carta cessação contrato

9116 resultados para carta cessação contrato

  • Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...

    ... a sua produção, celebrou, em 2003, um contrato de distribuição com a sociedade “CC”, no ...Perante isso, a A. enviou uma carta à R., em 26/11/2012, a comunicar a resolução ... situação se tenha alterado com a cessação do contrato de concessão comercial, considerando ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 - As cartas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
    ...Artigo 83.º Exclusão do segurado. Artigo 84.º Cessação do contrato. Artigo 85.º Manutenção da cobertura. Secção II Seguro de ...a) Os artigos 425.º a 462.º do Código Comercial aprovado por Carta de Lei de 28 de Junho de 1888;. b) Os artigos 11.º, 30.º, 33.º e 53.º, ...
  • Acórdão nº 140/12.3TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014

    I – Nos termos do artº 403º, nº 1 do Código do Trabalho, o “abandono ao trabalho” consubstancia-se pela ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de não o retomar – forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. II – Relativamente ao empregador, esta particular modalidade de...

    ... Alegou, em súmula, que celebrou um contrato de trabalho com a ré e que cessou devido ao seu ... ou não os requisitos de que depende a cessação do contrato de trabalho por abandono do trabalho. ...ção ao trabalhador mediante o envio de carta registada, com aviso de recepção, para a sua ...
  • Acórdão nº 339/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    1 – Nos termos do artigo 11.º do Código do Trabalho, são elementos estruturantes do contrato de trabalho, entre outros, a obrigação de prestação de uma actividade, por uma das partes, e a obrigação de retribuição dessa actividade, pela outra; 2 – Os elementos referidos no número anterior são interdependentes e causalmente interligados entre si, o que permite considerar o contrato de...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo, ... da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho; b) € 81.564,56, ... - Por carta datada de 16 de Outubro de 2009, a R. ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado. SECÇÃO I — ...SECÇÃO III — Cessação do contrato de arrendamento apoiado. Artigo 41.º ...da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit. N.º 105 ...
  • Despacho n.º 1925/2018 de 29 de outubro de 2018
    ... da comunicação à Segurança Social e da carta de comunicação da cessação do contrato de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... competente a declaração oficiosa da cessação de actividade da sociedade, nos termos previstos ...
  • Regulamento n.º 231/2018
    ...ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ..., o candidato fizer prova documental da cessação do arrendamento, da detenção do prédio ou do ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...
  • Acórdão nº 46310/18.1YIPR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    I – No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade. II – Contudo, a cessação desse contrato [por denúncia ou revogação unilateral] só pressupõe a extinção do vínculo para o futuro, não afetando, por via de regra, as prestações vencidas anteriormente, que continuam a ser devidas, designadamente

    ...,47 por conta de dívida emergente de um contrato, acrescida de €389,97 a título de juros de ... segundo o qual é inadmissível a cessação de contrato de mediação imobiliária celebrado ... das partes contratantes através de carta registada com aviso de receção ou outro meio ...
  • Acórdão nº 8/20.0T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.

    ...ácia da oposição à renovação do contrato (de arrendamento rural celebrado entre a Autora ... a área de 589,5975 hectares) operada por carta datada de 6 de Novembro de 2019, dirigida pela ... uma carta à Autora comunicando a cessação do contrato de arrendamento rural a partir da ...
  • Acórdão nº 25240/19.5 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    - Além de não ter na letra da lei o mínimo de correspondência – o artº 10º, nº 2, al. b) refere-se expressamente à comunicação que possa servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º - , entendemos que a exigência formal do nº 3 do citado preceito (envio de segunda carta, caso a primeira tenha sido rececionada por terceiro) não é suscetível de...

    ... NRAU, a partir de 1 de Abril de 2014, do contrato de arrendamento para habitação celebrado a 26 ...cessação por caducidade do contrato de arrendamento, por ... de oposição à renovação do contrato da carta que foi rececionada por terceiro, o envio de uma ...
  • Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

    ... e alegou ter havido denúncia do contrato por parte da autora, nada lhe sendo devido. A ... a entidade patronal havia comunicado a cessação do contrato de trabalho em Agosto/2016 I. No mês ... a cessação do contrato de trabalho na carta remetida à trabalhadora acompanhada de um cheque ...
  • Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... Trabalho, e como tal deve a ordem de cessação do contrato ser considerada um despedimento ... a Ré para que procedesse à emissão de carta de cessação do contrato iniciado em 22.08.2014 ...
  • Acórdão nº 4529/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I. A contradição a que se refere a alínea c), do nº 2, do artº 662º, CPC, entre pontos determinados da matéria de facto verificar-se-á quando a decisão proferida quanto a uns não se compatibilizar, na perspectiva da realidade fáctica, com a de outros, ou seja, mutuamente deverem excluir-se, ou, como dizia o Prof. Alberto dos Reis, quando as “respostas” tiverem um conteúdo logicamente...

    ... a anulação/nulidade da adesão ao contrato de seguro celebrado com a Ré e titulado pela carta de 21/09/2015 junta como doc. nº ..1 da p.i.; c) ... seguro (2/5/2007) até à data da sua cessação. i) Condenar-se a Ré nas custas do processo.” ...
  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...

    ...é ao seu falecimento em 04.01.2003; · Por carta datada de 28.07.1999, a 1ª R. deu a conhecer a ... de preferência e pedindo os termos do contrato e os documentos do prédio; · A A. apenas ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ...balhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com. aviso de receção, nos seguintes ...
  • Acórdão nº 669/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...

    ... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ...Sustentou que tal cessação contratual constituiu um despedimento ilícito. - ... 9- A carta de notificação da sentença ao réu foi ...
  • Acórdão nº 6649/16.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    Aos arrendamentos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do NRAU em que ocorra locação do estabelecimento após a entrada em vigor da Lei 6/2006 - como sucede no caso concreto - aplica-se o art. 1101º al. c) do Código Civil que, na redacção em vigor na data em que foi enviada a carta aludida no ponto 5 dos factos provados, dispunha que o senhorio pode denunciar o contrato

    ... que seja reconhecida a caducidade do contrato de arrendamento com efeitos a partir de ... de 30/09/2013 e confirmou a denúncia por carta de 19/07/2012; - o réu havia celebrado um ... anos sobre a data em que pretenda a cessação. 7ª- Está assente nos Factos Provados Nº 5 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... de insolvência; l) A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
  • Regulamento n.º 227/2023
    ...celebram um contrato com o Município da Covilhã, após aprovação ...Artigo 28.º. Cessação contratual. 1 — A relação contratual dos ...meses, mediante carta registada. 5 — A cessação do contrato por ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ... nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas ...
  • Acórdão nº 234/19.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou

    ..., se julgou ilícita a resolução do contrato de trabalho pela Autora e se absolveu a Ré dos ... e aos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho e pediu a a Ré fosse ...carta de despedimento da Recorrente, designadamente ...
  • Lei n.º 7/2019
    ...carta registada com aviso de receção considera-se ...ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ...) Recusa, revogação, cancelamento ou cessação de registo, autorização, admissão ou licença ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... das rendas em dívida e não a cessação do contrato de arrendamento a actualização da enda e obras (n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta não só tinha de ser remetida para o local ...

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