carta cessação contrato

7304 resultados para carta cessação contrato

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ...á, bem como sobre a suspensão ou cessação de uma actividade que venha sendo exercida. 3 - A ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Artigo 108.º ...
  • Acórdão nº 184887/14.1YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    -Decorrendo a obrigação pecuniária seu objecto de entrega feita a título de adiantamento de proveitos, não estão reunidos os pressupostos do procedimento de injunção. -Este uso indevido configura uma excepção inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do art. 576, nº2, do CPC de 2013.

    ..., no dia 19 de junho de 2009, um contrato que estabelecia os termos de uma parceria para ... devolvida por esta àquela em caso de cessação" deste Contrato, seja porque motivo for (sem preju\xC3"... da data da cessação do Contrato"; M)Por carta datada de 5 de setembro de 2013, a Requerida ...
  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

    ... com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra 1º - “C…, ... Por carta de 16.6.2008, expedida a 25 do mesmo mês e ... pagas e não gozadas e devidas pela cessação do contrato. A mesma R. veio ainda a comunicar ...
  • Acórdão nº 0257/15.2BECTB de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Se a questão colocada ao Supremo

    ..., feita pela Relação, segundo a qual o contrato dos autos foi celebrado sem prazo, consubstancia ...A declaração da A. efectuada através da carta de 26/11/2012 configura uma declaração de ...cessação do contrato mas antes a proposta negocial nela ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ....., Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... por transcrever, como factos provados, as cartas da Ré nos factos 10, 12, 14. Porém, de tal ...108 a 113. 85. Aquando da cessação do seu contrato de trabalho, a A. auferia o ...
  • Acórdão nº 661/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2011

    1.  Na cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, a declaração resolutiva, para ser válida, deve fazer-se mediante declaração escrita dirigida ao empregador, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos termos do n.º 1 do artigo 442.º do Código do Trabalho de 2003, aplicável no caso, e seguindo tal resolução o regime geral definido no Código Civil, trata-se de uma...

    ... de 2006 (data da resolução do contrato) e (iii) € 50.128,75, a título de ... trabalho, a autora resolveu o contrato por carta registada, com aviso de recepção, datada de 31 ...érias e de Natal vencidos em razão da cessação do contrato de trabalho e ainda a indemnização ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... não subsista, ou se verifique a cessação das funções de gestor, administrador ou gerente ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Transacções, por conta ...ício das funções tem como efeito a cessação daquele mandato, devendo a instituição de ...
  • Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    I. A reconvenção admitida pelo art.º 98.º L/3 CPT afasta-se do art.º 30.º do CPT, sendo mais amplos os termos em que podem ser deduzidos pedidos. II. Não obstante, cremos que o trabalhador não poderá na acção especial para impugnação da licitude ou regularidade do despedimento, por via reconvencional, deduzir pedidos que respeitem à violação ou cessação do contrato de trabalho e excluam como...

    ..., AA instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum, contra ... direito de acção, sustentando que a cessação do vínculo laboral por despedimento ocorreu em ... para rescisão adequada do contrato; - Na carta faz-se referência à extinção do posto de ...
  • Acórdão nº 045/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019
    ...foi celebrado, em Janeiro de 2006, um contrato de trabalho sem termo, existindo entre A. e R. um ...ao A. relativa à cessação do contrato de trabalho por "abandono do ...e R. como esta expressamente reconhece na carta enviada a 22/01/2014; - Em 23/01/2014, o A. ...
  • Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...

    ...,35, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho, acrescida de juros de ...Senhores, Na sequência da vossa carta, hoje recebida, em que comunicaram a cessação ...
  • Acórdão nº 5092/07.9TTLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leve a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. II - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se saber da correta instrução do recurso; na...

    ...contrato de trabalho, com processo comum, que intentou, ... do contrato de trabalho em 180 dias, a carta de 18 de maio de 2007, atenta a data do início ...ção a que se refere o facto sob 46 - Cessação do Contrato de Formação - que entendesse a ...
  • Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato.  II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência conveniente, na revogação ad nutum,

    ... O contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável ...úncia, por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, com o mínimo ... R para a produção dos efeitos da cessação. Remata com a improcedência da ação, por não ...
  • Acórdão nº 8677/18.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    - O artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, conjugado com o artigo 703.º, n.º 1, al. d), do CPC, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário; - Essa...

    ... quantia de € 7.460,00, alicerçada num contrato de arrendamento acompanhado de cópias das cartas ... o seguinte: “Ass: Invocada cessação do contrato de arrendamento da mora supra ...
  • Acórdão nº 1516/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – É de considerar celebrado por tempo indeterminado, nos termos do art. 147.º, n.º 1, als. b) e c) do Código do Trabalho de 2009, o contrato de trabalho a termo em que não se indicaram de modo suficientemente preciso as razões que justificaram a aposição do termo e ou estas não foram demonstradas pelo empregador. II – Enferma do primeiro vício aludido o contrato de trabalho pelo prazo de seis

    ... deduzindo pedido no sentido de: a) ser o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre o autor ... dos factos que o integram; b) ser a cessação do contrato operada pela ré declarada ilícita; ...Lda. através de carta dirigida ao autor em 11 de Novembro de 2015; c) ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, ... - O exercício do dever de recusa ou a cessação da relação de negócio ao abrigo do presente ...ões, outros valores mobiliários, saques e cartas de crédito; ii) Juros, dividendos ou outras ...
  • Acórdão nº 3066/18.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Fevereiro de 2021

    1. É nula por contrariar o direito à liberdade económica, em que se compreendem as liberdades de trabalho e de iniciativa a que se reportam os art.ºs 47º, nº 1, 58º, nº 1 e 61º, nº 1 da CRP, a estipulação do contrato de agência que impõe ao agente uma cláusula penal pela violação da obrigação de não concorrência por ele assumida após a cessação do contrato. 2. A obrigação de não concorrência do

    ...ção pela denúncia antecipada do contrato, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a ... anos imediatamente seguintes à sua cessação; - Proibição do exercício, em todo o ...por carta datada de 08/01/2018 que durante os 24 meses ...
  • Acórdão nº 329/08.0TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    1. O artigo 12.º do Código do Trabalho do 2003 estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de determinados requisitos, o que traduzindo uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção só se aplica aos factos novos, às relações jurídicas constituídas após o início da sua vigência, que ocorreu em 1 de...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra          \xC2"... tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o ... de 2007, data em que a Recorrente enviou carta ao Recorrido a comunicar o seu despedimento; IV. ...
  • Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...

    ..., sob a forma comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra C…, S.A. (NIPC \xE2\x80"... que se declare «resolvido o Acordo de Cessação de Contrato de Trabalho sub judice, outorgado ...Carta de Recomendação”, elaborada com base na ...
  • Acórdão nº 605/09.4TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1.  Provando-se que a empregadora comunicou ao trabalhador que, «pelo facto de a empresa se deparar com um decréscimo significativo de trabalho o seu posto de trabalho será extinto a partir de 31/03/2009», resulta de tal declaração, para um declaratário normal, colocado na posição do trabalhador, uma inequívoca decisão da empregadora de extinguir o seu posto de trabalho, a partir da mencionada...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato" de trabalho contra BB – CONSTRUÇÕES, Lda., ac\xC3"... que laborou de segunda a sexta-feira; por carta de 27 de Fevereiro de 2009, a ré comunicou-lhe a cessação do contrato de trabalho, por extinção do posto ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... abrigo da mesma lei, mantêm, até à cessação dessas funções, a inscrição na CGA, I. P., e ... f) Apoio à elaboração de cartas sociais municipais;. g) Apoio social a ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...ões, outros valores mobiliários, saques e cartas de crédito; ii) Juros, dividendos ou outras ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ...4 - Após a cessação de qualquer uma das qualidades referidas nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... do poder paternal, sua alteração e cessação; g) A inibição ou suspensão do exercício do ... aos nubentes, pessoalmente ou por carta registada. Ver todas as alterações ...ária podem incluir a celebração de um contrato de mútuo e de outros contratos de crédito e de ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação

    ... é de 60 dias a contar da data da cessação do contrato de trabalho, ou seja, a contar de ....2016, data em que a trabalhadora recebeu a carta com a decisão de despedimento, dado que aí se ...
  • Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BB, LDA., ... do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde ... demais repeti-lo, nem o autor encarou essa carta como um despedimento nem, quiçá, imaginou ...