carta cessão contrato arrendamento
1143 resultados para carta cessão contrato arrendamento
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Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, ... dirigida para o domicílio do ... do gozo da habitação, designadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, ... a ...
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Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, ... dirigida para o domicílio do ... do gozo da habitação, designadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, ... a ...
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Regulamento n.º 1108/2020
... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional. Regulamento Municipal de Apoio ao ... vida quotidiana e duradoura possuindo contrato de arrendamento pelo período mínimo de 6 meses ... carta registada, para prestar informações ou juntar ... Artigo 12.º Cessação Determina a cessão da medida de apoio: a) A não comunicação de ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... carta registada, para prestar informações ou juntar ...
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Aviso n.º 12289/2019
... , veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... , nos termos previstos na lei, em caso de cessão da respetiva união de facto. 4 - O direito à ... -se através da notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por ...
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Aviso n.º 3754/2021
... Arrendamento Apoiado. Alteração ao Regulamento Municipal de ... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ... ) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ...
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Regulamento n.º 729/2019
... de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila Nova da Barquinha ... , a hospedagem, o comodato ou a cessão da posição contratual. 3 - Ao Município ... 30 dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, com exceções devidamente ... e) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar ...
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Acórdão nº 27482/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-05-2023
I - A Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, estando esta matéria regulada, quanto aos arrendamentos para fins não habitacionais nos artigos 50º a 54º do NRAU. II - Cabe ao senhorio desencadear o procedimento de actualização...
... ública de 30.10.1971, a Ré tomou de arrendamento a AA, para fins não habitacionais, os segundo, ... , nas precisas condições insertas no contrato de arrendamento q que ao diante se junta e cujo ... foi oportunamente transmitida à Ré por carta datada do dia da aquisição do mesmo, e acima ... , com o aditamento da referência à “cessão do arrendamento para o exercício de profissão ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... , pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... de água, luz, telefone, arrendamento ou carta ...
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Regulamento n.º 350/2017
... Está, por isso, consagrado na Carta Internacional dos Direitos Humanos e noutros ... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... carta registada, para prestar informações ou juntar ...
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Aviso n.º 12779/2020
... Arrendamento Apoiado, Propriedade do Município da Mealhada ... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ... ) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ...
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Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...
... apresentou no Balcão Nacional de Arrendamento" procedimento especial de despejo contra José Ant\xC3" ... , tendo em vista a resolução do contrato de arrendamento, resolução essa que operou, uma ... João (…) por tal carta de 16/07/2017, enviada à senhoria, aceitou fazer ... fez, celebrando com o mesmo o contrato de cessão da posição contratual de arrendatário que se ... -
Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
- O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a
... (…), Lda., em 23 de junho de 2015, um contrato de mediação imobiliária destinado à venda do ... do (…) Bar teria que ocorrer por via da cessão" das quotas representativas do capital social da r\xC3" ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... por qualquer das partes contratantes, por carta registada com aviso de receção, a enviar à ... -
Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-02-2022
- O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a cessão
... (…), Lda., em 23 de junho de 2015, um contrato de mediação imobiliária destinado à venda do ... do (…) Bar teria que ocorrer por via da cessão" das quotas representativas do capital social da r\xC3" ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... por qualquer das partes contratantes, por carta registada com aviso de receção, a enviar à ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção ... 2 - As ... b) Título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do ...
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Regulamento n.º 121/2017
... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ... ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ... na Câmara Municipal de Constância ou por carta registada com aviso de receção ou outro meio, ... no n.º 2 do artigo 1072.º; v) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
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Regulamento n.º 77/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ... ou desvalorização para o prédio; d) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
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Aviso n.º 8559/2016
... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ... ção de indeferimento do pedido através de carta" registada, podendo pronunciar-se sobre essa inten\xC3" ... Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ... A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
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Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... anterior é efetuado por notificação, com carta registada e aviso de receção, concedendo ao ... , ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ... seu agregado familiar, designadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ...
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Acórdão nº 7963/21.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
A R. não fixou à A. um prazo para cumprir, no entanto, tem sido admitido que é dispensável a interpelação admonitória, desde que se verifique uma recusa antecipada inequívoca de cumprir pela parte faltosa.
... - Seja declarado resolvido o Contrato de Arrendamento celebrado entre Autora e Ré em ... Cláusula Quinta ... (Sublocação e Cessão) ... Cláusula Sexta ... 1. – Só poderão ... 15. – A Autora remeteu à Ré carta datada de 06.02.2020, na qual consta: ... -
Aviso n.º 6307/2024/2
... ção Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento ... da renda aplicável e celebrado o contrato de arrendamento apoiado. O regulamento dispõe, ... responsáveis pela área social ou por carta registada com aviso de receção. 4—Cada ... ção, designadamente atrav és de cessão da posição contratual, subarrendamento, ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... a quem é atribuída habitação por carta registada com ... aviso de receção, ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ... do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... 2 — As notificações por carta" registada, presumem-se efetuadas no terceiro dia \xC3" ...
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Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) Agregado ... requerente será notificado/a, através de carta registada ... com aviso de receção, para num ... a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ...