Acórdão nº 9510220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução29 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART40 N1 N2. CCIV66 ART342 N1.

Sumário: I - Ao trabalhador compete a prova de que foi despedido, recaindo sobre a entidade patronal o " ónus " de provar a existência de " justa causa ". II - O despedimento pode ser tácito, mas tem de ser inequívoco. III - Ao solicitar à Ré, por escrito, no prazo referido no artigo 40 n.2 do Decreto-Lei 64-A/89, uma carta de...

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