carta abandono
3021 resultados para carta abandono
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Regulamento n.º 551/2019
... os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos próprios ...ção deverá ser efetuada através dos seguintes meios:a) Por carta" registada com aviso de receção, sempre que seja do conhecimento do munic\xC3"...
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Regulamento n.º 798/2019
... os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos próprios ...ção deverá ser efetuada através dos seguintes meios:a) Por carta" registada com aviso de receção, sempre que seja do conhecimento do Munic\xC3"...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o. exercício abusivo da ... moral. . A Carta" Social Europeia Revista, do Conselho da Europa, aprovada para. ratificaç\xC3"...
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Acórdão nº 2664/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2004
I – Presume-se o abandono do posto de trabalho caso o trabalhador esteja ausente do serviço durante pelo menos 15 dias úteis seguidos, sem que a entidade empregadora tenha recebido qualquer comunicação do motivo dessa ausência . II – Esta presunção “ juris tantum “ pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da...
... em síntese, que o contrato de trabalho em causa, cessou pelo abandono do seu lugar, da A. Prosseguindo o processo seus regulares termos( tendo ... 15 dias úteis seguidos B) A recorrente comunicou à recorrida por carta registada com A/R, em 28/9/01, que mercê do abandono sem que houvesse ... -
Acórdão nº 84/07.0TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... comunicou a invocação da cessação do contrato de trabalho por abandono – invocação essa operada por carta registada datada de 30 de Outubro ...
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Acórdão nº 0212158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003
I - Estando o trabalhador de baixa por doença, o contrato suspende-se decorrido que seja um mês. II - A partir da suspensão, o trabalhador deixa de ser obrigado a comunicar o motivo das ausências. III - As faltas dadas no decurso do período de suspensão do contrato não constituem presunção de abandono do trabalho. IV - A prestação de serviços a terceiros, durante a suspensão do contrato, nã
... do seu despedimento, por inexistência de justa causa e de abandono do trabalho; c) que fosse declarado que faz parte dos quadros de pessoal ... com as sucessivas prorrogações da mesma; que, através de carta datada de 5.9.2001 e com carimbo do correio de 7.9.2001, a ré ... -
Regulamento n.º 286/2023
...normas relativas ao abandono e remoção de veículos nas vias públicas. Segundo o disposto na Lei ...prazo de 45 dias, através de carta registada com aviso de receção. 2 — Tendo em vista o estado geral do ...
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Acórdão nº 0243318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2003
I - A cessação do contrato de trabalho, por abandono do trabalhador, só é invocado pela entidade patronal após comunicação registada, com aviso de recepção, para a última morada conhecida do trabalhador. II - Não equivale, nem tem o significado da comunicação a que alude o n.5 do artigo 40 do Decreto-Lei n.64-A/89, a decisão final de despedimento contida na carta registada, com aviso de recepçã
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Despacho n.º 9748/2021
...ção do sucesso académico e na prevenção de situações de abandono académico, foram apresentados os Princípios Orientadores do Programa de ... este tipo de programas, o IPL manifestou interesse em subscrever a Carta de Mentoria /Tutoria Interpares da Rede Portuguesa de Mentoria/Tutoria ...
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Acórdão nº 3803/06.9TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2010
...êncio durante 2 anos ( facto 22), não tendo, sequer, respondido à carta do Autor. Tal só pode configurar, como bem decidiram as Instâncias, um nítido abandono da obra, pois nem sequer o Autor fez prova de ter comunicado aos donos a ...
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Aviso n.º 13950/2018
...CAPÍTULO II Remoção, depósito e abandono Artigo 4.º Abandono por declaração expressa do proprietário 1 - ... do artigo 9.º, deve ser notificado o proprietário, através de carta registada com aviso de receção, para proceder ao seu levantamento no ...
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Regulamento n.º 828/2016
... na via pública, que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos próprios ...ção deverá ser efetuada através dos seguintes meios: a) Por carta registada com aviso de receção, sempre que seja do conhecimento do MVFX ...
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Aviso n.º 11009/2023
... e demais lugares públicos, incluindo sobre normas relativas ao abandono e. remoção de veículos nas vias públicas. Considerando que o ...voluntariamente, será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção para, no. prazo aí previsto, proceder ...
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Acórdão nº 1756/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
- O pagamento pelo dono da obra de parte do preço de materiais fornecidos, de da responsabilidade da firma empreiteira, por dificuldades financeiras desta e com vista à não paralisação da obra, a imputar posteriormente no preço da empreitada, não o constitui devedor por co-assunção ou assunção cumulativa de dívida relativamente aos demais fornecimentos necessários à conclusão da obra (art.º 595.º,
...11, foi efectuado após o abandono da obra por parte da sociedade empreiteira e antes da carta remetida pelo ... -
Acórdão nº 348/08.6TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2010
... Área Temática: . Sumário: Para que ocorra o abandono do trabalho, exige-se a verificação cumulativa de dois elementos: (i) um ... C………., com a justificação de que "lhe tinha sido enviada uma carta para o correio". Contrariada, porque queria trabalhar, e surpreendida a ...
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Acórdão nº 0079193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999
I - Ao ser revogado o Cod. Est./54, não significou isso que fosse descriminalizado o "tipo" previsto no art. 60º (abandono de sinistrado) já que a factualidade aí descrita integrava simultaneamente crime previsto na Lei penal geral - omissão de auxilio - cfr. arts. 219º C.P./82 e 200º CP/95. II - Assim, o arguido (agente da P.S.P. que conduzia automóvel sem possuir a necessária licença ou...
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Acórdão nº 0210438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2002
I - O abandono do trabalho pode levar à cessação do contrato de trabalho se a entidade empregadora comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. II - O despedimento tácito pela entidade empregadora tem de ser deduzido de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de fazer cessar o contrato. III - O...
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Acórdão nº 0079193 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1999
I - Ao ser revogado o Cod. Est./54, não significou isso que fosse descriminalizado o "tipo" previsto no art. 60º (abandono de sinistrado) já que a factualidade aí descrita integrava simultaneamente crime previsto na Lei penal geral - omissão de auxilio - cfr. arts. 219º C.P./82 e 200º CP/95. II - Assim, o arguido (agente da P.S.P. que conduzia automóvel sem possuir a necessária licença ou...
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Regulamento n.º 301/2019
... qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono, cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias ...ínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção fixando-lhe prazo para procederem às ...
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Acórdão nº 02P3762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002
..., na pena de dois anos de prisão, por crime de roubo, condução sem carta e abandono de sinistrado na pena de dois anos de prisão e seis meses de ...
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Regulamento n.º 651/2020
...Neste diploma foram estabelecidas normas relativas ao abandono e remoção de veículos nas vias públicas.Nos termos do disposto na Lei ... notificação de acordo com o estipulado no n.º 1, através de carta registada com aviso de receção.6 - Não sendo possível proceder à ...
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Acórdão nº 684/07.9TTAVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2011
I – A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja, que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor. II – Todavia, a nulidade do despedimento não apaga o seu efeito extintivo enquanto não houver...
... comunicou à exequente a extinção do contrato de trabalho por abandono do trabalho, pois após prolação de decisão judicial a ordenar a ... 6- Em 28.01.2008 a executada “ B..” enviou à exequente A.. carta com o teor de fls. 10 – cujo teor aqui se dá por integralmente ... -
Edital n.º 983/2018
... trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança ... proprietário, para o domicílio constante do registo, através de carta registada com aviso de receção, para que o retire do local no prazo de ...
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Regulamento n.º 878/2020
... os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono na via pública ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança ..., previsto no artigo seguinte, será o proprietário notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo previsto no número um ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
...ório e dotada de uma fase de debate oral - o que implicou o abandono da distinção entre instrução preparatória e contraditória -, apenas ... da competência territorial da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora daqueles limites, denominando-se ...