carta abandono
3021 resultados para carta abandono
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Regulamento n.º 1027/2023
... No Concelho de Soure, tem-se verificado um crescente abandono e/ou estacionamento abusivo ... e indevido de veículos, causando assim ... ção do proprietário do veículo, é o mesmo notificado, mediante carta regis- ... tada com aviso de receção, para proceder à remoção ...
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Regulamento n.º 65/2024
... No Concelho de Soure, tem-se verificado um crescente abandono e/ou estacionamento abusivo ... e indevido de veículos, causando assim ... ção do proprietário do veículo, é o mesmo notificado, mediante carta regis- ... tada com aviso de receção, para proceder à remoção ...
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Acórdão nº 0710332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - Tendo o empregador tido conhecimento das razões da ausência da trabalhadora, ficando a saber o motivo das faltas ao trabalho (nascimento de um filho), não podia enviar à trabalhadora a carta a que alude o n.º 5 do art. 450º do CT, em momento posterior a esse conhecimento. II - Não estando provado que a autora tenha informado o réu, por escrito, da sua situação de trabalhadora puérpera, nem
... carta do Réu onde lhe era comunicado que prescindia dos seus serviços desde o dia 1.5.2005 por abandono do trabalho, sendo certo que a Autora não abandonou o trabalho, tendo ... -
Regulamento n.º 551/2019
... os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos próprios ... ção deverá ser efetuada através dos seguintes meios:a) Por carta" registada com aviso de receção, sempre que seja do conhecimento do munic\xC3" ...
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Regulamento n.º 798/2019
... os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos próprios ... ção deverá ser efetuada através dos seguintes meios:a) Por carta" registada com aviso de receção, sempre que seja do conhecimento do Munic\xC3" ...
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Acórdão nº 2664/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I – Presume-se o abandono do posto de trabalho caso o trabalhador esteja ausente do serviço durante pelo menos 15 dias úteis seguidos, sem que a entidade empregadora tenha recebido qualquer comunicação do motivo dessa ausência . II – Esta presunção “ juris tantum “ pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da...
... em síntese, que o contrato de trabalho em causa, cessou pelo abandono do seu lugar, da A ... Prosseguindo o processo seus regulares termos( ... 15 dias úteis seguidos B) A recorrente comunicou à recorrida por carta registada com A/R, em 28/9/01, que mercê do abandono sem que houvesse ... -
Acórdão nº 84/07.0TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... comunicou a invocação da cessação do contrato de trabalho por abandono – invocação essa operada por carta registada datada de 30 de Outubro ...
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Acórdão nº 0212158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - Estando o trabalhador de baixa por doença, o contrato suspende-se decorrido que seja um mês. II - A partir da suspensão, o trabalhador deixa de ser obrigado a comunicar o motivo das ausências. III - As faltas dadas no decurso do período de suspensão do contrato não constituem presunção de abandono do trabalho. IV - A prestação de serviços a terceiros, durante a suspensão do contrato, nã
... do seu despedimento, por inexistência de justa causa e de abandono do trabalho; c) que fosse declarado que faz parte dos quadros de pessoal ... com as sucessivas prorrogações da mesma; que, através de carta datada de 5.9.2001 e com carimbo do correio de 7.9.2001, a ré ... -
Regulamento n.º 111/2024
... 163.º a 168.º, estabelece as regras gerais relativas ao abandono, bloqueamento e remoção de veículos, encontrados em situação de ... carta registada com aviso de receção para morada constante do respetivo ...
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Regulamento n.º 286/2023
... normas relativas ao abandono e remoção de veículos nas vias públicas ... Segundo o disposto na Lei ... prazo de 45 dias, através de carta registada com aviso de receção ... 2 — Tendo em vista o estado geral ...
- Acórdão nº 0243318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2003 (caso NULL)
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Despacho n.º 9748/2021
... ção do sucesso académico e na prevenção de situações de abandono académico, foram apresentados os Princípios Orientadores do Programa de ... este tipo de programas, o IPL manifestou interesse em subscrever a Carta de Mentoria /Tutoria Interpares da Rede Portuguesa de Mentoria/Tutoria ...
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Acórdão nº 3803/06.9TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2010
... êncio durante 2 anos ( facto 22), não tendo, sequer, respondido à carta do Autor ... Tal só pode configurar, como bem decidiram as Instâncias, um nítido abandono da obra, pois nem sequer o Autor fez prova de ter comunicado aos donos a ...
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Regulamento n.º 9/2024
... os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos próprios ... 14.º, a notificação é efetuada da seguinte forma: a ) Por carta registada com aviso de receção; b ) Se, por qualquer motivo, a carta ...
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Regulamento n.º 828/2016
... na via pública, que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos próprios ... ção deverá ser efetuada através dos seguintes meios: a) Por carta registada com aviso de receção, sempre que seja do conhecimento do MVFX ...
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Aviso n.º 13950/2018
... CAPÍTULO II Remoção, depósito e abandono Artigo 4.º Abandono por declaração expressa do proprietário 1 - ... do artigo 9.º, deve ser notificado o proprietário, através de carta registada com aviso de receção, para proceder ao seu levantamento no ...
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Aviso n.º 11009/2023
... e demais lugares públicos, incluindo sobre normas relativas ao abandono e ... remoção de veículos nas vias públicas ... Considerando que o ... voluntariamente, será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção para, no ... prazo aí previsto, proceder ...
- Acórdão nº 0079193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0210438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O abandono do trabalho pode levar à cessação do contrato de trabalho se a entidade empregadora comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. II - O despedimento tácito pela entidade empregadora tem de ser deduzido de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de fazer cessar o contrato. III - O...
- Acórdão nº 0079193 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1999
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Acórdão nº 1756/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
- O pagamento pelo dono da obra de parte do preço de materiais fornecidos, de da responsabilidade da firma empreiteira, por dificuldades financeiras desta e com vista à não paralisação da obra, a imputar posteriormente no preço da empreitada, não o constitui devedor por co-assunção ou assunção cumulativa de dívida relativamente aos demais fornecimentos necessários à conclusão da obra (art.º 595.º,
... 11, foi efectuado após o abandono da obra por parte da sociedade empreiteira e antes da carta remetida pelo ... -
Acórdão nº 348/08.6TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2010
... Área Temática: ... Sumário: Para que ocorra o abandono do trabalho, exige-se a verificação cumulativa de dois elementos: (i) um ... C………., com a justificação de que "lhe tinha sido enviada uma carta para o correio" ... Contrariada, porque queria trabalhar, e surpreendida ...
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Regulamento n.º 301/2019
... qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono, cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias ... ínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção fixando-lhe prazo para procederem às ...
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Acórdão nº 02P3762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... , na pena de dois anos de prisão, por crime de roubo, condução sem carta e abandono de sinistrado na pena de dois anos de prisão e seis meses de ...
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Regulamento n.º 651/2020
... Neste diploma foram estabelecidas normas relativas ao abandono e remoção de veículos nas vias públicas.Nos termos do disposto na Lei ... notificação de acordo com o estipulado no n.º 1, através de carta registada com aviso de receção.6 - Não sendo possível proceder à ...