carta cessação contrato

7281 resultados para carta cessação contrato

  • Edital n.º 416/2017
    ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo ..., o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... Em resposta ao referido ofício da ré, por carta registada, com aviso de recepção, de ... compensação em dinheiro, em caso de cessação do arrendamento, e da desocupação do prédio, ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020
    ...ção desta no reconhecimento de que o contrato de. arrendamento relativo ao referido prédio, ...º, n.º 1, notificou a arrendatária, por carta registada com a/r, da. sua intenção de ... anos sobre a data em que pretenda a cessação.» . As. condições do exercício da denúncia ...
  • Acórdão nº 1302/13.1TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    1- Na revogação do contrato é admissível a retratação pelo trabalhador da sua declaração de arrependimento que anteriormente à empregadora. 2- A declaração de arrependimento é uma declaração unilateral recetícia que se torna eficaz no momento em que é recebida pelo destinatário. 3- A retratação da proposta negocial é admitida apenas quando, ao mesmo tempo que a proposta ou antes dela, o...

    ... tempo de serviço prestado no ano da cessação do contrato; iv. do subsídio de Natal ... das quantias devolvidas e rasgou a carta de arrependimento, na sequência do que lhe ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ...-noturno comunica ao município a cessação da atividade até 30 dias antes dessa ...
  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ...-se fundamento para tal; à data da cessação do contrato de trabalho era devida à A. a ... de extinção daquele posto através da carta registada com aviso de recepção (artigo 24º do ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ...Artigo 26.º Cessação de contrato O contrato de arrendamento pode ...ção, ao arrendatário, efetuada por carta" registada com aviso de receção, ou por notifica\xC3"...
  • Acórdão nº 2131/10.0TBGMRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    1. . Não obstante as razões que a R. pudesse ter para pôr fim ao contrato que a unia à A., o que releva para efeitos de apreciação da validade da declaração de extinção é o motivo que invocou perante a A. na carta onde lhe comunica a cessação dos serviços que vinha prestando e não os motivos que supervenientemente veio invocar. 2. .O direito à resolução está sempre condicionado a uma situação...

    ...um contrato para prestar serviços de limpeza nas ...afirma ter denunciado o contrato por carta de 21 de Maio de 2009, mas não a recebeu, pelo ...a cessação dos serviços de limpeza que vinham sendo ...
  • Acórdão nº 2483/15.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    O prazo de prescrição de cinco anos das quotas de amortização do capital, pagáveis com os juros – art. 310.º, al. e), do Código Civil – é aplicável a cada uma dessas prestações, e não à dívida global. (Sumário do Relator)

    ... do Exequente/Apelante que ao contrato de empréstimo já denunciado é aplicável o ... empréstimo foi denunciado a 16.10.2008 por carta enviada quer aos mutuários quer aos fiadores. ... datada de 16.10.2008 é a carta de cessação" do contrato que determina que não são as presta\xC3"...
  • Acórdão nº 1395/18.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I. Não integra a figura do abandono do trabalho, o comportamento do trabalhador (vigilante), que após a entidade empregadora lhe ter dado ordem para se apresentar nas instalações de um novo cliente se recusa a fazê-lo por pretender outro horário de trabalho mais conveniente e que perante a manutenção daquela ordem se apresentou na sede da empresa, tendo enviado carta à empregadora, insurgindo-se...

    ... do posto de trabalho mesmo remeteu uma carta" à ré, explicando a situação; que, sem que a r\xC3"... uma carta registada comunicando-lhe a cessação do contrato por abandono do posto de trabalho, o ...
  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2016

    Apesar do teor ambíguo da carta enviada pelo trabalhador à ré, entidade empregadora, a solicitar a exoneração das funções de “assistente comercial CC”, a circunstância de o mesmo ter endereçado a esta uma segunda carta, a dar sem efeito tal pedido de exoneração de funções, e o facto de ter vindo depois a reafirmar o conteúdo da primeira carta, tendo, porém, continuado a exercer as mesmas funções...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... (através do seu superior hierárquico) uma carta, solicitando a afectação às funções ...cessação do contrato de trabalho; -Na reunião de ...
  • Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...

    ...da cessação antecipada do contrato entre ambas celebrado; c) ... 5. Por carta datada de 5/12/2011, recebida pela autora, a ré ...
  • Regulamento n.º 452/2018
    ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...ção do contrato de arrendamento com a cessação da utilização do fogo. 12 - O previsto no ...
  • Aviso n.º 3036/2017
    ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...ção do contrato de arrendamento com a cessação da utilização do fogo. 12 - O previsto no ...
  • Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014

    I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200

    ... dono do prédio que identifica e que por contrato celebrado em 31/08/1950, o anterior proprietário ... O autor, por carta datada de 08/02/2011, comunicou à ré a ... A cessação do contrato de arrendamento por caducidade nos ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ..., são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência ...
  • Acórdão nº 1073/11.6TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2013

    I – No contrato de trabalho a termo, em que a trabalhora esteja grávida, puérpera ou lactante, equivalendo a declaração de caducidade a um despedimento ilícito e optando por ela, a trabalhadora tem direito a indemnização de antiguidade. II – Não prevendo a lei a obrigatoriedade do pedido de prévio parecer da CITE nas situações de caducidade do contrato de trabalho a termo, mesmo equivalentes a...

    ... em 2011-11-15 ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... pelo nascimento de seu filho, recebeu uma carta da R., comunicando a cessação do contrato de ...
  • Aviso n.º 12779/2020
    ...ão legalmente enquadradas ao abrigo dos contratos de arrendamento social, sob o Regime de ...) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ...ção da resolução do contrato e cessação da utilização opera-se através da ...
  • Acórdão nº 2709/08.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    1. A situação do concessionário no momento da denúncia do contrato é tão merecedora de atribuição da indemnização de clientela como a do agente, desde que se verifique o pressuposto da obrigação de transmissão do círculo de clientes ao concedente e este adquira benefícios dessa transmissão. 2. A indemnização de clientela é uma compensação devida ao agente – ou concessionário – após cessação do...

    ... no território Português; - mediante contrato verbal celebrado, definiram as partes, entre si, ... entre elas: - não houve qualquer cessação de contrato ilícita por parte da ré; - não ...Por carta registada com aviso de receção, datada de ...
  • Acórdão nº 103791/11.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I. À empreitada de consumo para modificação de coisa já existente (que não implique criação de nova coisa) não se aplica a Lei sobre a Venda de Bens de Consumo (DL 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo DL 84/2008, de 21 de maio), mas apenas o CC e a Lei de Defesa do Consumidor, sendo que esta última não tem regras especiais sobre o recurso aos vários remédios de que o dono da obra dispõe para...

    ...Alegou ter celebrado com o Réu contrato de empreitada, tendo cumprido a sua prestação ... e denunciou o contrato de empreitada por carta, em face de alegadas demoras e incompetências ... este o caso? A apreciação do modo de cessação do contrato pelo Réu, através da carta de ...
  • Acórdão nº 8/11.0TTSTS de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    1. Presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência do trabalhador ao serviço, durante pelo menos 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência – n.º 2, artigo 403.º, do C.T. 2. Tal abandono só pode ser invocado pelo empregador após comunicação ao trabalhador dos factos constitutivos do mesmo ou da sua presunção, por carta registada com aviso de recepção

    ... acção com processo comum, emergente de contrato" de trabalho, contra .., Ldª, com sede em Monte C\xC3"..., cabe ao empregador que invoca a cessação do contrato por abandono do trabalhador o ónus ... dia 15 de Janeiro de 2010, a Ré enviou uma carta ao A., cuja cópia se encontra junta a fls. 60 ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., ...ção pelos prejuízos inerentes à cessação" inesperada e extemporânea do contrato, trazidos \xC3"...reconheceu em carta de 3.7.2009 que aquela indemnização estava ...
  • Lei n.º 149/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ... componentes, nos termos do respetivo contrato, se e quando aplicável;. c) . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . 4 - Em caso de cessação de atividade, as empresas devem enviar à ANACOM, ...carta aviso à entidade cuja contribuição está em ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a própria...

    ... da impossibilidade de subsistência do contrato de trabalho do A. - cf. a resposta explicativa ao ...ção desse instituto "pressupõe a cessação de contratos de trabalho promovida pelo ...carta de 30.11.2009, entregue ao trabalhador no dia ...
  • Acórdão nº 184887/14.1YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    -Decorrendo a obrigação pecuniária seu objecto de entrega feita a título de adiantamento de proveitos, não estão reunidos os pressupostos do procedimento de injunção. -Este uso indevido configura uma excepção inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do art. 576, nº2, do CPC de 2013.

    ..., no dia 19 de junho de 2009, um contrato que estabelecia os termos de uma parceria para ... devolvida por esta àquela em caso de cessação" deste Contrato, seja porque motivo for (sem preju\xC3"... da data da cessação do Contrato"; M)Por carta datada de 5 de setembro de 2013, a Requerida ...