carta abandono

I – Nos termos do artº 450º, nº 1, do Código do Trabalho, considera-se “abandono do trabalho” a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelem a intenção de não o retomar. II – O ónus de alegação e de prova dos factos que levem a tal conclusão compete ao empregador.

• Diário da República

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I - A transmissão da posição contratual do trabalhador prescrita no n.º 2 do cláusula 17ª do CCT relativo aos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas (publicado no BTE n.º 8, de 28 de Fevereiro de 1993, com alterações posteriores, designadamente a publicada no BTE n.º 9, de 8 de Março de 2003), tem um campo de aplicação...

I - Para que se considere verificada a existência de abandono de trabalho é necessário que se verifique, cumulativamente a ausência ao serviço do trabalhador e um comportamento seu de que se possa deduzir, como segurança, a vontade de abandonar o trabalho. II - Os factos integrados desse abandono devem ser inequívocos no sentido de revelarem que o trabalhador quis efectivamente por termo ao...

I - Para que se considere verificada a existência de abandono de trabalho é necessário que se verifique, cumulativamente a ausência ao serviço do trabalhador e um comportamento seu de que se possa deduzir, como segurança, a vontade de abandonar o trabalho. II - Os factos integrados desse abandono devem ser inequívocos no sentido de revelarem que o trabalhador quis efectivamente por termo ao...

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I - Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelem a intenção de o não retomar, sendo que se presume como tal, a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência (art. 450º, 1 e 2 do Código do Trabalho). II - Nã

I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

I - O Código do Trabalho, no nº 2 do seu art. 403.º, prevê a figura da presunção de abandono do trabalho, retirada da ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência. II - É ao empregador que compete o ónus de alegar e provar os factos integradores da referida presunção (base da presunção),...

« O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente. »

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1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º...

I – O impedimento temporário do trabalhador, por facto que lhe não seja imputável e que se prolongue por mais de um mês (v.g. doença ou acidente), determina a suspensão do contrato de trabalho – artºs 333º, nº 1, do Código do Trabalho. II - Enquanto a incapacidade do trabalhador sinistrado for temporária mantém-se a suspensão do contrato de trabalho. III – O trabalhador não...

I - A figura jurídica do abandono do trabalho corresponde a uma resolução contratual tácita, por iniciativa do trabalhador, equiparável à denúncia, embora constitua requisito ou condição da sua atendibilidade pelo empregador a comunicação prévia prevista no n.º 5 do art. 450.º do Código do Trabalho, por parte deste. II - São dois os elementos constitutivos do abandono do trabalho: (i) um...

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Em face do requerimento oportunamente apresentado pelo mandatário da Ré a pedir o adiamento da audiência de julgamento, a falta à audiência de ambos os mandatários e das próprias partes (bem como das testemunhas) é indiciador de que o mandatário da Autora estava de acordo quanto ao adiamento, tanto assim que nem sequer compareceu.

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Não é aplicável o disposto no n.º 2 do art. 437º do CT (dedução das retribuições auferidas após o despedimento) à cessação, por despedimento ilícito, do contrato de trabalho a termo certo.