carta cessação contrato

7304 resultados para carta cessação contrato

  • Acórdão nº 690/13.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    1) Como regra, o Supremo Tribunal de Justiça é, essencialmente, de revista, e mais vocacionado para a uniformização de jurisprudência, limitando-se a aplicar o regime jurídico pertinente aos factos materiais fixados pela instância recorrida. 2) Não lhe é permitido sindicar essa fixação, salvo nas situações excepcionais do n.º 3 do artigo 674.º CPC (aceitação de um facto ao arrepio de prova...

    ... de idade, devendo considerar-se que o contrato de seguro tem o prazo de 25 anos a contar de ... contratuais; e que a segurada recebeu uma carta dando-lhe conta da cessação do contrato, a qual ...
  • Acórdão nº 195/13.3TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I – Considera-se sem termo o contrato a termo celebrado, quando do seu texto não é possível determinar se a situação nele referenciada é nova, excepcional e temporária, não contendo o mesmo factos concretizadores de um acréscimo temporário e excepcional de trabalho eventualmente verificado. II – A suficiente explicitação no documento que titula o vínculo do motivo justificativo da contratação...

    ..., SA”, peticionando se reconheça que o contrato de trabalho celebrado entre as partes se ...ções que se venceram desde a data da cessação do despedimento até ao trânsito em julgado da ...ão da Cl.ª 3º do CCT2006; que através de carta datada de 2012.09.06 a ré comunicou ao autor a ...
  • Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2016

    1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação efetiva de...

    ... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se condene a ... de serviço prestado nesse ano da cessação do contrato, num total de € 17.082,75 ... 21-03-2013, a Autora endereçou à Ré uma carta de onde consta, além do mais que: “(…) Como ...
  • Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa,

    ... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... Em 03 de Janeiro de 2013, o A. enviou carta registada com aviso de receção para o R., ...lhe pagou na 1ª semana. Com a cessação do contrato o R., não pagou ao A. os valores ...
  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
    ... a administração conjunta nos actos e contratos em que a mesma intervenha. 6 - Os membros da ...Artigo17.° Cessação da administração conjunta A administração ...3 - A citação é efectuada por carta registada com aviso de recepção, presumindo-se ...
  • Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

    1. O incumprimento do princípio do contraditório (Artigo 3º NCPC) não surge, na economia da lei adjetiva civil, erigido como nulidade principal, com regulação, forma de arguição e momento de conhecimento autónomos ou definidos, sendo, antes, subsumível à disciplina do artigo 195.º do NCPC, constituindo o desvio na prática (ou omissão) daquele princípio nulidade secundária quando relevante porque...

    ... qual se prevê que no respeitante aos contratos de seguro, de consumo e de trabalho, é ... a Ré e do processo que conduziu à cessação da mesma, através de E-mails provenientes de ...+ 351 … e M +351 …; 24) O Autor foi, por carta datada de 19 de março de 2013, convocado para ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ...,67, a título de indemnização pela cessação antecipada e sem justa causa das suas funções ...recebeu uma carta da R. datada de 29/10/2012, através da qual a ... A mesma fez cessar unilateralmente o contrato com o A. e o seu mandato como ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ...,67, a título de indemnização pela cessação antecipada e sem justa causa das suas funções ...recebeu uma carta da R. datada de 29/10/2012, através da qual a ... A mesma fez cessar unilateralmente o contrato com o A. e o seu mandato como ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ...,67, a título de indemnização pela cessação antecipada e sem justa causa das suas funções ...recebeu uma carta da R. datada de 29/10/2012, através da qual a ... A mesma fez cessar unilateralmente o contrato com o A. e o seu mandato como ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ...,67, a título de indemnização pela cessação antecipada e sem justa causa das suas funções ...recebeu uma carta da R. datada de 29/10/2012, através da qual a ... A mesma fez cessar unilateralmente o contrato com o A. e o seu mandato como ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ...,67, a título de indemnização pela cessação antecipada e sem justa causa das suas funções ...recebeu uma carta da R. datada de 29/10/2012, através da qual a ... A mesma fez cessar unilateralmente o contrato com o A. e o seu mandato como ...
  • Acórdão nº 871/14.1TTCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Outubro de 2015

    I – Como resulta do artº 98º-C do CPT, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, é aplicável a nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. II – O artº 387º, nº 2 do C.T. fixa o prazo legal para se intentar essa acção

    ...       B1- “Se, desde a data da cessação do contrato que o ligou à Ré, prestou ou presta ... é aquela em que o trabalhador recebe a carta, posto que aí se torna eficaz a declaração ...
  • Acórdão nº 19656/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A contradição entre factos provados, entre factos provados e não provados, ou quando a matéria contemplada na decisão de facto é insuficiente para a tomada de posição sobre o pedido formulado não determinam qualquer nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão ou por omissão de pronuncia nos termos do art.º 615.º do C.P.C. Nestas circunstâncias podemos estar perante...

    ...ção dos seus produtos, no âmbito do contrato de concessão, na zona norte de Portugal e ilhas. ... tratar-se de conduta que visava a cessação do relacionamento comercial entre as partes. Em ...A R., por carta de 16 de Setembro de 2014, acabou por comunicar a ...
  • Acórdão nº 4302/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2018

    I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º

    ... tem direito a uma compensação pela cessação do contrato de trabalho de € 22.607,20 e que a ... 19. Assim, por carta datada de 06/09/2012, remetida a 07/09/2012, a BB ...
  • Acórdão nº 1737/10.1YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2012

    I – Tendo no contrato de prestação de serviços de limpeza ficado clausulado que o mesmo seria celebrado pelo prazo de 12 meses, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se denunciado por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso na data da expedição, e tendo o credor dos serviços revogado...

    ...um contrato de prestação de serviços de limpeza, nos ...fez cessar o contrato, por carta enviada à A. em 13.2.2009. A R. revogou o ...À data da cessação do contrato a retribuição que a A. auferia pela ...
  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... directa e necessária da resolução do contrato celebrado em 01.10.2003; c) - uma indemnização ... imagem e credibilidade resultantes da cessação do dito contrato; bem como, (d) - a averbar a ...carta de fls. 841º e seguintes, ponto 11), conclui-se ...
  • Acórdão nº 31/12.8TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    1. O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como os lucros cessantes. 2. A indemnização a pagar pela ré à autora, em virtude da cessação do contrato, corresponde ao ganho líquido que para a autora resultaria do cumprimento do contrato até ao seu termo, não podendo ser fixada tendo por base a facturação “bruta". 3. Sendo o contrato de distribuição comercial um...

    ... celebrou com a C.., SA, em 2.12.05, um contrato que denominaram “contrato de prestação de ... Todavia, por carta de 26.11.08, a Ré denunciou o contrato para ... que então o eram da A., com a cessação do contrato, continuou a beneficiar de tais ...
  • Acórdão nº 3444/06.0TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... de trinta dias para a resolução do contrato, que apenas começa a correr quando o trabalhador ... qual resolveu o contrato de trabalho, por carta de 25 de Agosto de 2006, acrescentando que a ré ...-se, ainda, que estando em causa a cessação de um contrato de trabalho por resolução da ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando- -lhe:. a) A ..., ainda, mensalmente e no momento da cessação da aplicação da sanção pecuniária compul- ... da entidade empregadora, no âmbito de contrato" de trabalho;. c) O desenvolvimento no seu escrit\xC3"...
  • Acórdão nº 21635/18.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2020

    I. Se a parte alegar no recurso uma incorrecta valoração da situação de facto e errónea interpretação e aplicação da lei feita pelo acórdão recorrido, tal situação configura um erro de julgamento e não nulidade da sentença. II. Não obstante ser jurídico-conclusiva a expressão "o A. foi admitido para trabalhar sob autoridade e direcção…" é aceitável se considere como matéria de facto...

    ... Por carta de 9 de Maio de 2018, o Réu comunicou ao autor a cessação do contrato com fundamento no abandono do posto ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
  • Acórdão nº 3937/16.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º), já que o trabalhador, querendo...

    ... B… intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca ... Neste cenário, por carta de 25.1.2016 (doc. 3), recebida no dia 27, o A. ... nenhum outro valor até à data da cessação do contrato de trabalho; 19) Por carta de 25 de ...
  • Acórdão nº 3937/16.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º), já que o trabalhador, querendo...

    ... B… intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca ... Neste cenário, por carta de 25.1.2016 (doc. 3), recebida no dia 27, o A. ... nenhum outro valor até à data da cessação do contrato de trabalho; 19) Por carta de 25 de ...
  • Acórdão nº 13535/14.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2018

    As formalidades da comunicação, previstas no artigo 10º do NRAU, devem ser observadas em relação ao fiador quando se pretenda fazer valer o título executivo contra o mesmo. O credor não pode pretender exercer o seu direito contra o fiador sem lhe assegurar os mesmos direitos que ao arrendatário.

    ..., apresentando como título a cópia do contrato de arrendamento acompanhado dos comprovativos de ...nº1, uma outra carta que afirma ter sido enviada à sociedade ...ção efectuada pelo senhorio para a cessação do contrato de arrendamento [art. 9º, nº 7, ...
  • Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

    ... ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente ... deveres das partes, às causas da sua cessação, etc; X - O critério primeiro para definir qual ... para a cessação do contrato; XLII - À carta da Autora datada de 20 de Março de 2014 remetida ...