carta abandono
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Acórdão nº 12514/13.8T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I- Nos termos do art. 153º-1-b) do CT/2009, nos acordos de alteração de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial tem de haver indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo. II- Este requisito visa obstar a inaceitáveis abusos por parte da entidade empregadora, colocando no seu livre arbítrio a atribuição, ou não,...
... -Entretanto, a ré enviou-lhe uma carta a comunicar que considerava o contrato de trabalho denunciado, por ... pelo que falta o elemento subjetivo da cessação do contrato por abandono do trabalho; -A ré não fez contribuições para a segurança social ... -
Acórdão nº 12514/13.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
1 - São pressupostos da obrigação de indemnizar: o facto voluntário (ativo ou omissivo) do agente, a ilicitude desse facto, a imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. 2 – Tendo-se provado apenas que a autora não tinha outro rendimento que não fosse o proveniente do seu trabalho e que por ter auferido os rendimentos que constam dos recibos no...
... Entretanto, a R. enviou-lhe uma carta a comunicar que considerava o contrato de trabalho denunciado, por ... pelo que falta o elemento subjetivo da cessação do contrato por abandono do trabalho. A R. não entregou as contribuições para a segurança ... -
Acórdão nº 539/05.1TBCBC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - A anulação do julgamento tendo em vista a ampliação da matéria de facto não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições (art. 662.º, n.º 3, al. c) do CPC) daqui resultando que não é admissível a produção de nova prova ou a renovação de prova incidente sobre a parte da decisão que não...
... ; já efetuado o pagamento de 9.975,96€ em 10-5-2002, o réu enviou carta datada de 7-10-2002 onde referia que a obra estava abandonada há mais de ... que ela estava abandonada e sem fim à vista, ocorrendo abandono da obra e, por conseguinte, rescindido o contrato, declarando ainda que os ... -
Acórdão nº 00732/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I - As normas que estabelecem isenções de imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. II - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário (artigo 10.º do Estatuto dos Benefícios...
... - A contratação da trabalhadora AP ocorreu após o despedimento/abandono da trabalhadora AC do mesmo posto de trabalho pelo que a admissão da ... , por integralmente reproduzido; E) Em 02.08.2006 a Autora expediu carta registada com aviso de receção, dirigida à ACAS, da qual consta ... -
Acórdão nº 592/11.9TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
1. Para que haja abandono do trabalho são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e tempo de trabalho a que estava obrigado; - Um elemento subjetivo, constituído pela intenção de não retomar o trabalho, isto é, a intenção de comparência definitiva do local de...
... concretizado por uma declaração, de 14 de julho de 2011, de abandono do trabalho e que lhe foi notificada em 18 de julho de 2011; b. A ré ... Exas o seguinte: Quanto à reintegração, acuso receção da carta de V. Exas de 28/04/2011 sendo que procederei em conformidade com o que me ... -
Acórdão nº 693/13.9TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
Não se verifica a excepção caso julgado (artigos 577.º alínea i), 580.º e 581.º do CPC), pois, não obstante estejam em causa duas acções entre os mesmos sujeitos, não há identidade de pedido e causa de pedir, na medida em que na primeira acção, a autora pediu se declarasse a ilicitude do seu despedimento, com a condenação da ré no pagamento das retribuições intercalares e indemnização por...
... entrar nas instalações. Posteriormente a Ré escreveu uma carta à A. Invocando o abandono, porém, o acórdão da Relação de Lisboa de ... -
Regulamento n.º 176/2022
... no número anterior, no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento. 3 — O prazo fixado nos ...
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Regulamento n.º 176/2022
... prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... 3 — O prazo fixado ...
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Acórdão nº 7682/16.0T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
“ Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º - C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado”. (Sumário elaborado pelo Relator)
... , BB, Lda., na qual esta lhe comunica o seguinte:[5] “Assunto: Abandono de Trabalho – art. 403.º do Código do Trabalho ... Exma. Senhora, ... 7-Por carta datada de 25 de Agosto de 2010, a ré informou o autor que o vínculo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a ... ) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, ...
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Aviso n.º 10256/2017
... ção do pagamento confere a pena de expulsão, mediante aviso por carta registada com aviso de receção, por parte do Município de Celorico de ... pagamento das despesas inerentes aos procedimentos decorrentes do abandono ...
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Acórdão nº 2265/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
... de tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4.º da Carta ... 8ª- Quer no tocante ao sistema de análise dos pedidos de asilo da ...
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Lei n.º 13/2023
... notificações em processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos seguintes termos: ... a) Sempre ... trabalhador alojado um prazo não inferior a 24 horas para abandono do alojamento ... 4 — (Revogado.) ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág ...
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Acórdão nº 3228/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2004 (caso NULL)
Integra a previsão da figura do abandono do trabalho, preenchendo os respectivos elementos objectivo e subjectivo a situação do trabalhador que, tendo estado de baixa médica de 7/4/97 a 17/6/88, sempre enviando à entidade patronal os respectivos boletins, não compareceu ao serviço após a alta, nem comunicou o motivo da ausência, não respondendo à carta da R. em que lhe era solicitado que...
... Em tal âmbito recebeu a carta da ré de 25.6.98, convocando-o para marcar uma consulta nos seus ... trabalho, não tendo assim razão de ser o fundamento invocado de abandono do trabalho, face ao conhecimento que a ré tinha da doença prolongada do ... -
Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
1- A comunicação da cessação da suspensão feita pelo trabalhador terá que revestir a forma escrita tal qual é exigido para a comunicação da suspensão, não bastando a mera apresentação ao serviço. 2 - Durante a suspensão do contrato, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, como é o caso do pagamento da retribuição, os quais...
... causa, pelo facto de o contrato se encontrar suspenso, por via da carta por ele enviada em 13/09/2012 - facto provado n.º 12; 7- Uma vez que a ... , não pagou a retribuição devida, e considerou que houve abandono do posto de trabalho ... 14- Comportamentos de ambas as partes que ... -
Regulamento n.º 1123/2023
... de Campismo ... 4 — Em casos de comprovado abandono ou maus-tratos dos animais de estimação, os ser- ... viços do Parque de ... por carta registada com aviso de receção, para que proceda ao pagamento das ...
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Acórdão nº 229/20.5T8SPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-21
I – Não estando o contrato de empreitada sujeito a forma escrita, poderá ser alterado mediante acordo verbal entre as partes. II – A prova da existência desse acordo verbal, só poderá ser efetuada mediante o recurso à prova testemunhal, nos casos em que é permitida a prova testemunhal para a prova das convenções contrárias ou adicionais às estipuladas num contrato ou seja, quando exista um começo
... início dos trabalhos em maio de 2019; a Ré enviou à Autora uma carta registada c/ AR, a 15.05.2018, pedindo explicações para o abandono da ... -
Decreto n.º 5/2023
... suficiente para assegurar que, no caso de abandono da embarcação pelo número total de pes- ... soas a bordo não seja ... com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas ... Artigo 14.º ... O presente Protocolo é ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... documentos: a) Documento legal de identificação pessoal; b) Carta ou licença de condução; c) Título de registo de propriedade do ... SECÇÃO V Abandono e remoção de veículos Artigo 164.° Estacionamento abusivo 1 - ...
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Edital n.º 763/2023
... 3 — Os utentes com pagamentos em atraso são notificados, por carta registada com aviso de ... receção, da situação de incumprimento, do ... 5 — Em casos de comprovado abandono ou maus-tratos dos animais de estimação por parte ... dos utentes do ...
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Edital n.º 206/2024
... 3 — Os utentes com pagamentos em atraso são notificados, por carta registada com aviso de receção, da situação de incumprimento, do ... 5 — Em casos de comprovado abandono ou maus -tratos dos animais de estimação por parte dos utentes do ...
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Despacho n.º 11330/2017
... os diversos instrumentos de planeamento social, nomeadamente a Carta Educativa, a Carta de Saúde, assim com a Carta Desportiva do Município; ... , investimentos operados, taxas de frequência, aproveitamento e abandono escolar e outras; b) Manter atualizada a carta educativa do Município em ...
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Acórdão nº 850/18.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- É inapropriado tentar determinar a que percentagem da obra global corresponde a estrutura do edifício, com a finalidade de determinação do respetivo preço, quando constam dos autos os elementos demonstrativos das concretas quantidades de mão-de-obra e de materiais aplicados nessa parte da obra. II- A exceção de não cumprimento do contrato consiste na faculdade que cada um dos contraentes tem
... Depois disso, o Réu enviou carta a acusar a Autora de abandono da obra, o que esta negou também por carta ... -
Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped
... de 01-02-2004, data da celebração de um contrato a termo; - por carta datada de 24-03-2016, remetida à Autora e por esta recebida, ... , (a Ré) comunicou à Autora a cessação do contrato por abandono do trabalho ... Em conformidade, concluiu (a Ré) que deve ser absolvida ... -
Acórdão nº 2992/22.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-26
I - Ocorrendo pronúncia pelo tribunal de 1.ª instância, que incidiu sobre requerimento autónomo de uma parte processual, indeferindo a arguição de nulidade decorrente de falta ou inaudibilidade de gravação de depoimento prestado em audiência, por se ter considerado intempestiva a respetiva arguição, deve a parte interessada, caso pretenda impugnar tal decisão, mesmo que tenha levantado...
... , em síntese: que em 14 de setembro de 2021 foi surpreendido com uma carta com uma denúncia por abandono, mas os seus fundamentos eram falsos, pelo ...