carta cessação contrato

8860 resultados para carta cessação contrato

  • Acórdão nº 21635/18.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2020

    I. Se a parte alegar no recurso uma incorrecta valoração da situação de facto e errónea interpretação e aplicação da lei feita pelo acórdão recorrido, tal situação configura um erro de julgamento e não nulidade da sentença. II. Não obstante ser jurídico-conclusiva a expressão "o A. foi admitido para trabalhar sob autoridade e direcção…" é aceitável se considere como matéria de...

    ... Por carta de 9 de Maio de 2018, o Réu comunicou ao autor a cessação do contrato com fundamento no abandono do posto ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando- -lhe:. a) A ..., ainda, mensalmente e no momento da cessação da aplicação da sanção pecuniária compul- ... da entidade empregadora, no âmbito de contrato" de trabalho;. c) O desenvolvimento no seu escrit\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
    ...e a possibilidade de registo prévio do contrato de sociedade. 9. O registo passa a compreender, ...a) O início, alteração e cessação da actividade do comerciante individual;. b) As ...ção do sócio exonerando, através de carta registada, da qual, para. além das menções ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... cidadãos, utilizando para o efeito, um contrato designado por “Contrato AA”. As cláusulas ... que então estiver em curso, através de carta registada”. 10. A cláusula 5.9. estipula ... equiparar-se o cumprimento pontual à cessação do contrato em desrespeito pelo ali estabelecido, ...
  • Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

    ... ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente ... deveres das partes, às causas da sua cessação, etc; X - O critério primeiro para definir qual ... para a cessação do contrato; XLII - À carta da Autora datada de 20 de Março de 2014 remetida ...
  • Acórdão nº 2325/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Por referência ao disposto no artigo 122.º, alínea d), do CT/2003 – no CT/2009, seu artigo 129.º, n.º 1, al. d) – o princípio da irredutibilidade da retribuição não significa que não possam diminuir-se ou extinguir-se certas prestações retributivas complementares. II - Cumprindo analisar o conteúdo e sentido do contrato celebrado, há que atender, por um lado, quanto às normas...

    ... com processo comum emergente de contrato de trabalho contra C…, com sede na Maia, C1…, ...cessação do contrato de trabalho entre Autora e Ré. 3. ... 45. Na carta junta a fls. 157 e 158 dos autos, a Autora ...
  • Acórdão nº 1594/21.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2023

    I – O contrato de trabalho inicialmente celebrado a termo incerto converte-se em contrato de trabalho sem termo no caso do trabalhador permanecer em actividade após a data de caducidade indicada em comunicação do empregador, por força do disposto no art. 147.º, n.º 2, al. c), do Código do Trabalho. II – Todavia, no caso de contrato celebrado com Unidade de Saúde, entidade pública...

    ... e declarada a existência de um contrato individual de trabalho sem termo entre ela e a ... que a autora recebeu para seu espanto uma carta a fazer cessar o seu contrato por caducidade para ... sem termo, declarou ilícita a cessação do contrato de trabalho operada pela ré e ...
  • Acórdão nº 13535/14.9T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2018

    As formalidades da comunicação, previstas no artigo 10º do NRAU, devem ser observadas em relação ao fiador quando se pretenda fazer valer o título executivo contra o mesmo. O credor não pode pretender exercer o seu direito contra o fiador sem lhe assegurar os mesmos direitos que ao arrendatário.

    ..., apresentando como título a cópia do contrato de arrendamento acompanhado dos comprovativos de ...nº1, uma outra carta que afirma ter sido enviada à sociedade ...ção efectuada pelo senhorio para a cessação do contrato de arrendamento [art. 9º, nº 7, ...
  • Acórdão nº 3928/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I – Recorrendo-se analogicamente aos princípios do direito penal, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito e os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas, a infracção disciplinar, à semelhança do que desses daqueles princípios, pode ser de execução instantânea, permanente ou continuada. II –...

    ... da autora; c) a repor as condições do contrato de mútuo existentes à data do despedimento, bem ... Banco foi notificada da Nota de Culpa e da carta comunicando a intenção de despedimento, o que ... a aludida carta em que considerava a cessação do contrato a produzir efeitos a 21 de Julho de ...
  • Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho de 1995
    ... maior ou menor grau de explicitação no contrato, justifica que, à semelhança do que se ... ao tomador do seguro em caso de cessação antecipada do contrato ou operação do ramo ... da recepção da apólice para expedir carta em que renuncie aos efeitos do contrato. 2 - Sob ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... dirigente e equiparado da pena de cessação da comissão de serviço, quer com carácter ...8 - No caso de contrato a prazo, a suspensão do vínculo não obsta à ... pessoal, ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de recepção, marcando-se ao ...
  • Acórdão nº 2735/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, em princípio, o momento processual adequado e legalmente estabelecido para que o juiz se pronuncie sobre a questão da adequação do processo à pretensão deduzida pelo trabalhador no requerimento inicial com os elementos que o integrem, é a audiência das partes, nos termos definidos pelo art.º 98.º I, n.º3, CPT.

    ... a nossa vontade de fazer cessar o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre esta ...ção de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior (…)” – cfr.n.º 2 ...carta de 30 Set 15 expressam que a data da cessação ...
  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
    ...árias ou artísticas, em especial o contrato de edição e aos direitos do tradutor quanto à ... sobre o verdadeiro autor, incluindo a cessação de tal uso. Artigo 30.º (Obra de autor anónimo) ...4 - Solicitado por carta registada com aviso de recepção o consentimento ...
  • Acórdão nº 61666/14.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I - No contrato de mediação imobiliária a mediadora cumpre a sua prestação quando por seu efeito desta o negócio visado pela mediação venha a ser concretizado, sendo-lhe devida a remuneração. II - A circunstância da mediadora não intervir na fase final do negócio visado pela mediação não impede o direito à remuneração. Sumário do Relator

    ... esta que concluiu o negócio objecto do contrato de mediação. 2. Teve lugar a audiência de ... por acordo, dando conhecimento ao Réu por carta da cessação do respectivo acordo de cessação ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... poderá ainda ser aplicada a pena de cessação da comissão de serviço, quando se encontre ... ou por interposta pessoa, em qualquer contrato celebrado ou a celebrar por qualquer serviço do ... pessoal ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de recepção para a sua ...
  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2

    ... intentou a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ...ão, em síntese, a ilicitude da cessação" do contrato de trabalho que o ligava à Ré. A a\xC3"... 3 - Por carta datada de 17.08.2015, a Ré comunicou ao Autor a ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo. 4 - ...Artigo 197. Inquiriçáo por carta...
  • Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    1. Todas as questões e exceções suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na sentença, e que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final, incluem-se nos limites objetivos do caso julgado material. 2. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independentemente dos...

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB – …, S. ...lhe enviou, inclusive a carta de suspensão, que se recusou a receber em mão, ...187 verso e fls. 188, emergentes da cessação do seu contrato de trabalho e que relativamente ...
  • Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias...

    ... ***** Pedido. Que se declare a cessação do contrato de arrendamento, com a condenação ... a cada um dos réus, que a recebeu, uma carta registada, com aviso de receção, com o seguinte ...
  • Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I – O regime da responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita do contrato de trabalho [art. 399º, do Código do Trabalho] é idêntico ao caso de denúncia do contrato de trabalho (pelo trabalhador) sem aviso prévio [art. 401º, do Código do Trabalho], sendo acumulável a indemnização por falta de aviso prévio com a que resultar da prova de outros prejuízos sofridos pelo empregador.

    ... de indemnização por resolução do contrato fundada em justa causa devida a comportamentos ..., a título de créditos vencidos com a cessação do contrato de trabalho, acrescida de juros de ... 10. § 35: Por carta dirigida ao Autor com data de 04.01.2012, a ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ... o procedimento que culminou com a cessação do contrato de trabalho por extinção do posto ...                   15- Por carta datada de 30 de junho de 2018 a ré apresentou à ...
  • Acórdão nº 6450/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I – A dissolução de uma empresa local, ao abrigo da Lei n.º 50/2012, de 31.08, não importa a transmissão ope legis, por cessão dos contratos de trabalho com aquela celebrados. II – A cessão para os municípios de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho por tempo indeterminado, que não se encontrem ao abrigo de instrumentos de mobilidade, pressupõe não só que se tenha...

    ... B… intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca do Porto V. N. ..., F…, comunicou ao A., por carta datada de 17 de Novembro de 2014, a cessação do ...
  • Acórdão nº 714/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - A causa de pedir são factos concretos de que emerge o direito invocado. II - A referência genérica a “despedimento ilícito por extinção do posto de trabalho”, constitui uma conclusão que desacompanhado de factualidade que sustente coerentemente a afirmação, não constitui causa de pedir capaz, tanto mais estando a factualidade concretamente invocada numa relação de incongruência...

    ... à Autora as quantias vencidas com a cessação do contrato de trabalho, no valor de € ... 25º A A. enviou à ré uma carta registada com aviso de recção comunicando a ...
  • Acórdão nº 478/09.7TTTVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2011

    I- Numa situação de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agrava com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o referido artº 442º, nº 1, do CT de 2003, só se iniciará a partir da data da cessação dessa situação ou então a partir do momento em que os seus efeitos, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se...

    ... B, S.A., a presente acção emergente de contrato de trabalho, formulando os seguintes pedidos: a. ... da Autora, pelos fundamentos constantes da carta cuja cópia se encontra a fls. 19 dos autos, ...À data da cessação do contrato de trabalho, a Autora detinha a ...
  • Acórdão nº 1570/13.9TBCSC-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I-Segundo alguns autores, a causa específica de resolução dos contratos de mútuo oneroso prevista no art. 1150 do CC pode funcionar com base na falta de cumprimento das fracções de capital. II-As escrituras notariais de mútuos bancários para aquisição de habitação, que não se referem em concreto ao conteúdo da obrigação de restituição em caso de resolução do contrato, não são título executivo...

    ... fundamentada de resolução do presente contrato"… o não cumprimento das obrigações presentes\xE2\x80"... pelo Banco ao mutuário, através de carta registada com aviso de recepção, que será ... Pedro Romano Martinez, Da cessação do contrato, 2ª edição, Almedina, 2006, págs. ...

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