Acórdão nº 05052/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
| Magistrado Responsável | JOAQUIM CONDESSO |
| Data da Resolução | 11 de Outubro de 2011 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
ACÓRDÃORELATÓRIO X“B …………………… - SOCIEDADE DE COMÉRCIO LIVREIRO, S.A.”, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mma. Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.109 a 121 do presente processo, através da qual julgou improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela sociedade recorrente no âmbito do processo de execução fiscal nº…………….., o qual corre seus termos no 2º. Serviço de Finanças de ……….
XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.126 a 136 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-O TRIBUNAL “A QUO” JULGOU A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, MANTENDO QUE A AVALIAÇÃO DAS ACÇÕES DA SOCIEDADE RECORRIDA NOTIFICADA E, PORTANTO, O NÚMERO DE ACÇÕES QUE O ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DETERMINOU QUE DEVERIAM SER ENTREGUES PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA, CUMPRE COM O DISPOSTO NA ALÍNEA A), DO Nº.3, DO ARTº.15, DO C.I.S.; 2-A RECORRENTE ENTENDE QUE A AVALIAÇÃO EFECTUADA E CONSIDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE ACÇÕES A ENTREGAR VIOLA O DISPOSTO NESSE NORMATIVO; 3-A RECORRENTE ENTENDE QUE, POR TER SIDO ALEGADO E PROVADO DOCUMENTALMENTE, DEVEM SER ADITADOS À MATÉRIA DE FACTO OS SEGUINTES FACTOS: a)EM DATA QUE NÃO SE CONSEGUE PRECISAR, MAS COM DESPACHO DA EXMA. SRA. DIRECTORA DE FINANÇAS DO ………. DATADO DE 30.11.2009, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº……………. FORAM AS ACÇÕES DA SOCIEDADE RECORRENTE AVALIADAS PELO TÉCNICO JOSÉ ………. DESSA DIRECÇÃO DE FINANÇAS EM € 1,79, TENDO UTILIZADO COMO FACTOR DE CAPITALIZAÇÃO “100,00” - FLS.42 E 43 DOS AUTOS E DOC. Nº.4 DA RECLAMAÇÃO; b)EM 18.11.2009 E NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº. ……………, FORAM PELA DIRECÇÃO DE FINANÇAS DO ………. AS ACÇÕES DA SOCIEDADE RECORRENTE AVALIADAS PELA TÉCNICA ALEXANDRINA ………….. EM € 1,79, TENDO UTILIZADO COMO FACTOR DE CAPITALIZAÇÃO “100,00” - FLS.44 E 45 DOS AUTOS E DOC. Nº.4 DA RECLAMAÇÃO; c)ESTA ÚLTIMA AVALIAÇÃO EXPLICA QUE “f = 100/1 É O FACTOR DE CAPITALIZAÇÃO; 1= 1% É A TAXA DE JURO” - FLS.44 E 45 DOS AUTOS E DOC. Nº.4 DA RECLAMAÇÃO; d) EM 10 DE MAIO DE 2011 AS ACÇÕES DA RECORRENTE AVALIADAS PELA DIRECÇÃO DE FINANÇAS EM € 1,52 - FLS.97 A 100 DOS AUTOS; 4-A SENTENÇA PROFERIDA ENFERMA, PORTANTO, DO VÍCIO DE ERRADO JULGAMENTO DE FACTO, POR NÃO TER CONSIDERADO OS FACTOS PROVADOS POR DOCUMENTOS RELEVANTES PARA EFEITOS DE INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA ALÍNEA A), DO Nº.5, DO ARTº.15, DO C.I.S., NOS TERMOS DO DISPOSTO NO Nº.1, DO ARTº.511, NO Nº.2, DO ARTº.653, E Nº.3, DO ARTº.659, TODOS DO C.P.C., APLICÁVEIS EX VI O DISPOSTO NO ARTº.2, DO C.P.P.T.; 5-A AVALIAÇÃO DAS ACÇÕES EM CAUSA, POR NÃO ESTAREM COTADAS EM BOLSA, TEVE EM ATENÇÃO O DISPOSTO NA ALÍNEA A), DO Nº.3, DO ARTº.15, DO CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO; 6-O LEGISLADOR DEFINE QUE “F” É O FACTOR DA CAPITALIZAÇÃO DOS RESULTADOS LÍQUIDOS CALCULADO COM BASE NA TAXA DE JURO APLICADA PELO BANCO CENTRAL EUROPEU - COMO É FEITO NA AVALIAÇÃO PROMOVIDA PELA DIRECÇÃO DE FINANÇAS DO ………..; 7-NÃO OUER A LEI OUE “F” SEJA O VALOR CALCULADO PELA APLICACÃO AOS RESULTADOS LÍOUIDOS DA TAXA DE JURO APLICADA PELO BANCO CENTRAL EUROPEU - COMO RESULTA DA AVALIAÇÃO FEITA PELA DIRECÇÃO DE FINANÇAS DE LISBOA; 8-ISTO PORQUE A LEI QUER CONHECER E MITIGAR A AVALIAÇÃO DAS ACÇÕES OBTIDA PELO MÉTODO DA AVALIAÇÃO CONTABILÍSTICA COM O RESULTADO DA CAPITALIZAÇÃO DOS LUCROS QUE SE ESPERA VIR A ADQUIRIR NO FUTURO; 9-DITO DE OUTRA FORMA: O LEGISLADOR QUER UTILIZAR A CAPITALIZAÇÃO DA TAXA DE JURO DO BANCO CENTRAL EUROPEU E NÃO A MERA TAXA DE JURO DO BANCO CENTRAL EUROPEU; 10-ESTA É A RAZÃO PELA QUAL O OFÍCIO-CIRCULADO Nº.1428, DE 16 DE MAIO DE 1966, DA DSISTP, CITADO ESTABELECE QUE O “O FACTOR DE CAPITALIZAÇÃO "F" NELA PREVISTO DEVERÁ CORRESPONDER A "F" = 100/1, EM QUE 1-CORRESPONDE À TAXA BÁSICA DE DESCONTO DO BANCO DE PORTUGAL, EXPRESSA EM PONTOS PERCENTUAIS EM VIGOR NA DATA DA TRANSMISSÃO”; 11-SOMENTE A AVALIAÇÃO PROMOVIDA PELA DIRECÇÃO DE FINANÇAS DO ........ RESPEITA A CAPITALIZAÇÃO IMPOSTA PELA LEI, QUANDO DIVIDE 100 PELA TAXA DE JURO DE 1%, QUE É A TAXA DE JURO APLICADA PELO BANCO CENTRAL EUROPEU, PELO QUE AS ACÇÕES SÃO E DEVEM SER AVALIADAS EM € 1,52 CADA, QUE É UM VALOR SUBSTANCIALMENTE DIFERENTE DAQUELE QUE É CALCULADO PELA DIRECÇÃO DE FINANÇAS DE LISBOA; 12-A AVALIAÇÃO PROMOVIDA PELA DIRECÇÃO DE FINANÇAS NÃO RESPEITA A CAPITALIZAÇÃO IMPOSTA PELA LEI, PORQUE NA FÓRMULA QUE UTILIZA LIMITASE A CONSIDERAR A TAXA DE JURO APLICADA PELO BANCO CENTRAL EUROPEU, SEM A CAPITALIZAR. ESTA ÚLTIMA AVALIAÇÃO É A QUE É UTILIZADA PELO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, RAZÃO PELA QUAL O MESMO COMPUTA UM NÚMERO DE ACÇÕES PARA ENTREGAR PARA GARANTIA QUE A RECORRENTE ENTENDE EXCESSIVA E, PORTANTO, ILEGAL, RAZÃO PELA QUAL DEDUZIU A RECLAMAÇÃO; 13-O TRIBUNAL “A QUO” AO ACEITAR A AVALIAÇÃO FEITA PELA DIRECÇÃO DE FINANÇAS DE LISBOA EM VIOLAÇÃO DA LEI E NÃO ACEITANDO A RECLAMAÇÃO APRESENTADA, ESTÁ A FAZER, SALVO MELHOR OPINIÃO, UMA ERRADA APLICAÇÃO DA LEI, CONCRETAMENTE DA ALÍNEA A), DO Nº.3, DO ARTº.15, DO C.I.S., O QUAL OBRIGA A CAPITALIZAÇÃO DA TAXA DE JURO DO BANCO CENTRAL EUROPEU; 14-ESTA ERRADA APLICAÇÃO DA LEI, COMO ALEGADO E PROVADO DOCUMENTALMENTE PELA RECLAMANTE, DETERMINA PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO Nº.3, DO ARTº.278, DO C.P.P.T., CONDUZINDO À FIXAÇÃO DE UMA GARANTIA SUPERIOR À QUE RESULTA DA APLICAÇÃO DA LEI; 15-TERMOS EM QUE, E COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXAS., DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE POR PROVADO, E, EM CONSEQUÊNCIA, SER REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA, COM TODOS OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, COMO É DE INTEIRA JUSTIÇA!XNão foram apresentadas contra-alegações.
XO Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido (cfr.fls.155 e 156 dos autos) de se dar provimento ao recurso, em virtude da incorrecta interpretação de facto e de...
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