carta cessação contrato

7304 resultados para carta cessação contrato

  • Regulamento n.º 231/2018
    ...ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes e a celebrar, abrangendo os ..., o candidato fizer prova documental da cessação do arrendamento, da detenção do prédio ou do ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...
  • Acórdão nº 6649/16.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    Aos arrendamentos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do NRAU em que ocorra locação do estabelecimento após a entrada em vigor da Lei 6/2006 - como sucede no caso concreto - aplica-se o art. 1101º al. c) do Código Civil que, na redacção em vigor na data em que foi enviada a carta aludida no ponto 5 dos factos provados, dispunha que o senhorio pode denunciar o contrato

    ... que seja reconhecida a caducidade do contrato de arrendamento com efeitos a partir de ... de 30/09/2013 e confirmou a denúncia por carta de 19/07/2012; - o réu havia celebrado um ... anos sobre a data em que pretenda a cessação. 7ª- Está assente nos Factos Provados Nº 5 ...
  • Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

    ... e alegou ter havido denúncia do contrato por parte da autora, nada lhe sendo devido. A ... a entidade patronal havia comunicado a cessação do contrato de trabalho em Agosto/2016 I. No mês ... a cessação do contrato de trabalho na carta remetida à trabalhadora acompanhada de um cheque ...
  • Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2017

    I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser estabelecido por acordo...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... Trabalho, e como tal deve a ordem de cessação do contrato ser considerada um despedimento ... a Ré para que procedesse à emissão de carta de cessação do contrato iniciado em 22.08.2014 ...
  • Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011
    ... de abertura do concurso é publicada a carta de missão, elaborada pelo membro do Governo que ...- crutamento, selecção, provimento e cessação de funções». 3 — É alterada a epígrafe da ...ária, por virtude de lei, acto ou contrato, o exercício de funções para a Comissão ...
  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes arrendatários do mesmo...

    ...é ao seu falecimento em 04.01.2003; · Por carta datada de 28.07.1999, a 1ª R. deu a conhecer a ... de preferência e pedindo os termos do contrato e os documentos do prédio; · A A. apenas ...
  • Acórdão nº 234/19.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou...

    ..., se julgou ilícita a resolução do contrato de trabalho pela Autora e se absolveu a Ré dos ... e aos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho e pediu a a Ré fosse ...carta de despedimento da Recorrente, designadamente ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... Alega, em síntese: 1. À data da cessação do contrato, o trabalhador exercia funções ... de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... das rendas em dívida e não a cessação do contrato de arrendamento a actualização da enda e obras (n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta não só tinha de ser remetida para o local ...
  • Acórdão nº 1595/19.0T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2020

    I.– A Ação de Impugnação Judicial de Regularidade e Licitude do Despedimento (AIJRLD) é uma ação simples, em que é pacífica entre as partes (que são apenas – na terminologia da lei – o trabalhador e o empregador, cfr. art.º 98-F/1, 98-G/1, 98-H/1, 98-I/1, 2, 3 e 4/1, 98-J e 98-L, todos do Código de Processo do Trabalho), a ocorrência de despedimento, apenas se discutindo a sua “regularidade e...

    ... Junta cópia de carta registada recebida da R. que refere e: “(…) Assunto: Carta de Cessação de Contrato Sobralinho, 01 de Abril de 2019 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19 Em virtude da cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede ... a que se refere o número anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recepção. 3 - Para efeitos ...
  • Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2015

    I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção não é...

    ... como resolvido com justa causa o contrato de trabalho e a Ré condenada a pagar-lhe as ... que com ela mantinha com justa causa, por carta" registada com aviso de recepção recebida pela R\xC3"... muito mais de um ano sobre a data da cessação do contrato e sustentando que, quando o Autor ...
  • Acórdão nº 01183/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I – Na sequência das alterações ocorridas no regime legal da função pública, por força das Leis nºs 12-A/2008 e 59/2008 que vieram, entre o demais, a excluir do ordenamento jurídico o contrato administrativo de provimento, o DL n.º 45/2009 procedeu à alteração do nº 3 do artigo 13º do DL n.º 203/2004 – diploma que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com...

    ...…”, a título de compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo ... 5) Em 11 de Agosto de 2011, o Réu, por carta, comunicou ao Autor a cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 08S2577 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2009

    I - O abandono do trabalho, segundo o art. 40.º da LCCT, consiste numa forma de cessação do vínculo laboral da iniciativa do trabalhador que a lei faz corresponder à rescisão sem aviso prévio. II - Relativamente, porém, ao empregador, a desvinculação não opera automaticamente: para que possa invocar a cessação do contrato com o sobredito fundamento, torna-se mister que o empregador o comunique...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Banco BB, S.A.", ... devido tempo, os valores atinentes à cessação do vínculo, do que nunca reclamou durante anos ...ção, que o recorrente tinha recebido a carta de 27/7/01; 3- e, por isso, não pôde prová-lo; ...
  • Edital n.º 461/2021
    ...contrato de arrendamento e respetivas condições ..., naturalmente, a renda e sobre a cessação do contrato. Assim, a Constituição da ... quando, após notificação, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal ...
  • Regulamento n.º 753/2016
    ...Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ... apoiado, for feita prova da sua cessação. 3 - No caso previsto na alínea a) do n.º 1, ... Balcão Único na Câmara Municipal, ou por carta registada com aviso de receção. 2 - A ...
  • Acórdão nº 319/14.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - Nos termos dos arts. 10º e 11º da Lei 101/2009, de 08.09, que estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio, o beneficiário da atividade pode, por sua iniciativa, fazer cessar o contrato de prestação de atividade no domicílio por denúncia ou resolução. II - Na denúncia, o legislador não faz depender a cessação do contrato de qualquer razão justificativa da mesma, a qual,...

    ... que: a Ré seja condenada a reconhecer o contrato de trabalho que celebrou com a A. em 01.04.2008, declarando-se ilegal e infundada a cessação do mesmo operada em 11/10/2014, face à ...uma carta comunicando-lhe a cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é, “mediante

    ... 12 de Fevereiro de 2007 foi celebrado um contrato individual de trabalho entre o Réu e o Autor nos ... se iniciou em 1 de Outubro de 2008; – Por carta datada de 28 de Agosto de 2014, entregue em mão ...cessação; – € 3.172,16 de 3/12 do subsídio de férias ...
  • Edital n.º 459/2016
    ... de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça ...c) Contrato de utilização de alojamento - contrato ...ção da resolução do contrato e cessação da ...
  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2016

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles...

    ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a ... trabalho, nas instalações da R.; que por carta datada de 21 de Maio de 2014, a R. lhe comunicou ...ção ao contrato de trabalho e à sua cessação, mediante o pagamento pela R. ao A., da ...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ... de emprego público constituídas por contrato, a adaptaçáo ao regime previsto na presente lei ...9114-(4) os compromissos assumidos na carta de missáo pelo dirigente máximo, os resultados ...
  • Portaria n.º 167/2017
    ...ção e avaliação dos atuais contratos de arrendamento, da harmonização contínua dos ...2 - A resolução do contrato e cessação da utilização da habitação é objeto de ...-se através de notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por ...
  • Aviso n.º 12289/2019
    ...contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato. Importa ainda, em ordem ao ...-se através da notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por ...
  • Regulamento n.º 957/2020
    ... à data da celebração dos respetivos contratos de arrendamento urbano. CAPÍTULO II Procedimento ...ção da resolução do contrato e cessação da utilização da habitação opera-se através de notificação efetuada por carta registada com aviso de receção após decorrido ...
  • Acórdão nº 1/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Janeiro de 2016

    I – Resultando dos textos dos contrato de trabalho temporário e dos contratos de utilização de trabalho temporário que os primeiros estão dependentes dos segundos, compreendendo-se no seu período temporal, e que os segundos se destinam a assegurar as prestações de serviços temporárias em regime de outsourcing a que a utilizadora se obrigou perante uma outra empresa, é de considerar que a motivação

    ...é G…, empresa utilizadora com base em contrato de trabalho sem termo desde 11/01/2012, ... a sua contratação inicial até à cessação dos contratos de tratalho temporário, sempre ... 8. Por carta enviada ao Autor, datada de 10/12/2012, a J… ...