carta cessação contrato

7304 resultados para carta cessação contrato

  • Acórdão nº 0095944 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 1994

    I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a...

    ... do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como ...ço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 0096504 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 1995

    I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...

    ...ção mensal de 370000 escudos até que, por carta de 01/10/1993, que ele recebeu no dia 4 desse ...cessação do seu contrato de trabalho no dia 15 desse mês ...
  • Acórdão nº 0096504 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 1995

    I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...

    ...ção mensal de 370000 escudos até que, por carta de 01/10/1993, que ele recebeu no dia 4 desse ...cessação do seu contrato de trabalho no dia 15 desse mês ...
  • Acórdão nº 002951 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 1991

    I - O nosso direito laboral não preve o despedimento tacito, mas admite o despedimento indirecto e o despedimento de facto. II - Não havendo qualquer outra causa para a cessação do contrato de trabalho, a carta escrita pela entidade patronal e enviada ao trabalhador, a comunicar-lhe que o contrato de trabalho cessa nesse dia, traduz um despedimento igual ao que resultaria, se se escrevesse na...

    ...ão havendo qualquer outra causa para a cessação do contrato de trabalho, a carta escrita pela ...
  • Acórdão nº 0096924 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Abril de 2003

    I - A entidade patronal só pode invocar o abandono de lugar por parte do trabalhador como forma de cessação do contrato de trabalho depois de ocorrer a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 15 dias úteis seguidos, não tendo recebido, nesse período, qualquer comunicação do trabalhador relativa ao motivo da ausência, e após ter comunicado por carta registada, com aviso de recepção,

  • Acórdão nº 0037054 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2002

    I - Ficou assente que a Ré convocara a autora para uma reunião, sendo-lhe proposto retomar o serviço, considerando o contrato a termo renovado, ou em alternativa, a negociação do mesmo por acordo e que a A. jamais voltou a comparecer nas instalações da ré depois dessa reunião, realizada em 18 de Setembro, deixando de cumprir as suas obrigações contratuais com a Ré. II - Em face destes...

  • Acórdão nº 0037054 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2002

    I - Ficou assente que a Ré convocara a autora para uma reunião, sendo-lhe proposto retomar o serviço, considerando o contrato a termo renovado, ou em alternativa, a negociação do mesmo por acordo e que a A. jamais voltou a comparecer nas instalações da ré depois dessa reunião, realizada em 18 de Setembro, deixando de cumprir as suas obrigações contratuais com a Ré. II - Em face destes...

  • Acórdão nº 0210438 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 2002

    I - O abandono do trabalho pode levar à cessação do contrato de trabalho se a entidade empregadora comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. II - O despedimento tácito pela entidade empregadora tem de ser deduzido de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de fazer cessar o contrato. III -...

  • Acórdão nº 877/18.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2019

    I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro cessante,...

    ... celebraram com as sociedades DD e AA um contrato de consórcio, relativo a um empreendimento ..., em 1 de Junho de 2015, a BB invocou a cessação do contrato pelo decurso do prazo. Entende a ... de consórcio efectuada pela demandante por carta datada de 8 de Abril de 2015; ...
  • Acórdão nº 0240091 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2002

    I - A entidade empregadora só pode invocar o abandono do trabalho, como forma de cessação do contrato depois de comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. II - A conduta da entidade patronal, estando o trabalhador no decurso de uma viagem no estrangeiro, em Espanha, promovendo a apreensão do veículo que lhe...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...íodo de um mandato completo após a cessação de funções no órgão em causa. 5 - A eleição ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...
  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ... doador, celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os ... uteis e necessários e aquando a cessação do contrato terá direito a ser indemnizado pelas ... 21. Por carta remetida aos réus pelo Exmo. Mandatário dos ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... Secção, a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra “BB, ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R. ... na reunião em causa quanto à cessação do contrato de trabalho vigente com o A. – ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... anos sobre a data em que pretenda a cessação. Artigo 1102.º [..] 1 — O direito de denúncia .... . . . . . . . . . . . . . . . 2 — As cartas" dirigidas ao arrendatário, na falta de indicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2015

    1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando, por culpa...

    ... provado 18., rectificado); 15.ª Ambas as cartas remetidas pelo Recorrente com a decisão ... limitar severamente os critérios do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável em caso de ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ...dirigiu à Ré carta notificando aquela de que as ...ção de despejo quando a lei admite a cessação" do vínculo pelo senhorio mediante comunicação \xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... competente a declaração oficiosa da cessação de actividade da sociedade, nos termos previstos ...
  • Acórdão nº 2443/16.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    1. Existe uma incompatibilidade absoluta entre os vínculos laboral e de administração, não podendo o exercício de funções de um administrador societário assentar num contrato de trabalho. 2. A norma do artº 398º nº 2 do CSC ao determinar a extinção dos contratos de trabalho que duram há menos de um ano criou mais uma causa de cessação do contrato de trabalho, o que necessariamente se repercute...

    ... Código das Sociedades Comerciais, que o contrato de trabalho da requerente, celebrado em Abril de ... aos créditos que se venceram após a cessação de funções como vogal; . se a requerida se ... 7. A requerente enviou à requerida carta registada com aviso de recepção, datada de 19 ...
  • Aviso n.º 3862/2017
    ...ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes ou a celebrar, abrangendo os ..., o candidato fizer prova documental da cessação do arrendamento, da detenção do prédio ou do ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...
  • Aviso n.º 39/2018
    ...ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes ou a celebrar, abrangendo os ..., o candidato fizer prova documental da cessação do arrendamento, da detenção do prédio ou do ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...
  • Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2016

    I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...

    ... a sua produção, celebrou, em 2003, um contrato de distribuição com a sociedade “CC”, no ...Perante isso, a A. enviou uma carta à R., em 26/11/2012, a comunicar a resolução ... situação se tenha alterado com a cessação do contrato de concessão comercial, considerando ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 - As cartas ...
  • Acórdão nº 339/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    1 – Nos termos do artigo 11.º do Código do Trabalho, são elementos estruturantes do contrato de trabalho, entre outros, a obrigação de prestação de uma actividade, por uma das partes, e a obrigação de retribuição dessa actividade, pela outra; 2 – Os elementos referidos no número anterior são interdependentes e causalmente interligados entre si, o que permite considerar o contrato de trabalho como

    ... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo, ... da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho; b) € 81.564,56, ... - Por carta datada de 16 de Outubro de 2009, a R. ...
  • Despacho n.º 1925/2018 de 29 de outubro de 2018
    ... da comunicação à Segurança Social e da carta de comunicação da cessação do contrato de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...ódigo de Processo Civil - nos casos de cessação da sua representação ou do seu patrocínio e ...contrato" de trabalho e procedimentos cautelares de suspens\xC3"... não fundadas em sentença; 11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para ...