada para o locado por carta regista com aviso de receção nos termos do ... por mais de seis meses consecutivos; f) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
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Regulamento n.º 473/2024
... , de 24 de agosto (novo regime do arrendamento apoiado para habitação) pois “ [ ... ] à luz ... agre- gado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... gozo da habitação, designadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendament o, a ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... ”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial” ... de 2012, a Autora remeteu à 1 a Ré a carta acompanhada da Nota de Débito n° 11…2, ... -
Edital n.º 484/2016
... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ... autorização prévia do Município; g) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
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Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ... do seu agregado familiar, nomeadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ...
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Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ... do seu agregado familiar, nomeadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ...
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Regulamento n.º 778/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ... g) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
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Edital n.º 815/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ...
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Regulamento n.º 726/2022
... plinem o arrendamento e utilização dos espaços integrados no ... 2 — Findo o contrato, por qualquer causa, o adjudicatário obriga-se a ... Municipal é comunicada ao candidato por carta registada com ... aviso de receção ou por ... cedência, por subarrendamento, comodato, cessão de exploração, trespasse ou qualquer ... outro ...
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Regulamento n.º 162/2024
... ; b ) O Regime do Apoio Municipal ao Arrendamento/Crédito à Habitação; e c ) O Regime de outros ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) Agregado ... requerente será notificado/a, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... Município de Melgaço, nomeadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ...
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Acórdão nº 25284/21.7T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
Há falta do título executivo válido previsto no art. 14.º-A/1 do NRAU quando se prova que a comunicação do montante da dívida foi feita a pessoa que já não era arrendatária, por ter ocorrido (5 meses depois do contrato e 4 anos antes da execução) uma cessão da posição contratual eficaz em relação ao senhorio (por este ter reconhecido o beneficiário da cedência como tal, passando recibos das...
... , apresentando como título executivo um contrato de arrendamento para exploração de alojamento ... ção inicial, intitulado “contrato de cessão de posição contratual de arrendatária”, cujo ... mora, no montante total de 33.758,22€ por carta registada com aviso de recepção a 25/08/2021. O ... -
Edital n.º 401/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ...
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Acórdão nº 631/19.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
- O efeito típico da cessão, nas relações entre os contraentes, é a transmissão da posição do cedente, no contrato básico, para o cessionário. - Tendo os promitentes-compradores cedido a sua posição, compete ao cessionário exercer os direitos correspondentes a essa posição contratual. - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 15/94, de 28 de Junho de 1994, publicado no Diário da República nº
... contrato promessa de compra e venda, como futura ... promessa pelo qual foi autorizado o arrendamento do imóvel à dita Associação … ... Em 1 ... FUNDO L, SA, a anuência deste para a cessão de posição contratual ... Aquando da ... A, por carta registada com aviso de recepção datada de 23 de ... -
Aviso n.º 8225/2023
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... correio eletrónico ou através de carta registada com aviso de receção ou pelas ...
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Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... na defesa do baldio e na elaboração do contrato ... A administração e gestão dos terrenos ... ) , tendo sido celebrado um contrato de cessão de exploração ... Ademais à Autora, por ... qualidade que escreve, em 30/08/2010, uma carta à Junta de Freguesia de X ( ... ) , querendo ... ; j) Deliberar sobre a alienação, o arrendamento ou a cessão de exploração de direitos sobre ...
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Aviso n.º 8880/2017
... Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... , designado de sem-abrigo; o) Despejo, cessão da relação jurídica do arrendamento com ... o mesmo, à data de celebração do contrato de arrendamento; e) Agregados familiares em que ... úbal comunica a validação, através de carta registada, no prazo de 90 dias. 2 - No caso de a ...
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Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...
... e bens; b) Declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a 1ª R. e a 2ª ... assim, a existência de um contrato de cessão de exploração alegadamente celebrado entre a ... que validamente operou através de carta enviada às Rés, carecendo assim as Rés de ... -
Regulamento n.º 354/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... Tribunal, carta" senhorio ou advogado) ... Habitação arrendada \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 01322/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em
... recorrente, defendendo-se que existia um contrato de cessão de exploração relativo a tal bem, ... da diligência de abertura de propostas em carta fechada, o Banco recorrente apresentou proposta ... o mesmo bem com um contrato de arrendamento ou de cessão de exploração a favor de ... -
Regulamento n.º 1205/2023
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ... áximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada ... familiar, designadamente, através da cessão da posição contratual, do subarrendamento, da ...