carta aviso falta pagamento renda

A cabeça de casal, nomeada em inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, tem legitimidade para, nessa qualidade e por si só, deduzir oposição à renovação de contrato de arrendamento celebrado por ambos os ex-cônjuges, na qualidade de senhorios, no qual foi estipulado o prazo de 5 anos, relativo a prédio urbano integrado no património comum do ex-casal.

I – Com a extinção da sociedade, que apenas se verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação, deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a sua personalidade jurídica, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem. II – Extinta a sociedade, os bens que não tiverem sido partilhados pertencem aos sócios (nº 1 do art. 164º do CSC),...

Se não for possível concretizar a notificação judicial avulsa por impossibilidade de localização do destinatário da mesma, manda o artigo 10.º, n.º 5, al. b), da Lei n.º 6/2006 que o senhorio envie carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorrido o lapso temporal ali previsto sobre a data em que foi tentada a notificação judicial avulsa, considerando-se a declaração de...

Se em consequência de inspecção técnica ao locado, se verifica a existência de humidades e infiltrações provenientes da casa de banho do mesmo e o locador pretende pôr fim à causa que as origina, cosntitui obrigação do inquilino facutar ao senhorio o acesso ao locado, a fim de se inteirar do seu estado, sob pena de poder ver resolvido o contrato de arrendamento, com esse fundamento.

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I - A Lei n.º 31/2012 introduziu profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, regulando esta matéria, quanto aos arrendamentos para habitação, nos art.ºs 30.º a 37.º da Lei n.º 6/2006, que aprovou o NRAU. II - Este regime transitório pode ser afastado pelas partes, quanto à actualização da...

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I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...

O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...

1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

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I. O artigo 31.º do NRAU regula só a resposta do inquilino. II. O artigo 30.º exige do senhorio um determinado conteúdo à sua declaração que tem por função fornecer ao inquilino todos os elementos relevantes do contrato a propor. III. Não cumpre o citado preceito a comunicação que não indica o prazo de arrendamento. (Sumário do Relator)

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A fixação do valor da causa constitui caso julgado formal, adquirindo força obrigatória dentro do processo, pelo que não cabe qualquer espécie de alteração do valor da causa nos tribunais superiores, sendo irrelevante verificar se o critério utilizado para a fixação do valor correspondeu, ou não, aos ditames legais aplicáveis.

I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º

I - Do facto de a lei considerar válida a deliberação social caso se mantenha a maioria necessária para a aprovação, desconsiderados os votos abusivos, decorre a conclusão de que é o vício do voto que afecta a validade da deliberação, face ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CSC. Ou seja: o vício incide primordialmente sobre o voto e só reflexamente sobre a deliberação. II - A...

I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã

I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais, que a mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos...

I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição de nulidades processuais, designadamente da nulidade decorrente da falta de citação do réu, a qual deve ser deduzida perante a 1.ª instância, através de reclamação; II – Se a falta de citação foi suscitada pela ré unicamente nas alegações do recurso de apelação da decisão final e após o suprimento do...