carta abandono
3021 resultados para carta abandono
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Aviso n.º 1548/2006, de 22 de Junho de 2006
... d) Sempre que haja abandono" do exercício da actividade ... 2 - As licenças para exploraçáo da ind\xC3" ... carta registada com aviso de recepçáo para a última residência fornecida ...
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Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... ) Assim, na primeira instância, entendeu-se que a não recepção da carta por parte da Ré não poderia relevar para efeitos da aplicação do ... ão e a que resulta da comunicação de cessação do contrato por abandono do posto de trabalho. l) Não é verdade: a ora Recorrente apenas ...
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Acórdão nº 2456/20.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2022
I - Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”, que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que aconteça
... -se os factos que praticou na prevista exclusão contratual de abandono do local do sinistro, pois, ao fazê-lo, ao abandonar o local do sinistro, ... A comunicação que a Ré fez ao recorrente/A. nesse período foi a carta enviada em 07-07-2017, com o seguinte teor: “ (…) face ao exposto, ... -
Acórdão nº 2456/20.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”, que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que...
... -se os factos que praticou na prevista exclusão contratual de abandono do local do sinistro, pois, ao fazê-lo, ao abandonar o local do sinistro, ... A comunicação que a Ré fez ao recorrente/A. nesse período foi a carta enviada em 07-07-2017, com o seguinte teor: “ (…) face ao exposto, ... -
Acórdão nº 0095944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994 (caso None)
I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a...
... Sumário: I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela ... ão se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a vinculava ... -
Acórdão nº 0095944 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994
I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a...
... Sumário: I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela ... ão se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a vinculava ... -
Acórdão nº 9510220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1995
... , no prazo referido no artigo 40 n.2 do Decreto-Lei 64-A/89, uma carta de despedimento para o " Fundo de Desemprego ", o Autor ilidiu a ... IV - Não se provando o despedimento nem o abandono de lugar, mantem-se o contrato de trabalho, com todas as consequências ...
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Regulamento n.º 182/2021
... ária, a Junta de Freguesia notificará os interessados, através de carta registada com aviso de receção, e, no caso de serem desconhecidos ... Junta de Freguesia, nomeadamente, por caducidade da concessão, abandono e declaração de prescrição, poderão ser mantidos na posse da mesma ...
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Regulamento n.º 572/2016
... indústrias que dela sejam associados; f) Fotocópia autenticada da carta de condução; g) Fotocópia autenticada do IRS ou do IRC, conforme se ... de Transportes Terrestres não for renovado; c) Quando houver abandono do exercício da atividade, nos termos do artigo 31.º d) Quando após ...
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Regulamento n.º 923/2020
... aeróbia (nichos) a Junta de Freguesia notifica os interessados por carta registada com aviso de receção, concedendo um prazo de 15 dias úteis, ... , colocar-se-á, na construção funerária, placa indicativa de abandono e respetivo edital. Artigo 40.º Declaração de caducidade da concessão ...
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Declaração de Retificação n.º 819/2017
... categorias do solo rural, identificadas na planta de ordenamento - carta de classificação e qualificação do solo, são as seguintes: a) ... , sempre que possível, a utilização existente ou, em caso de abandono, deve proceder-se à florestação ou renaturalização com espécies ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... 52 junto pelo A., de fls 79v, uma carta remetida por este, ao Conselho Directivo de Vale ... , onde realmente se ... próximas das povoações, algo votados a algum esquecimento e abandono ... XXIII De facto, estas duas localidades têm sofrido transformações ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
... (cfr. Resolução sobre a Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de ... 19/01/84). A ... sem expectável esperança de melhoria clínica») ... O abandono da referência a tal nexo ... na redação final que consta do artigo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A
... n.º 69/2014, de 29 de agosto, que criminaliza os maus-tratos e abandono de animais domésticos, cujo regime sancionatório foi alterado pela Lei ... da Região Autónoma dos Açores;c) Renúncia através de carta dirigida ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos ...
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Regulamento n.º 482/2019
... qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias ... , será da mesma dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção ou, quando esta notificação não seja ...
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Acórdão nº 0612015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2006 (caso NULL)
Tendo em atenção o princípio do "numerus clausus", ínsito no art. 384º do C. de Trabalho, quanto às formas de cessação do contrato de trabalho, se não se provar a forma pela qual o contrato de trabalho cessou, a conclusão a extrair é a de que o contrato se mantém vigente.
... E) Deu como reproduzido o teor da carta junta aos autos a fls. 8, onde o A. entre outras coisas, pede que o ... I) Está subjacente a denúncia por abandono do posto de trabalho; J) O apelado não alegou o abandono do posto de ... -
Acórdão nº 1387/16.9T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-01-2024
I – Um requerimento de interposição de recurso é um acto processual e jurídico destinado a produzir efeitos processuais e que incorpora uma declaração de vontade e, como tal, está sujeito ao princípio geral de direito segundo o qual o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à...
... que respeita à declaração/reconhecimento do estado de ruína e abandono do jazigo ... - que assenta num errado relatório técnico de LL, de ... deliberou, por unanimidade, colocar à venda através de proposta em carta fechada dois jazigos, conforme Ata n° ... de 10 de Dezembro de 2013; ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... solteiro, nascido a 12.02.1981, natural de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – …….., emitida a 10/03/2004 pelo IMTT e ... 1181. Após o abandono escolar, V… iniciou o percurso profissional como copeiro ...
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Regulamento n.º 482/2021
... colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 49.º Declaração de abandono 1 - Decorrido o prazo de sessenta ... , desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-se-lhes um prazo para procederem ...
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Aviso n.º 9129/2017
... ços da DTOU notificará os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção ou promove-se a afixação de editais e a ... ários ou de situações suscetíveis de impedir a situação de abandono. 4 - Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á no ...
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Acórdão nº 96S146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
I - A circunstância de o recurso de revista ter, "in casu", efeito meramente devolutivo não pode significar um imperioso dever de o Autor, embargado na execução, de executar a decisão judicial que, reconhecendo e declarando a nulidade do seu despedimento, condenara a ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho. II - Na verdade, quando o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo (o que...
... do decurso de mais de um ano após a cessação do contrato por abandono do trabalho, abandono invocado por carta de 11 de Fevereiro de 1992 da ... -
Acórdão nº 96S146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - A circunstância de o recurso de revista ter, "in casu", efeito meramente devolutivo não pode significar um imperioso dever de o Autor, embargado na execução, de executar a decisão judicial que, reconhecendo e declarando a nulidade do seu despedimento, condenara a ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho. II - Na verdade, quando o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo (o que...
... do decurso de mais de um ano após a cessação do contrato por abandono do trabalho, abandono invocado por carta de 11 de Fevereiro de 1992 da ... -
Regulamento n.º 375/2019
... - Os concessionários serão avisados da necessidade das obras, por carta registada com aviso de receção, para a última morada conhecida, ... colocar-se-á no jazigo ou sepultura placa indicativa do abandono. Artigo 34.º Desinteresse dos Concessionários 1 - Consideram-se ainda ...
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Regulamento n.º 189/2019
... , cartão de cidadão, passaporte, autorização de residência, carta de condução ou cartão de eleitor. Caso não haja coincidência nas ... qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono, cabendo à Câmara Municipal de Vila Flor tomar as medidas que entenda ...
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Aviso n.º 9635/2016
... das notificações 1 - As notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do notificando ou, no caso de este o ... -se que houve cessação da exploração quando se verifica o abandono da estufa ou abrigo decorridos doze meses sobre a última colheita ...