carta cessação do contrato trabalho caducidade
2773 resultados para carta cessação do contrato trabalho caducidade
-
Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
... 392º do Código do Trabalho ... O autor/trabalhador contestou alegando, em ... mensalmente ao autor desde o início do contrato, a retribuição relativa ao trabalho suplementar ... pela improcedência da exceção da caducidade, pela subsistência da justa causa invocada para ... á execução do contrato no ano da cessação, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde ... trabalhador que a recebeu em 26/11/2010, a carta datada de 19/11/2010 que constitui o documento de ...
-
Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira ... …, Águeda alegando, em síntese que: Por carta de 09/09/2013, resolveu com justa causa o ... em falta ou seria forçado a resolver o contrato, porém, não obteve resposta por parte da Ré e, ... a quo decidiu julgar a excepção de caducidade invocada pela recorrida; 2 ... Ao contrário do ... de 01 de Julho e até à data da cessação" do contrato de trabalho passou a exercer as funç\xC3" ...
-
Aviso n.º 12372/2018
... de Urbanização 1 - [ ... ] 2 - O contrato de urbanização deve conter as seguintes ... ção dos danos emergentes de acidente de trabalho e a responsabilidade civil. 6 - O prazo de ... , devidamente fundamentado, sob pena de caducidade do ato de licenciamento, nos termos do disposto ... e defende, a ela vinculado nos termos da Carta Católica do Escutismo e seu Anexo. 3 - O CNE tem ... Artigo G-1/61.º Exclusão ou cessação do apoio Constituem motivo de exclusão de ...
-
Despacho n.º 3144/2019
... Pedagógico; h) D/TP/RE - Dissertação/Trabalho" de Projeto/Relatório de Estágio; i) DC - Direç\xC3" ... , de pausas académicas e de avaliação; h) Carta de curso - documento que comprova a titularidade ... ção de falsas declarações implica a cessação dos direitos conferidos pelo regime especial e ... sanções subjacentes, presentes no contrato de mobilidade. Artigo 41.º Learning agreement, ... avaliação final requerida implica a caducidade do direito exercido, salvo falta justificada ...
-
Acórdão nº 225/15.4T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, por justa causa, pressupõe a comunicação dessa intenção ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento dos factos. Tendo a A. invocado na carta de resolução que a instauração do processo disciplinar com intenção de despedimento, que a Ré lhe aplicou era...
... , que julgou procedente a excepção da caducidade do direito da Autora resolver o seu contrato de ... do direito de resolução do contrato de trabalho por parte da Autora, ora Recorrente ... relativamente à que se impõe para a cessação do vínculo por iniciativa do empregador, uma vez ... tomou conhecimento dos factos invocados na carta de resolução como fundamentadores da mesma ... -
Edital n.º 927/2017
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... Nova de Cerveira, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por ... úncia, nos termos do Artigo 57.º, ou caducidade, nos termos do Artigo 58.º 3 - Os contratos de ...
-
Regulamento n.º 340/2021
... contribuam para a criação de postos de trabalho; vi) Atividades económicas que contribuam para a ... e acompanhamento da execução do contrato mencionado na alínea g) do n.º 1 do presente ... , em processo de liquidação ou de cessação de atividade, nem terem os respetivos processos ... ónica simples ou, se a lei o exigir, por carta registada, com aviso de receção. 2 - Da ... íodos referidos no n.º 1, determina a caducidade destas. Artigo 43.º Extinção da Obrigação ...
-
Regulamento n.º 814/2018
... contribuam para a criação de postos de trabalho; vi) Atividades económicas que contribuam para a ... e acompanhamento da execução do contrato mencionado na alínea f) do n.º 1 do presente ... , em processo de liquidação ou de cessação de atividade, nem terem os respetivos processos ... ónica simples ou, se a lei o exigir, por carta registada, com aviso de receção. 2 - Da ... íodos referidos no n.º 1, determina a caducidade destas. Artigo 43.º Extinção da Obrigação ...
-
Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
... acção com processo comum emergente de contrato de trabalho contra C…, SA pedindo: - a ... ainda e relativamente ao primeiro, a caducidade do procedimento disciplinar e a nulidade do mesmo ... prescrevem no prazo de ano após a cessação do contrato de trabalho, significa que também os ... carta ao CCDP a convocar o trabalhador para prestar ...
-
Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... Trabalho, e como tal deve a ordem de cessação do contrato ser considerada um despedimento ... concretização e a comunicação de caducidade equivalente a um despedimento ilegal e a Ré ... a Ré para que procedesse à emissão de carta de cessação do contrato iniciado em 22.08.2014 ... -
Acórdão nº 6248/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I – Não existindo fatores de descredibilização das testemunhas, deve-se valorar preferencialmente as testemunhas que possuam conhecimento direto dos factos em apreciação, em detrimento daquelas que apenas possuam conhecimento indireto desses factos. II – O que releva nos termos do n.º 1 do art. 140.º do Código do Trabalho, é se a necessidade da empresa para realizar aquele contrato...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... alegou que a 03-09-2021 o Autor recebeu uma carta remetida pela Ré comunicando-lhe a caducidade do ... ”, assinalando como motivo de cessação do contrato, a caducidade, “fim do contrato a ... -
Regulamento n.º 72/2019
... ício da atividade, bem como a sua cessação, no prazo de 60 dias após a ocorrência do ... 4 - As propostas em carta fechada devem ser remetidas à Câmara Municipal ... Artigo 46.º Caducidade do direito de ocupação 1 - Para além dos casos ... dos manipuladores e dos utensílios de trabalho, as condições sanitárias dos locais de venda e ... do direito de ocupação ou o termo do contrato, não conferindo qualquer direito de ...
-
Regulamento n.º 298/2017
... ); c) «Criação líquida de postos de trabalho», o aumento do número de trabalhadores ... de insolvência, de liquidação ou de cessação da atividade, nem tenham o respetivo processo ... os incentivos a conceder e os termos do contrato de concessão a celebrar. 3 - A fundamentação ... Artigo 12.º Caducidade da aprovação da candidatura 1 - A aprovação ... é comunicada ao interessado, por meio de carta" registada, com aviso de receção. 2 - A notifica\xC3" ...
-
Acórdão nº 1591/18.5T8CTB.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2022
I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos em que o anterior recurso foi rejeitado. II) Não tendo o autor alegado ter direito a diferenças salariais por não lhe ter sido pago o salário correspondente a uma...
... propósito; viu-se obrigado a resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa, por ... que as exceções de ilegitimidade, caducidade e de incumprimento do ónus de especificação ... de trabalho, ou da sua violação ou cessação, de empregadores com as quais se encontrem em ... Doc. 12 que ora se junta) ... 39)Por carta datada de 21 de maio de 2018 e recebida a 28 de ... -
Edital n.º 236/2018
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... Nova de Cerveira, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por ... úncia, nos termos do artigo 56.º, ou caducidade, nos termos do artigo 57.º 3 - Os contratos de ...
-
Acórdão nº 01918/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... ção inicial e que não se verifica a caducidade do direito de requerer o pagamento dos créditos ... Tribunal a quo, nomeadamente que: • O contrato de trabalho do ora Recorrente com a sua ... - Com efeito, à data em que ocorreu a cessação" do contrato de trabalho, estava em vigor a Lei n.\xC2" ... 7. Por essa razão, por carta enviada a 13.02.2013, o Autor suspendeu o ...
-
Edital n.º 341-A/2024
... pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. 3— A atribuição de uma ... desempregados, incapacitados para o trabalho ou reformados/pensionistas por velhice ou ... sem motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição e a automática ... termos do previsto na lei, em caso da cessação da respetiva união de facto. 3—Na falta ... ção escrita ao arrendatário, por carta r egistada com aviso de receção ou por ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... Artigo I/40.º Caducidade do alvará O alvará de licença ou autorização ... 8 — A cessação da ocupação do espaço público deve igualmente ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
-
Aviso n.º 12044/2023
... regime de contrato a termo resolutivo incerto, nos termos do ... criminação ... I — Local de Trabalho: ... O trabalho será desenvolvido nas ... b) A cessação do financiamento, a extinção do projeto ou a ... procedimento concursal determinarão a caducidade do contrato que ... operará com a comunicação ... a) Curriculum Vitae atualizado; ... b) Carta de motivação; ... c) Comprovativos essenciais ...
-
Aviso n.º 6826/2020
... ção Ambiental e afins, em regime de contrato de trabalho a termo certo ao abrigo do Código do ... incerto são 6 (seis) anos.9.4 - A cessação do financiamento, a extinção do projeto ou a ... procedimento concursal determinarão a caducidade do contrato que operará com a comunicação a ... que hajam de ser apreciadas pelo Júri:a) Carta de motivação;b) Curriculum vitae detalhado, ...
-
Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...
... entre ela e a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em ... as Rés terem sido citadas através de carta registada com Aviso de Receção, conforme ... 4. À data da cessação da relação laboral, não só não eram as Rés ... termo, a suspensão não impede a sua caducidade ... -
Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral. 3. Esta extinção deve-se não a um acto voluntário do administrador mas antes pela ocorrência de um facto jurídico não voluntário: qual seja, quando e se ocorre o encerramento definitivo...
... crédito indemnizatório derivado da cessação do contrato de trabalho dependente da ocorrência ... por iniciativa dos trabalhadores em por carta enviada em 20 de Maio de 2013, por falta de ... Está-se perante uma situação de caducidade do contrato de trabalho, já que o Administrador ... -
Portaria n.º 315/2023
... v) «Data da cessação da vigência», o momento em que se inicia a ... caducidade, revogação, cancela- ... mento, extinção ou ... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... Carta de Missão, quando devido, assinatura de contrato ...
-
Regulamento n.º 973/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de um contínuo ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... , devidamente fundamentado, sob pena de caducidade do ato de licenciamento nos termos do disposto no ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... 4 - A cessação das atividades referidas no n.º 1 deve ser ...
-
Acórdão nº 336/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa...
... de € 23.022,00; ● a título de trabalho suplementar não pago, a quantia total de € ... a 2001.07.13 e que resolveu o seu contrato de trabalho, invocando justa causa para o efeito, ... 07.11, pelas razões que fez constar da carta que então endereçou à R. e que, atenta a justa ... o seu poder disciplinar terminou com a cessação da relação laboral ... 24. Ditam as regras da ... caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho ...