carta cessação contrato

8860 resultados para carta cessação contrato

  • Acórdão nº 103791/11.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I. À empreitada de consumo para modificação de coisa já existente (que não implique criação de nova coisa) não se aplica a Lei sobre a Venda de Bens de Consumo (DL 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo DL 84/2008, de 21 de maio), mas apenas o CC e a Lei de Defesa do Consumidor, sendo que esta última não tem regras especiais sobre o recurso aos vários remédios de que o dono da obra dispõe para...

    ...Alegou ter celebrado com o Réu contrato de empreitada, tendo cumprido a sua prestação ... e denunciou o contrato de empreitada por carta, em face de alegadas demoras e incompetências ... este o caso? A apreciação do modo de cessação do contrato pelo Réu, através da carta de ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ...5 - A cessação da dominialidade pública ocorre por força de ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., ...ção pelos prejuízos inerentes à cessação" inesperada e extemporânea do contrato, trazidos \xC3"...reconheceu em carta de 3.7.2009 que aquela indemnização estava ...
  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ...c) Sob contrato celebrado com um revisor oficial de contas a ..., no prazo de 30 dias, o início e a cessação de todos os contratos de prestação de serviços ... efetuada ao revisor oficial de contas por carta registada com aviso de receção. 4 - Os membros ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

    ... da impossibilidade de subsistência do contrato de trabalho do A. - cf. a resposta explicativa ao ...ção desse instituto "pressupõe a cessação de contratos de trabalho promovida pelo ...carta de 30.11.2009, entregue ao trabalhador no dia ...
  • Acórdão nº 1702/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por...

    ...C. e J. C., entretanto falecido, um contrato de arrendamento, para habitação, pelo prazo de ...) Os aqui requerentes dirigiram à Autora a carta registada com aviso de recepção que se junta ... pelos Réus é eficaz, «operou a cessação do contrato de arrendamento e com ela o dever por ...
  • Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, ... as caducidades invocadas pela Ré para cessação dos contratos a termo anteriores. 2. Realizada a ... novembro de 2009, a Ré remeteu à Autora a carta junta aos autos a fls. 148º , cujo teor se dá ...
  • Acórdão nº 184887/14.1YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Decorrendo a obrigação pecuniária seu objecto de entrega feita a título de adiantamento de proveitos, não estão reunidos os pressupostos do procedimento de injunção. -Este uso indevido configura uma excepção inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do art. 576, nº2, do CPC de 2013.

    ..., no dia 19 de junho de 2009, um contrato que estabelecia os termos de uma parceria para ... devolvida por esta àquela em caso de cessação" deste Contrato, seja porque motivo for (sem preju\xC3"... da data da cessação do Contrato"; M)Por carta datada de 5 de setembro de 2013, a Requerida ...
  • Acórdão nº 661/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2011

    1.  Na cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, a declaração resolutiva, para ser válida, deve fazer-se mediante declaração escrita dirigida ao empregador, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos termos do n.º 1 do artigo 442.º do Código do Trabalho de 2003, aplicável no caso, e seguindo tal resolução o regime geral definido no Código Civil, trata-se de uma...

    ... de 2006 (data da resolução do contrato) e (iii) € 50.128,75, a título de ... trabalho, a autora resolveu o contrato por carta registada, com aviso de recepção, datada de 31 ...érias e de Natal vencidos em razão da cessação do contrato de trabalho e ainda a indemnização ...
  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014

    I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

    ... com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra 1º - “C…, ... Por carta de 16.6.2008, expedida a 25 do mesmo mês e ... pagas e não gozadas e devidas pela cessação do contrato. A mesma R. veio ainda a comunicar ...
  • Acórdão nº 0257/15.2BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Se a questão...

    ..., feita pela Relação, segundo a qual o contrato dos autos foi celebrado sem prazo, consubstancia ...A declaração da A. efectuada através da carta de 26/11/2012 configura uma declaração de ...cessação do contrato mas antes a proposta negocial nela ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ....., Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... ainda demonstrada no facto provado 12 (carta da Ré de 10.4.2015) onde esta atesta que apenas ...108 a 113. 85. Aquando da cessação do seu contrato de trabalho, a A. auferia o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Artigo 92.º Cessação e prorrogação do internamento 1 - Sem ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... não subsista, ou se verifique a cessação das funções de gestor, administrador ou gerente ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
  • Acórdão nº 045/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019
    ...foi celebrado, em Janeiro de 2006, um contrato de trabalho sem termo, existindo entre A. e R. um ...ao A. relativa à cessação do contrato de trabalho por "abandono do ...e R. como esta expressamente reconhece na carta enviada a 22/01/2014; - Em 23/01/2014, o A. ...
  • Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I. A reconvenção admitida pelo art.º 98.º L/3 CPT afasta-se do art.º 30.º do CPT, sendo mais amplos os termos em que podem ser deduzidos pedidos. II. Não obstante, cremos que o trabalhador não poderá na acção especial para impugnação da licitude ou regularidade do despedimento, por via reconvencional, deduzir pedidos que respeitem à violação ou cessação do contrato de trabalho e excluam como...

    ..., AA instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum, contra ... direito de acção, sustentando que a cessação do vínculo laboral por despedimento ocorreu em ... para rescisão adequada do contrato; - Na carta faz-se referência à extinção do posto de ...
  • Acórdão nº 285/15.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    O motivo justificativo, aposto pela empregadora no contrato de trabalho outorgado com o trabalhador em 21.07.2014, de que “o presente contrato de trabalho é celebrado a termo certo, nos termos da alínea e), do n.º 2 do art.º 140.º do Código do Trabalho – aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e destina-se a satisfazer necessidades temporárias da primeira outorgante decorrentes...

    ... trabalhador em virtude da existência do contrato de trabalho, da sua cessação e da sua ... alegou que, no dia 02.12.2014, recebeu uma carta" da ré, na qual esta lhe comunica a decisão de p\xC3"...
  • Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...

    ...,35, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho, acrescida de juros de ...Senhores, Na sequência da vossa carta, hoje recebida, em que comunicaram a cessação ...
  • Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República n.º 211/2019, Série I, de 04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei de 13 de Abril,...

    ...ência de pré-aviso de denúncia do contrato. 3) Condenar a Ré a pagar à Autora, nos termos ... provado: “ A Ré enviou à Autora a carta registada com aviso de receção, datada de 14 de ..., já depois de ter sido comunicada a cessação do contrato pela R. à A., com fins meramente ...
  • Acórdão nº 5092/07.9TTLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leve a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. II - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se saber da correta instrução do recurso; na...

    ...contrato de trabalho, com processo comum, que intentou, ... do contrato de trabalho em 180 dias, a carta de 18 de maio de 2007, atenta a data do início ...ção a que se refere o facto sob 46 - Cessação do Contrato de Formação - que entendesse a ...
  • Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato.  II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...

    ... O contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável ...úncia, por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, com o mínimo ... R para a produção dos efeitos da cessação. Remata com a improcedência da ação, por não ...
  • Acórdão nº 8677/18.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    - O artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, conjugado com o artigo 703.º, n.º 1, al. d), do CPC, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário; - Essa...

    ... quantia de € 7.460,00, alicerçada num contrato de arrendamento acompanhado de cópias das cartas ... A tal se tendo oposto a exequente por carta registada c/ AR que lhes dirigiu a 15/05/2018; ... o seguinte: “Ass: Invocada cessação do contrato de arrendamento da mora supra ...
  • Acórdão nº 1516/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – É de considerar celebrado por tempo indeterminado, nos termos do art. 147.º, n.º 1, als. b) e c) do Código do Trabalho de 2009, o contrato de trabalho a termo em que não se indicaram de modo suficientemente preciso as razões que justificaram a aposição do termo e ou estas não foram demonstradas pelo empregador. II – Enferma do primeiro vício aludido o contrato de trabalho pelo...

    ... deduzindo pedido no sentido de: a) ser o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre o autor ... dos factos que o integram; b) ser a cessação do contrato operada pela ré declarada ilícita; ...Lda. através de carta dirigida ao autor em 11 de Novembro de 2015; c) ...
  • Acórdão nº 3066/18.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    1. É nula por contrariar o direito à liberdade económica, em que se compreendem as liberdades de trabalho e de iniciativa a que se reportam os art.ºs 47º, nº 1, 58º, nº 1 e 61º, nº 1 da CRP, a estipulação do contrato de agência que impõe ao agente uma cláusula penal pela violação da obrigação de não concorrência por ele assumida após a cessação do contrato. 2. A obrigação de não concorrência do

    ...ção pela denúncia antecipada do contrato, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a ... anos imediatamente seguintes à sua cessação; - Proibição do exercício, em todo o ...por carta datada de 08/01/2018 que durante os 24 meses ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal ...ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ...4 - Com o objetivo de facilitar a cessação uniforme e eficaz da utilização da indicação ...

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