carta cessação contrato

9116 resultados para carta cessação contrato

  • Regulamento n.º 178/2022
    ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... se inclui, naturalmente, a renda e a cessação" do contrato ... Em resposta ao direito à habita\xC3" ... de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ...
  • Regulamento n.º 178/2022
    ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato. Em resposta ao direito à ... do Município de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ...
  • Edital n.º 416/2017
    ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
  • Edital n.º 598/2018
    ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
  • Declaração de Retificação n.º 392/2023
    ... Onde se lê: ... «Artigo 28.º ... Cessação contratual ... 4 — As pessoas coletivas/pessoas singulares instaladas podem denunciar o contrato antes ... do prazo, desde que o comuniquem ao ... meses, mediante carta registada.» ... deve ler-se: ... «Artigo 28.º ...
  • Acórdão nº 1302/13.1TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    1- Na revogação do contrato é admissível a retratação pelo trabalhador da sua declaração de arrependimento que anteriormente à empregadora. 2- A declaração de arrependimento é uma declaração unilateral recetícia que se torna eficaz no momento em que é recebida pelo destinatário. 3- A retratação da proposta negocial é admitida apenas quando, ao mesmo tempo que a proposta ou antes dela, o...

    ... tempo de serviço prestado no ano da cessação do contrato; iv. do subsídio de Natal ... das quantias devolvidas e rasgou a carta de arrependimento, na sequência do que lhe ...
  • Acórdão nº 218/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º

    ... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... sem termo e que a comunicação da cessação do mesmo por caducidade, constituiu um ... de novembro de 2018, foi-lhe entregue uma carta a informar que o seu contrato de trabalho iria ...
  • Aviso n.º 7781/2024/2
    ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... Contrato 1—A formalização da atribuição e ... ão do contrato de arrendamento, com a cessação da utilização da habitação, nos termos da ...
  • Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200

    ... dono do prédio que identifica e que por contrato celebrado em 31/08/1950, o anterior proprietário ... O autor, por carta datada de 08/02/2011, comunicou à ré a ... A cessação do contrato de arrendamento por caducidade nos ...
  • Edital n.º 163/2024
    ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... se inclui, naturalmente, a renda e a cessação" do contrato ... \fN.º 19 26 de janeiro de 2024 P\xC3" ... máximo de 10 dias úteis, através de carta ... registada com aviso de receção, sob pena de ...
  • Acórdão nº 1702/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-06-2022

    1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por comunicação com a

    ... C. e J. C., entretanto falecido, um contrato de arrendamento, para habitação, pelo prazo de ... Os aqui requerentes dirigiram à Autora a carta registada com aviso de recepção que se junta ... pelos Réus é eficaz, « operou a cessação do contrato de arrendamento e com ela o dever por ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2020
    ... -Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, de Carta Municipal de Habitação ou de Bolsa de ... ção do uso do solo, determinada pela cessação de servidões administrativas e de restrições ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... Artigo 26.º Cessação de contrato O contrato de arrendamento pode ... ção, ao arrendatário, efetuada por carta" registada com aviso de receção, ou por notifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 486/23.5T8PDL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024

    I - À resolução infundada de um contrato de agência é aplicável, subsidiariamente, o regime sancionatório previsto para a inobservância dos prazos de pré-aviso, previsto nos arts. 28.º e 29.º do DL n.º 178/86, de 03.07 (que aprovou o regime jurídico do contrato de agência); II - A indemnização prevista no art.º 29.º, n.º 2, do DL n.º 178/86, é uma indemnização à forfait, através da qual se evitam

    ... do número dois da cláusula terceira do contrato de prestação de serviços celebrado com a ... , alegou, em síntese, que, após a cessação do contrato, a A. ficou a gozar de todo o ... do dia 5 de maio de 2022, correspondendo a carta enviada a 9 de maio de 2022 a uma mera ...
  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... -se fundamento para tal; à data da cessação do contrato de trabalho era devida à A. a ... de extinção daquele posto através da carta registada com aviso de recepção (artigo 24º do ...
  • Regulamento n.º 1228/2023
    ... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ... matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo ... suporte, sendo notificado o requerente por carta registada nos termos do artigo 58.º do presente ...
  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
    ... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ... ocorra a extinção da empresa ou a cessação da respetiva atividade de mediação ... b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou ...
  • Acórdão nº 2483/15.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    O prazo de prescrição de cinco anos das quotas de amortização do capital, pagáveis com os juros – art. 310.º, al. e), do Código Civil – é aplicável a cada uma dessas prestações, e não à dívida global. (Sumário do Relator)

    ... do Exequente/Apelante que ao contrato de empréstimo já denunciado é aplicável o ... empréstimo foi denunciado a 16.10.2008 por carta enviada quer aos mutuários quer aos fiadores ... datada de 16.10.2008 é a carta de cessação" do contrato que determina que não são as presta\xC3" ...
  • Acórdão nº 1395/18.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I. Não integra a figura do abandono do trabalho, o comportamento do trabalhador (vigilante), que após a entidade empregadora lhe ter dado ordem para se apresentar nas instalações de um novo cliente se recusa a fazê-lo por pretender outro horário de trabalho mais conveniente e que perante a manutenção daquela ordem se apresentou na sede da empresa, tendo enviado carta à empregadora, insurgindo-se...

    ... do posto de trabalho mesmo remeteu uma carta" à ré, explicando a situação; que, sem que a r\xC3" ... uma carta registada comunicando-lhe a cessação do contrato por abandono do posto de trabalho, o ...
  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2016

    Apesar do teor ambíguo da carta enviada pelo trabalhador à ré, entidade empregadora, a solicitar a exoneração das funções de “assistente comercial CC”, a circunstância de o mesmo ter endereçado a esta uma segunda carta, a dar sem efeito tal pedido de exoneração de funções, e o facto de ter vindo depois a reafirmar o conteúdo da primeira carta, tendo, porém, continuado a exercer as...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... (através do seu superior hierárquico) uma carta, solicitando a afectação às funções ... cessação do contrato de trabalho; -Na reunião de ...
  • Acórdão nº 6261/19.4T8ALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I.— Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fracciona é uma quota de amortização. II. — Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido do art. 310.º,...

    ... assumida contratualmente pelas partes no contrato" de crédito se subsume à previsão do regime jur\xC3" ... 11 - A carta de cessação do contrato determina que não são ...
  • Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...

    ... da cessação antecipada do contrato entre ambas celebrado; c) ... 5. Por carta datada de 5/12/2011, recebida pela autora, a ré ...
  • Regulamento n.º 452/2018
    ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ... ção do contrato de arrendamento com a cessação da utilização do fogo. 12 - O previsto no ...
  • Aviso n.º 3036/2017
    ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ... ção do contrato de arrendamento com a cessação da utilização do fogo. 12 - O previsto no ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 12 - Series III
    ... n.º 18/2018 - Portaria de Extensão do Contrato Coletivo entre a ... Associação Portuguesa das ... ção serão enviados à outra parte, por carta ... registada com aviso de recepção ou ... b) No ano da cessação do contrato de trabalho, por qualquer ... c) Em ...

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